29/05/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
27/05/2025 08:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MILENA TATIANA VIANA GARCIA
26/05/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0855202-43.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.151,80 Polo Ativo(s) MILENA TATIANA VIANA GARCIA Rua Udine Benedetti, 666-1 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-453 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR DECISÃO Ausente o recolhimento do preparo, conforme art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, JULGO DESERTO o recurso, consoante inequívoco entendimento da colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DESERTO.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJRR – RI 0830373-08.2018.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/11/2020, public.: 19/11/2020) Certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
19/05/2025 11:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 10:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025
16/05/2025 12:29

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
16/05/2025 08:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/05/2025 08:23

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MILENA TATIANA VIANA GARCIA
11/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 20:18

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
22/04/2025 08:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MILENA TATIANA VIANA GARCIA
06/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 09:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/03/2025 12:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/03/2025 12:52

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
23/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0855202-43.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.151,80 Polo Ativo(s) MILENA TATIANA VIANA GARCIA Rua Udine Benedetti, 666-1 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-453 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A AEROPORTO INTERNACIONAL, S/N - AEROPORTO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC),.

Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.

Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, da lide". (...)” relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

Consoante se asseverou pleiteia a parte requerente indenização por danos morais e materiais em decorrência do atraso em 02h (duas horas)de seu voo, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pela consumidora.

Oportuno registrar que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar provas mínimas acerca dos fatos constitutivos do seu direito: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA PARA ESTE FIM.RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt noResp 1.717.781/RO, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de15/06/2018).2.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.” (TJRR – AC 0825286-66.2021.8.23.0010, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 01/07/2022, public.: 05/07/2022) No mérito, não obstante seja incontroverso o atraso de 2h (duas horas) suportado pelo requerente, entendo que não há o que se falar em indenização por danos morais decorrentes do atraso, pois a Resolução nº. 141 da ANAC, no seu artigo 3º, bem como a jurisprudência estabelecem que apenas atraso superiores a 4 (quatro) horas ensejam a reparação por danos morais.

Outrossim, o requerente não comprovou que em razão do atraso do voo, perdeu compromisso inadiável ou que a parte requerida deixou de adotar medidas no sentido de solucionar o problema ou de assistir os passageiros, considerando o tempo de espera.

Desta forma, não restou evidenciado que o inadimplemento contratual ou falha no serviço tenha sido capaz de violar atributos da personalidade do requerente, inviabilizando a procedência da ação: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO DE CERCA DE 2 (DUAS) HORAS.

ATRASO AÉREA.

ATRASO DE CERCA DE 2 (DUAS) HORAS.

ATRASO TOLERÁVEL.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DECORRENTES DO ATRASO.

ATRASO DE VOO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRR – RI 0809141-27.2024.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 03/08/2024, public.: 06/08/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO DE CERCA DE 2 (DUAS) HORAS.

ATRASO TOLERÁVEL.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DECORRENTES DO ATRASO.

ATRASO DE VOO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRR – RI 0839609-08.2023.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 15/04/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO DE CERCA DE 2 (DUAS) HORAS.

ATRASO TOLERÁVEL.

AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES DECORRENTES DO ATRASO.

ATRASO DE VOO QUE REPRESENTOU DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJRR – RI 0831408-27.2023.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 23/02/2024, public.: 26/02/2024)” No concernente aos danos materiais, devem ser restituídos os valores concernente ao serviço de táxi, no valor de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), gasto que não estava previsto.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o pagamentoe juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.

Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 13:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/02/2025 11:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MILENA TATIANA VIANA GARCIA
05/02/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
04/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MILENA TATIANA VIANA GARCIA
24/01/2025 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 09:49

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 09:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/01/2025 16:54

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 10:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2025 09:31

Expedição de Mandado
31/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio
18/12/2024 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio
18/12/2024 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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