26/05/2025 15:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1439/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0817057-15.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): RONIEL VITOR DE OLIVEIRA (RG: 0559723962 SSP/MA e CPF/CNPJ: *10.***.*87-87) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 1.360,02 (um , em virtude de decisão transitada em julgado, mil e trezentos e sessenta reais e dois centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: R$ 833,72 c) valor dos juros: R$ 526,30 d) data final da correção monetária: 01/10/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de maio de 2025.

Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o , digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)
20/05/2025 09:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 09:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
19/05/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
05/05/2025 10:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/03/2025 14:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/03/2025 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2025 16:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE RONIEL VITOR DE OLIVEIRA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2025 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR).

Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, incluído no mutirão interno com prioridade de análise em virtude do congestionamento de feitos decorrente da situação administrativa da Unidade. (...) 1) De proêmio, convém salientar inexistir na espécie qualquer cerceamento de defesa ou ausência da concessão do prazo para impugnação pelo Estado executado, considerando que, após o pedido da parte exequente e apresentação dos cálculos nos autos, incluindo honorários sucumbenciais, foi oportunizado ao ente público devedor apresentar eventual impugnação, o que não o fez, razão pela qual preclusa a questão, não havendo, ademais, qualquer demonstração de prejuízo ao erário. 2) Outrossim, consoante o entendimento do C.

STJ, são devidos honorários em não cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acaso não impugnado, ainda que o crédito seja , desde que iniciado/distribuído antes de 1/7/2024 (Tema 1.190, STJ). submetido ao pagamento via RPV Veja que tal entendimento implica em , uma vez que o precedente vinculante supra revisão jurisprudencial visou estender a previsão legal do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, salientando que no próprio acórdão que julgou o referido tema, a base de fundamentação/motivação para a não incidência da verba sucumbencial em sede de cumprimento de sentença não impugnado em detrimento da Fazenda Pública aplica-se tanto aos feitos de origem individual ou coletiva, resultando, assim, em alteração do entendimento jurisprudencial, e não diferenciação entre os Temas 973 e 1.190, ambos do C.

STJ.

Com efeito, em sede do REsp n. 2.029.636/SP (processo afetado/paradigma), assim decidiu o C.

STJ: '(...) Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria . voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 (...) e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à (...) Realmente, expedição de RPV no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não Ainda que não haja têm a opção de adimplir voluntariamente. impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2(dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.".

A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do .

A partir de então, o juiz para o depósito do montante devido pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses.

Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o . adimplemento da obrigação Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC – que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares – prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias.

O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão . impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal.

Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a . também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os (...) honorários terão como base apenas a parcela controvertida Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

Por tudo isso, . a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária Veja, aliás, que em sede dos embargos de declaração no REsp supra (n. 2.029.636/SP), assim restou consignado no acórdão: 'Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo . do julgamento embargado O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela .' (g.n) jurisprudência Na motivação do v. acórdão supra, consignou a ilustre Ministra Relatora: 'O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior.

O direito a ser aplicado aos pontos de contato entre os mencionados enunciados e a nova tese será definido em tempo e modo adequados.

Pode-se cogitar dar à execução individual de sentença coletiva a mesma solução, seja a obrigação satisfeita mediante precatório ou requisição de pequeno .

Também pode ser o caso de criar uma distinção, afastando a valor aplicação da Súmula 519 do STJ quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pequeno valor.

Mas não cabe, neste momento, afirmar, em caráter vinculante, qual será a solução dessas controvérsias.' (g.n) E de fato, a despeito disso, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir ( ), ou ainda, onde há ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio o mesmo fundamento haverá o mesmo direito ( ).

Incogitável a este julgador ubi eadem ratio ibi idem jus que a razão de decidir que embasa o Tema 1.190 do STJ para a não incidência dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado em face da Fazenda Pública não seja estendido aos cumprimentos de sentença oriundos de sentença coletiva, afinal a involuntariedade do pagamento pelo ente público, seja de precatório, seja de RPV, decorre da lei, ferindo-se, se o contrário fosse, uma prerrogativa conferida aos entes públicos de quitarem seus débitos judiciais apenas após a ordem judicial requisitória, inexistindo, assim, o fundamento constituidor da sucumbência (resistência), havendo violação, lado outro, ao princípio da causalidade.

Portanto, tal premissa (involuntariedade do pagamento) transita, invariavelmente, em perfeita consonância nos cumprimentos de sentença, sejam eles oriundos de sentença individual ou coletiva, não cabendo, na espécie, qualquer entre as discrímen situações.

Além disso, em referência ao quanto fixado no Tema 973 do C.

STJ, cumpre salientar que, embora cediço constituir a verba sucumbencial uma forma de remuneração do advogado, sua exigibilidade não se atrela à mera existência do trabalho do causídico, o qual, aliado aos preceitos previstos no art. 85, § 2º do CPC, serve apenas como parâmetro de fixação do seu .

No Direito quantum brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Na espécie, descabido imputar à Fazenda Pública tal ônus, uma vez que no cumprimento de sentença (individual ou coletivo) a única 'resistência' ou causa de instauração/deflagração processual tem a mesma natureza/origem: legal (rito e prazo legal para pagamento fixados em lei).

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, de rigor a incidência da verba honorária sucumbencial no caso em comento, não implicando a presente decisão em inobservância a precedente vinculante local, uma vez que observado o entendimento, também vinculante, exarado pelo C.

STJ (Tema 1.190), máxime considerando a modulação de efeitos ultimada pela Corte Superior de Justiça no precedente supra, aliada à data de distribuição do presente feito. 3) Em assim sendo, diante da ausência de impugnação aos últimos cálculos apresentados nos autos, , a fim de que surtam todos os seus efeitos legais.

HOMOLOGO-OS 4) Expeçam-se as RPV's (principal e honorários), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias).

Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, . aguarde-se pelo pagamento no prazo legal em arquivo 5) Comprovados os depósitos pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito. 6) Após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 7) Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. 8) Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI, acaso Suspeita de prevenção ainda constante no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 17/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 06:07

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
21/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2024 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 10:53

Recebidos os autos
08/10/2024 10:53

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
07/10/2024 14:22

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/10/2024 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2024 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:50

Recebidos os autos
26/07/2024 09:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/07/2024 14:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/07/2024 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2024 09:04

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
01/07/2024 10:21

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:59

RECEBIMENTO NO CEJUSC
01/07/2024 08:59

REMESSA PARA O CEJUSC
29/06/2024 17:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2024 10:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE RONIEL VITOR DE OLIVEIRA
31/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 15:45

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2024 10:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/04/2024 10:27

Distribuído por sorteio
25/04/2024 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2024 10:27

Distribuído por dependência
25/04/2024 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849985-19.2024.8.23.0010

Ivanildo Costa de Souza

Edna Conceicao Ferreira

Advogado: Jose Vanderi Maia

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 12/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0818385-87.2018.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Evanildo Gomes Correa

Advogado: Jose Roceliton Vito Joca

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/07/2018 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0846705-40.2024.8.23.0010

Gabriela de Souza Fernandes Diogo

Estado de Roraima

Advogado: Jessica Cristina Pereira de Queiroz Prot...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 21/10/2024 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0850198-25.2024.8.23.0010

Maria Luiza Marcolino Matos

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Grace Kelly da Silva Barbosa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/11/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0850198-25.2024.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Maria Luiza Marcolino Matos

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo