29/08/2025 21:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 10:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/08/2025 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/08/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2025 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
15/08/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.
14/08/2025 10:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
14/08/2025 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:02

PRAZO DECORRIDO
07/08/2025 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/07/2025 11:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/07/2025 16:29

RETORNO DE MANDADO
29/07/2025 08:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0818165-45.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) OZIVALDO PENHA VIANA Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a empresa encontra-se registrada na Receita Federal sob a natureza jurídica de empresário individual.

Nessa modalidade, a pessoa física e a empresa constituem uma única entidade legal, inexistindo separação patrimonial entre elas.

Dessa forma, a parte autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda.

MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 12.1), o que faço neste ato.

O caso é de procedência parcial do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, verifica-se que o ponto controvertido da demanda consiste na legitimidade da cobrança de multa por fidelidade contratual.

Pois bem.

Constatou-se que a empresa ré não logrou êxito em demonstrar que o autor foi previamente e adequadamente informado acerca da cobrança da referida multa em caso de cancelamento do serviço.

O documento juntado no EP. 1.2, por si só, não é apto a comprovar que houve ciência inequívoca por parte do autor quanto à cláusula de fidelidade.

Embora o ordenamento jurídico reconheça a validade dos contratos de permanência, é imprescindível observar que a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, em seu artigo 57, exige que tais contratos sejam formalizados por instrumento próprio e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, assegurando-se o dever de informação clara e adequada.

Assim sendo, tendo em vista que a parte ré não comprovou a legitimidade da cobrança da multa por fidelidade, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido declaratório, a fim de que seja declarada ilegítima e inexigível a referida multa.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser julgado improcedente.

Inicialmente, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moralin re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente, o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar.

Nesse sentido: (Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Pois bem, o dano moral, em verdade, consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refogem à normalidade do dia a dia.

No caso dos autos, entendo que a situação suportada pelo autor se limitou à cobrança indevida de multa de fidelidade pela parte ré.

Não há provas mínimas de que o autor suportou transtornos excessivos ou repercussão capaz de atingir os seus atributos da personalidade.

Assim, improcedente o pedido de reparação extrapatrimonial.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a cobrança da multa por fidelidade inserida na fatura ILEGÍTIMA E INEXIGÍVEL do autor.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta
28/07/2025 22:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 19:05

Expedição de Mandado
28/07/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2025 07:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/06/2025 18:23

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
10/06/2025 10:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/06/2025 09:49

RETORNO DE MANDADO
09/06/2025 07:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/06/2025 17:00

Expedição de Mandado
06/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2025 09:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/05/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/05/2025 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/04/2025 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/04/2025 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio
23/04/2025 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio
23/04/2025 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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