TJRR - 0819435-75.2023.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLOVIS MAKSYHUNG DA SILVA

CPF *12.***.*85-04

Advogados

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 28669/CE

CPF *08.***.*49-59

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819435-75.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado (RMC), proposta por Clovis Maksyhung da Silva em face do Banco Pan S.A.

    Em razão do IRDR tema n. 5 (processo n° 9002871-62.2022.8.23.0000), os autos foram suspensos no EP 6.

    A justiça gratuita foi concedida ao autor no EP 6.

    A parte ré apresentou contestação no EP 12.

    Os autos permaneceram suspensos até o julgamento do IRDR n° 5, cujo acórdão foi juntado no EP 14.

    A liminar foi indeferida no EP 24.

    Impugnação à contestação apresentada no EP 32. É o relato.

    Decido.

    Na peça contestatória foram suscitadas as seguintes preliminares elencadas no art. 337 do CPC: inépcia da inicial, falta de interesse de agir, indevida concessão da gratuidade de justiça, prescrição e decadência Primeiramente, o réu alega que o (2016) e a o prazo entre a data do primeiro descont distribuição da ação (2023) ultrapassou 3 (três) anos, motivo pelo qual pleiteou a extinção do processo com resolução de mérito.

    No entanto, tal argumento não merece acolhimento.

    De acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência, o prazo prescricional e decadencial para o ajuizamento de ações desse tipo começa a contar a partir da data da última parcela.

    Como o referido cartão permanece ativo e os descontos continuam sendo realizados mensalmente no benefício da parte autora, conclui-se que não há prescrição ou decadência a ser reconhecida no caso em análise.

    Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA –– JUROS REMUNERATÓRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o .

    Restando verificado a existência de transferência de vencimento da última parcela valores do banco ao consumidor, valendo-se de um contrato de cartão de crédito consignado, resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. (TJ-MT - AC: 10061001320218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023) Afasto, assim, as preliminares arguidas.

    Adiante, a parte ré alegou , uma vez que a autora não realizou falta de interesse de agir nenhuma tentativa de resolução administrativa antes de ingressar com a demanda judicial.

    Não merece prosperar, pois, mesmo com a falta de requerimento administrativo antes do ingresso da presente demanda, é sabido que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o órgão jurisdicional não pode recusar ou delegar a outrem a função de dirimir o litígio, não sendo imprescindível, neste caso, a recusa administrativa da pretensão posta à baila.

    Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.

    A ré também afirma que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira.

    Contudo, esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu.

    Além disso, a parte autora apresentou comprovante de renda (EP 1.2), elemento suficiente para a manutenção do benefício.

    Afasto, assim, a preliminar arguida.

    Por fim, alega o réu a inépcia da inicial por ausência de juntada do contrato objeto da demanda.

    No entanto, tal alegação não prospera.

    Trata-se de ação na qual a parte autora afirma ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional.

    Nessas hipóteses, a controvérsia gira justamente em torno da forma e da clareza da contratação, sendo que o próprio réu, na condição de fornecedor do produto e detentor dos documentos negociais, possui o ônus de trazer aos autos o contrato assinado, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, afasto a preliminar suscitada Superada a análise das preliminares, verifico que o feito necessita da juntada de provas essenciais à instrução do processo.

    A ré, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar o contrato de celebração do negócio jurídico, devidamente assinado pela parte autora.

    Cabe destacar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é da ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, especialmente porque se trata de relação de consumo, e à parte autora não se pode exigir a produção de prova negativa da existência do contrato, o que seria medida desproporcional e inviável.

    Dessa forma, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do contrato bancário que deu origem ao cartão RMC celebrado com o autor Após o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se as partes.

    Boa Vista, segunda-feira, 28 de julho de 2025.

    Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 29/07/2025 11:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/07/2025 11:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/07/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2025 18:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/05/2025 14:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/04/2025 08:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 08:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2025 23:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 07:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2025 16:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/04/2025 16:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/04/2025 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 11:51

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 06/03/2025 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/01/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 09:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 21:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS MAKSYHUNG DA SILVA

  • 26/06/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 11:02

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 14/06/2023 11:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2023 14:55

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5

  • 03/06/2023 19:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2023 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2023 19:38

    Distribuído por sorteio

  • 03/06/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830711-35.2025.8.23.0010

Jhoan Rafael Lopez Marabay

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Sergio de Souza

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/07/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0805924-39.2025.8.23.0010

Claudio Francisco dos Santos

Localiza Rent a Car S.A

Advogado: Jeane Magalhaes Xaud

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/02/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0837564-65.2022.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Agnaldo Aparecido de Souza

Advogado: Aline Pereira de Almeida

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/10/2023 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0833349-41.2025.8.23.0010

Josimar da Silva Gomes

Banco Panamericano S.A

Advogado: Jefferson Ribeiro Machado Maciel

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/07/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0830757-24.2025.8.23.0010

Heitor Augusto Reis de Sousa

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Antonia Costa de Sousa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/07/2025 10:56

Exibir Processo