TJRR - 0822846-58.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822846-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por FERNANDO DA , objetivando a restituição do veículo automotor CDSRXA4FD, cor preta, SILVA Toyota Hilux ano/modelo 2021, placa RZA3D89, apreendido no âmbito do Inquérito Policial n.º 0814261-17.2025.8.23.0010, instaurado para apuração de supostos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Alega o Requerente ser o legítimo proprietário do bem, o que comprovou mediante apresentação do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Relata que entregou o veículo à loja Barão Multimarcas para fins de revenda, sendo o bem posteriormente repassado ao investigado , mediante promessa de pagamento não WANG LIU GONZAGA THOMAS DA SILVA cumprida.

Instado a se manifestar, o MPE opinou pelo deferimento do pleito, destacando a ausência de vínculo do Requerente com os fatos sob investigação, bem como a inexistência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade do bem à instrução criminal (EP 17.1). É o suficiente relatório.

Fundamento e .

DECIDO O CPP, nos arts. 118 a 120, assevera o seguinte: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Conforme se vê, para que a coisa apreendida seja restituída, é imprescindível, antes de tudo, que não mais interesse ao processo/procedimento ao qual vinculada. É preciso, ainda, que não se trate de produto do crime ou proveito auferido com a prática do fato criminoso e que não seja coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, à vista do disposto no art. 91, II, e “a” , do CP. “b” Sobre as condições necessárias à restituição de bens apreendidos, assim se consolidou a jurisprudência do STJ: PROCESSO PENAL E PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE NO BOJO DE OPERAÇÃO POLICIAL EM QUE TAMBÉM FORAM APREENDIDAS DROGAS E APETRECHOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE DROGAS (BALANÇAS DE PRECISÃO ETC.).

ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DINHEIRO NÃO CORRESPONDIA A PRODUTO DE CRIME.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não detém legitimidade para pleitear a devolução de valores a pessoa física que afirma que tais valores pertencem, na realidade, a terceiro – in casu, a bloco carnavalesco, que não indica nem mesmo por quem é representado. 2.

Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. […] 4.

Recurso ordinário a que se nega provimento (RMS n. 61.675/PI, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 5/11/2019, DJe 12/11/2019; original sem destaque.) No caso em apreço, restou demonstrado que o Requerente figura como proprietário registral do veículo, não havendo quaisquer indícios de que tenha participado dos fatos investigados.

A narrativa apresentada é coerente, corroborada por documentos que evidenciam a entrega do bem a terceiro para fins de revenda, sem que tenha havido pagamento ou formalização contratual, o que descaracteriza a transferência de propriedade.

A posse exercida pelo investigado revela-se precária, não sendo suficiente para afastar o direito de restituição do legítimo proprietário, sobretudo diante da ausência de demonstração de que o bem seja essencial à elucidação do delito.

Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o terceiro de boa-fé, alheio à infração penal, faz jus à restituição de bem apreendido quando inexistente prova de que tenha contribuído para a prática criminosa ou de que o bem tenha sido utilizado para sua consecução.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do TJRR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) – (1) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DOS ANTECEDENTES E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE (COCAÍNA) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL – (2) RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – POSSIBILIDADE – TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA EMPREITADA CRIMINOSA E DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA ORIGEM ÍLICITA DO BEM – (3) INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NA SUSTENTAÇÃO ORAL – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE – (4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – ACr 0843888-37.2023.8.23.0010, Rel.

Des.

Ricardo Oliveira, Câmara Criminal, j. 17/7/2025, DJe 17/7/2025; original sem destaque).

Por fim, no que se refere à pretensão de isenção das taxas de remoção, estadia e demais encargos incidentes sobre o veículo, também assiste razão ao Requerente.

Isso porque o art. 6º da Lei n.º 6.575/78 veda a imputação de tais despesas a terceiro estranho à infração penal, especialmente quando o bem foi apreendido por determinação judicial no âmbito de investigação criminal.

Ante todo o exposto, o pedido formulado por JULGO PROCEDENTE FERNANDO DA e, com fulcro no art. 120 do CPP, a restituição do veículo automotor SILVA DETERMINO Toyota , placa RZA3D89, ao Requerente mediante termo nos autos, desde que não haja pendência Hilux administrativa ou judicial que obste a liberação.

Ademais, o pedido de isenção do pagamento das taxas de remoção, estadia e DEFIRO quaisquer encargos incidentes sobre a apreensão do bem, nos termos do art. 6º da Lei n.º 6.575/1978.

Expeça-se alvará de liberação em favor do Requerente.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)