25/02/2025 12:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/02/2025 12:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUCAJAÍ - VEPEMA - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0801010-63.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Transação Penal Polo Passivo(s): NEUDA SOUZA FELINTO, (CPF/CNPJ: *52.***.*80-72) Endereço: RUA FLORIANO PEIXOTO, 2839 - CENTRO - IRACEMA/RR - Telefone: 95-98408-0629; Vítima(s): Data do Crime: 12/08/2023 S E N T E N Ç A Dispenso o relatório, com respaldo no art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O Autor do Fato foi beneficiado com NEUDA SOUZA FELINTO, (CPF/CNPJ: *52.***.*80-72) a transação penal (EP 1.6), onde cumpriu a pena aplicada, conforme se constata pela manifestação do Ministério Público do EP 41: Ante o cumprimento dos termos da ANPP (ep. 38), o Ministério Público do Estado de Roraima pela extinção da punibilidade do executado.

Com efeito, a transação penal é medida despenalizadora, que veio em benefício do autor do fato, realizada em fase preliminar, anterior ao recebimento da denúncia.

Em assim sendo, não trata a sentença que aplica a pena transacionada, de sentença condenatória, mas sim, homologatória, onde não se discute sobre o mérito da questão, nem gera a mesma antecedentes criminais para o aceitante.

Por tal razão, tendo o beneficiado cumprido a transação penal, cabe extinguir-se a punibilidade, diante do preceito contido no art. 89 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, do(a) DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE NEUDA SOUZA FELINTO, , pelo cumprimento das condições impostas na Transação Penal, nos (CPF/CNPJ: *52.***.*80-72) termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa.

Após o cumprimento integral dos expedientes, arquivem-se os autos, com as anotações e as baixas necessárias.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
19/02/2025 10:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE NEUDA SOUZA FELINTO
19/02/2025 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 21:45

Recebidos os autos
18/02/2025 21:45

Juntada de CIÊNCIA
18/02/2025 21:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:27

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
29/01/2025 12:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/12/2024 14:26

Recebidos os autos
23/12/2024 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/12/2024 14:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2024 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2024 12:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:35

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
29/11/2024 12:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/11/2024 10:47

RETORNO DE MANDADO
30/10/2024 11:34

Expedição de Mandado
03/09/2024 10:30

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
20/06/2024 11:52

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
28/05/2024 09:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/05/2024 16:02

RETORNO DE MANDADO
15/05/2024 16:19

Expedição de Mandado
08/05/2024 20:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
25/04/2024 08:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 23:41

Recebidos os autos
08/04/2024 23:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/04/2024 23:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/04/2024 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
09/03/2024 00:07

Recebidos os autos
09/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM EDUARDO DOS SANTOS
04/03/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/02/2024 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2024 18:49

Distribuído por sorteio
19/02/2024 18:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/02/2024 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/02/2024 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2024 10:01

Declarada incompetência
22/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:55

Distribuído por sorteio
12/01/2024 15:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/01/2024 15:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/01/2024 15:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/01/2024 15:53

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA EXECUÇÃO DA PENA
12/01/2024 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2024 14:36

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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