TJRR - 0835558-80.2025.8.23.0010

1.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835558-80.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com base nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

A autora alega a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado, cuja quantia vem sendo descontada mensalmente de seu benefício previdenciário.

Aponta que jamais firmou qualquer contrato com o Banco requerido, o que é corroborado pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelo extrato bancário que revela a inexistência de depósito em conta de titularidade da autora referente ao valor supostamente contratado.

Ademais, consta boletim de ocorrência noticiando a prática do ilícito e ausência de comprovação, até o momento, de manifestação válida de vontade por parte da requerente.

O risco de dano é evidente, uma vez que os descontos mensais, no valor de R$ 250,00, atingem verba de natureza alimentar – benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente.

A manutenção desses descontos pode comprometer sua subsistência e frustrar o resultado útil do processo.

A suspensão dos descontos tem caráter reversível, na medida em que, em eventual procedência da tese defensiva, os valores poderão ser restituídos à instituição financeira.

Trata-se, portanto, de medida proporcional e adequada à situação apresentada.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294 e 300 do CPC, defiro o pedido de para determinar que o Banco requerido tutela de urgência se abstenha de realizar qualquer desconto no benefício previdenciário da autora relacionado ao contrato , no valor de R$ 250,00 mensais, sob pena de multa diária de R$ objeto da presente ação 200,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da autora.

Com base na declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam a renda da autora inferior ao patamar legal, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Procedimento e Atos Sucessivos Nos termos do art. 4º do CPC, deixo de designar audiência preliminar, facultando às partes a autocomposição em momento oportuno. 3. 4. 5.

Cite-se e intime-se o Réu para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados.

Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar manifestação conforme os termos do art. 350 do CPC, inclusive com eventual resposta à reconvenção, se houver.

Após, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide, bem como as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Após as manifestações, voltem os autos conclusos para decisão saneadora.

Realizem-se os atos ordinatórios e demais providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Processo 08355588020258230010 distribuído para a unidade 1ª Vara Cível na data de 30/07/2025