01/09/2025 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALZIRA MESQUITA LOUREIRO
01/09/2025 11:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALZIRA MESQUITA LOUREIRO
22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2801/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821010-84.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 141,93 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 141,93 b) valor do principal: R$ 83,48 c) valor dos juros: R$ 58,45 d) data final da correção monetária: 27 de janeiro de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 29 de julho de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
21/08/2025 18:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/08/2025 18:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/08/2025 17:03

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
21/08/2025 17:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
21/08/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 17:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
21/08/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/08/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
21/07/2025 00:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/06/2025 14:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
02/06/2025 08:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALZIRA MESQUITA LOUREIRO
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
28/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2025 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 10:07

Recebidos os autos
08/04/2025 10:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/03/2025 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821010-84.2024.8.23.0010 Decisão Em que pese ser ônus da parte executada a impugnação da execução, não se pode perder de vista que o feito trata de valores vultosos.

Desse modo, o Poder Judiciário não pode chancelar a indicação de valores realizados unilateralmente, sem que haja a indicação de que foram realizados de acordo com os índices estabelecidos na sentença de mérito.

Portanto, ad cautelam, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a aferição do quantum devido, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando a respectiva planilha de cálculo contendo os índices estabelecidos em sentença.

Por outro lado, embora o ente executado tenha não impugnado os honorários sucumbenciais, verifico que o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do Tema 1190 do STJ, em 01/07/2024.

Assim, mantenho a fixação dos honorários, considerando a decisão monocrática proferida pela relatora, desembargadora Elaine Bianchi, no agravo de instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ.

TEMA REPETITIVO 1190.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo de Instrumento n.º 9002636-27.2024.8.23.0000.

Portanto, de acordo com a tese repetitiva apresentada e, considerando que o cumprimento de sentença iniciou em 30/07/2024, ou seja, após a data de publicação do referido acórdão (1/7/2024), não são cabíveis os honorários sucumbenciais.

Sendo assim, autorizada pelos artigos 90, IV e VI do RITJRR, combinados com o artigo 932, III, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para excluir da decisão recorrida a fixação de honorários sucumbenciais.

Atente-se a contadoria Judicial quanto à fixação dos honorários de cumprimento de sentença, conforme decisão de ep. 22.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para impugnação, caso queiram (prazo: 5 dias).

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 14:21

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/02/2025 20:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2025 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 19:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 22:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/11/2024 11:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALZIRA MESQUITA LOUREIRO
25/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 15:12

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
12/11/2024 10:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
12/11/2024 02:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/06/2024 12:32

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/06/2024 10:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALZIRA MESQUITA LOUREIRO
21/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 09:51

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:33

Distribuído por sorteio
12/06/2024 09:33

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
10/06/2024 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
17/05/2024 18:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2024 18:36

Distribuído por sorteio
17/05/2024 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2024 18:36

Distribuído por dependência
17/05/2024 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

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