30/04/2025 09:01

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
25/02/2025 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025
25/02/2025 13:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/02/2025 13:04

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUCAJAÍ - VEPEMA - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0801144-98.2022.8.23.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Polo Passivo(s): ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA, (CPF/CNPJ: *10.***.*77-87) Endereço: RUA SENADOR HÉLIO CAMPOS, 452 (por trás da Rodoviária) - CENTRO - IRACEMA/RR - Telefone: 95 98405-6450/ 98403 1539; S E N T E N Ç A Tratam os autos de Execução da Pena em face de ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA, (CPF/CNPJ: *10.***.*77-87) .

Foi realizado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (EP. 1.8).

Consoante historiado no presente feito, a parte cumpriu seu encargo, de modo que o Ministério Público requereu a extinção (EP 22): Ante o cumprimento dos termo da ANPP (ep. 19), o Ministério Público do Estado de Roraima manifesta-se pela extinção da punibilidade do executado. É o relatório, Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do EP. 22, DECLARO EXTINTA a do(a) ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA, (CPF/CNPJ: PUNIBILIDADE *10.***.*77-87) , referente ao IP nº 0800316-39.2021.8.23.0030 oriunda da Comarca de Mucajaí/RR, pelo cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP.

Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa.

Após o cumprimento integral dos expedientes, arquivem-se os autos, com as anotações e as baixas necessárias.

Cumpra-se na forma da Lei, Observando o fluxo do Simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
19/02/2025 09:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA
19/02/2025 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 21:45

Recebidos os autos
18/02/2025 21:45

Juntada de CIÊNCIA
18/02/2025 21:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 13:27

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
11/02/2025 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/01/2025 17:40

Recebidos os autos
29/01/2025 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/01/2025 17:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/01/2025 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2025 11:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:28

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
13/08/2024 10:54

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
25/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:12

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
08/04/2024 08:32

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
05/02/2024 15:58

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
31/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:31

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
09/10/2023 14:33

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
08/08/2023 10:01

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
06/06/2023 13:55

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
05/05/2023 16:47

Recebidos os autos
05/05/2023 16:47

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/05/2023 16:47

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA
05/05/2023 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2023 09:30

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
13/02/2023 09:38

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)
07/12/2022 11:28

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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