09/05/2025 22:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
06/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 16:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/04/2025 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 16:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 12:32

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/04/2025 12:32

Distribuído por sorteio
14/04/2025 12:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/04/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:08

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:07

Recebidos os autos
14/04/2025 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
14/04/2025 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2025 06:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 17:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/04/2025 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
29/03/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
02/03/2025 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822077-55.2022.8.23.0010 Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 001/2025 deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não Sem resposta / Não se aplica 1 Processo físico? 2 Processo incluído em alguma meta? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de 22 Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Destarte, passo a decidir.

Ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por Thiago Ramos de Lima Silvaem face do Município de Boa Vista/RR, objetivando o reconhecimento de sua condição como Pessoa com Deficiência (PCD)e a consequente nulidade do ato administrativo que o declarou inapto para concorrer à vaga reservada a PCDs no concurso público para o cargo de Analista/Enfermeiro.

O autor alegou que sofre de Tremor Essencial (CID G25), uma condição neurológica que compromete parcialmente suas funções motoras finas, impactando atividades diárias e laborais.

Sustentou que a junta médica municipal desconsiderou sua condição e solicitou sua reintegração ao certame.

Foi determinada a realização de perícia judicial, a qual concluiu que o autor se enquadra nos critérios de deficiência física, nos termos da legislação vigente e da análise clínica.

Pois bem.

O art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/1999define como deficiência física a alteração completa ou parcial de segmentos do corpo humano que comprometa a função física, desde que gere dificuldades para o desempenho de funções.

Embora o rol previsto seja exemplificativo, a jurisprudência do STJ reafirma que condições não expressamente listadas podem ser consideradas deficiências caso comprovem limitações funcionais.

O laudo pericial (Ep. 104) confirmou que o autor apresenta Tremor Essencial, caracterizado como distúrbio do sistema nervoso, que afeta funções motoras finas e interfere em atividades diárias como segurar objetos, escrever e executar tarefas delicadas.

Portanto, trata-se de uma condição que se enquadra no conceito de deficiência física.

O perito judicial concluiu que o autor apresenta limitações significativas decorrentes de sua condição neurológica, mesmo com tratamento medicamentoso contínuo, que a patologia não possui cura, mas o uso de medicamentos auxilia no controle dos sintomas, embora não elimine completamente as restrições e que o autor pode desempenhar as atribuições do cargo de Analista/Enfermeiro, ainda que com restrições.

Essas conclusões, alinhadas aos laudos das neurologistas juntados aos autos, reforçam a condição de PCD do autor, atendendo aos critérios legais para reserva de vagas.

Assim, ajunta médica municipal declarou o autor inapto sem apresentar fundamentação técnica detalhada, limitando-se a afirmar que o Tremor Essencial não se enquadrava no rol do Decreto nº 3.298/1999.

Essa decisão violou o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e desconsiderou a análise individualizada das limitações do autor.

Por fim, deve-se esclarecer, que aexclusão do autor das vagas PCD viola os princípios constitucionais da igualdadee da inclusão social, previstos no art. 37, VIII, da Constituição Federal, que visa assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência aos cargos públicos.

O direito à reserva de vagas não pode ser negado com base em interpretações restritivas da legislação.

Portanto, deve-se reconhecer o direito do autor de ser enquadrado como Pessoa com Deficiência (PCD), fundamentando-se nas conclusões do laudo pericial, que evidenciou as limitações funcionais decorrentes do Tremor Essencial (CID G25).

A decisão considerou que essa condição compromete atividades motoras finas e interfere significativamente na execução de tarefas cotidianas, enquadrando-se no conceito de deficiência física previstano art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/1999.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa ação para: 1.

Declarar nulo o ato administrativoque considerou o autor inapto para concorrer à vaga reservada a PCDs no concurso público para o cargo de Analista/Enfermeiro. 2.

Reconhecer o autor como Pessoa com Deficiência (PCD), com fundamento no art. 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/1999, para fins de reserva de vaga no certame. 3.

Determinar que o Município de Boa Vista/RR promova a reintegração do autor ao certame, garantindo-lhe a posse no cargo, caso atendidas as demais exigências previstas no edital.

Por fim, declaroo presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 10:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/01/2025 08:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/01/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
23/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
23/11/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
27/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:46

Juntada de Petição de laudo pericial
25/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
16/08/2024 18:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PERITO VITOR PARACAT SANTIAGO
30/07/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 10:22

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
12/06/2024 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/06/2024 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:13

Conclusos para decisão
08/05/2024 23:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 08:57

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
03/04/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
02/04/2024 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:58

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/11/2023 10:13

CONCEDIDO O PEDIDO
17/10/2023 08:44

Conclusos para decisão
11/10/2023 20:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
03/10/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 15:00

CONCEDIDO O PEDIDO
07/03/2023 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
06/03/2023 07:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 20:49

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2022 11:39

Conclusos para decisão
04/11/2022 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/10/2022 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:52

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:51

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
20/09/2022 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 14:35

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 11:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
23/08/2022 13:20

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:20

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/08/2022 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/08/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/08/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RAMOS DE LIMA SILVA
04/08/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2022 16:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2022 10:04

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/08/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 18:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/07/2022 18:18

Recebidos os autos
20/07/2022 18:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
20/07/2022 18:18

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/07/2022 18:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/07/2022 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:38

Declarada incompetência
20/07/2022 10:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/07/2022 10:45

Recebidos os autos
20/07/2022 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2022 10:45

Distribuído por sorteio
20/07/2022 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824550-43.2024.8.23.0010

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Amanda Leticia de Oliveira Pinto Maduro

Advogado: Mirelly de Castro Sousa Santiago

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824550-43.2024.8.23.0010

Amanda Leticia de Oliveira Pinto Maduro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Roberto Dias Villas Boas Filho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/06/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0822077-55.2022.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Thiago Ramos de Lima Silva

Advogado: Ana Claudia da Silva Melo

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800708-59.2020.8.23.0047

Banco do Brasil S.A.

Luciano de Souza dos Santos

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 13/07/2020 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0828302-23.2024.8.23.0010

Julio Cesar Urbaneja Campos

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Aline Pereira de Almeida

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo