21/03/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARINA GABRIELE PASQUALOTTO
14/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BEMOL S/A
13/03/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA
03/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 05:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848629-86.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: : R$17.517,14 Polo Ativo(s) MARINA GABRIELE PASQUALOTTO Rua Pastor Fernando Granjeiro, 1443 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-188 Polo Passivo(s) BEMOL S/A RUA JOÃO ALENCAR, 2181 LOJA 109/111 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-137 MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA Avenida Maximiano Figueiredo, 154 Sala 104 - Centro - JOAO PESSOA/PB - CEP: 58.013-470 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Tratam os autos de pretensão indenizatória decorrente de vício no produto.

Em contestação houve a juntada de documentos, com argumentos demonstrando a necessidade de produção de prova pericial complexa, aduzindo a tese da necessidade de se provar que o defeito apresentado no produto decorre de possível mau uso.

Desta forma, deve ser a demanda, extinta sem resolução do mérito uma vez que não cabe no âmbito dos Juizados Especiais a análise pericial complexa da qual o caso necessita. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUNTADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOS V ALORES POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUNTADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DOS V ALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA.

A PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS.

NECESSIDADE DE PERÍCIATÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido. (TJRR – RI 0828734-13.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 28/04/2023, public.: 02/05/2023)" "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUTOMÓVEL NA GARANTIA.

PEÇA QUEBRADA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAR SE HÁ DEFEITO DE FÁBRICA OU SE A PEÇA FOI DANIFICADA POR MAUUSO.

QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO. (TJRR – RI 0815994-23.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 02/12/2022, public.: 05/12/2022)" Diante o exposto, nos termos do artigo 3º, e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, diante caput incompetência dos Juizados Especiais uma vez que complexa a causa, demandando assim de perícia complexa, declaro EXTINTO, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
20/02/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/02/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2025 12:29

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
18/02/2025 05:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/02/2025 21:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/02/2025 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848629-86.2024.8.23.0010 DECISÃO Tratando-se de relação de consumo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, porquanto presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Havendo pedido de produção de prova oral, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar justificadamente sua necessidade e pertinência, sob pena de das regras ordinárias do ônus da prova arcarem com o encargo processual da aplicação previstas no art. 373, I e II, do CPC.

Outrossim, em igual prazo, possibilito a juntada de provas documentais complementares, caso queiram.

Esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.

Escoado os prazos assinalados, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
11/02/2025 08:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA
06/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BEMOL S/A
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0848629-86.2024.8.23.0010 DECISÃO Tratando-se de relação de consumo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, porquanto presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Havendo pedido de produção de prova oral, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar justificadamente sua necessidade e pertinência, sob pena de das regras ordinárias do ônus da prova arcarem com o encargo processual da aplicação previstas no art. 373, I e II, do CPC.

Outrossim, em igual prazo, possibilito a juntada de provas documentais complementares, caso queiram.

Esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.

Escoado os prazos assinalados, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/01/2025 14:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 06:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 05:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 05:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 05:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 14:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/12/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/12/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
18/12/2024 11:07

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
16/12/2024 19:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/12/2024 10:25

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
09/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 09:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/12/2024 18:40

RETORNO DE MANDADO
30/11/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA
29/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARINA GABRIELE PASQUALOTTO
28/11/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 08:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/11/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/11/2024 17:15

Expedição de Mandado
10/11/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio
04/11/2024 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio
04/11/2024 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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