30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0839306-28.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA Requerente(s): WILSON QUEIROZ MAIA JUNIOR Requerido(s): ATO ORDINATÓRIO Intimação para pagar custas finais Fica a parte Executada intimada para ciência e recolhimento das custas processuais, conforme sentença(s), no prazo de 10 dias, afim de evitar o registro da dívida junto a Seção de Arrecadação.

A guia de recolhimento poderá ser expedida pelo link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial, A parte interessada deverá informar o valor das custas processuais devidas, na opção custas complementares Em caso de homologação de acordo e da impossibilidade de intimação da parte executada através de um patrono, fica a parte exequente intimada para que viabilize o recolhimento das Custas na forma pactuada.

Boa Vista, 29 de julho de 2025.

Maria Eduarda Novaes Borges Estagiária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
29/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 09:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2025 17:03

Recebidos os autos
28/07/2025 17:03

Juntada de CUSTAS
28/07/2025 16:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/07/2025 08:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/07/2025 08:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2025
26/07/2025 02:52

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
26/07/2025 02:33

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
26/07/2025 02:17

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
26/07/2025 02:01

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
26/07/2025 01:47

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
26/07/2025 01:34

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0839306-28.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA Requerido(s): WILSON QUEIROZ MAIA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Foi expedida intimação, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC,para que a parte Exequente desse andamento à presente execução(EP 70).

A referida diligência retornou com a informação de que a parte Exequente foi devidamente intimada no EP 72.

Pelo teor do EP 73, constata-se que à parte Exequente permaneceu inerte, estando sem se manifestar no processo há mais de 30 (trinta) dias. É o relato.

Decido.

Dispõe o art. 485, III, do CPC que, caso a parte Demandante não promova os atos que lhe forem incumbidos, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito.

Dessa forma, considerando que a parte Exequente, mesmo intimada pessoalmente, não cumpriu o Despacho proferido nos autos, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção da demanda sem resolução do mérito é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Custas processuais pela parte Exequente.

Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
02/07/2025 15:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 15:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2025 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 12:43

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
01/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WILSON QUEIROZ MAIA JUNIOR
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0839306-28.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA Requerido(s): WILSON QUEIROZ MAIA JUNIOR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Foram apresentados embargos à execução e pedido de gratuidade de justiça pelas partes Executadas no EP 50.

Intimada, a parte Exequente apresentou manifestação no EP 53.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 525 do CPC que: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (grifo nosso).

Da análise do referido artigo, nota-se que os embargos interpostos no corpo destes autos é via inadequada ao presente procedimento judicial.

Outrossim, a jurisprudência pátria possui entendimento de que a interposição de embargos à execução em âmbito de cumprimento de sentença trata-se de erro grosseiro, não sendo cabível o recebimento da peça indevida: TJSP – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que recebeu como impugnação ao cumprimento de sentença os embargos à execução opostos pelo executado e conferiu à decisão força de ofício – Irresignação da agravante – Alegação de que os embargos à execução não podem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, tratando-se de erro grosseiro – Acolhimento – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, já que não se trata de recurso, mas de mecanismos de defesa – Erro inescusável – Descabimento de embargos em cumprimento de sentença, diante da previsão legal de que as defesas do executado serão objeto de impugnação – Inteligência do artigo 525 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324277-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III – Jabaquara – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024).

TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

NÃO APLICÁVEL.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2.

Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1387741, 0752395-10.2020.8.07.0016, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJe: 30/11/2021.).

Na mesma acepção, cumpre mencionar que este Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima também possui entendimento no sentido de que embargos à execução interpostos em cumprimento de sentença devem ser rejeitados liminarmente: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL –EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM VEZ DE IMPUGNAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE –ERRO GROSSEIRO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0802428-70.2023.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 15/06/2023, public.: 20/06/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIA ELEITA INADEQUADA.

ERRO INESCUSÁVEL.

RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJRR – AgInst 9000497-15.2018.8.23.0000, Rel.

Des.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Primeira Turma Cível, julg.: 07/03/2019, public.: 15/03/2019).

Importa salientar ainda que sequer é possível a aplicação em favor das partes Executadas do princípio da fungibilidade, vez que a escolha da via defensiva é inadequada e vai de encontro ao texto legal expresso.

Intimada para comprovar a hipossuficiência alegada no EP 50, a parte Executada se quedou inerte (EP 56).

ANTE O EXPOSTO, REJEITO os Embargos à Execução apresentados pela parte Executada, bem como indefiro o pedido de gratuidade de justiça (EP 50).

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
16/02/2025 05:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 08:47

REJEIÇÃO
06/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE WILSON QUEIROZ MAIA JUNIOR
18/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
25/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos à execução
29/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 13:39

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/04/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 12:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2024 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2024 18:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2024 18:06

Processo Desarquivado
25/12/2023 23:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
27/11/2023 20:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE WILSON QUEIROZ MAIA JUNIOR
21/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 16:16

Recebidos os autos
20/10/2023 16:16

Juntada de CUSTAS
20/10/2023 16:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
18/10/2023 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2023 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2023 08:21

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/09/2023 08:21

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
18/09/2023 08:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
11/07/2023 09:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE RICARDO LOURETO DE OLIVEIRA
16/06/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 15:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE WILSON QUEIROZ MAIA JUNIOR
05/06/2023 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2023 19:33

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2023 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/04/2023 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/04/2023 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/03/2023 07:42

Recebidos os autos
09/03/2023 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2023 20:37

Declarada incompetência
06/03/2023 09:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2022 18:19

Recebidos os autos
18/12/2022 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2022 18:19

Distribuído por sorteio
18/12/2022 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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