13/03/2025 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025
13/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0804793-63.2024.8.23.0010 APELANTE: EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA ADVOGADA: OAB 2802N-RR - Jennifer Albuquerque de Souza APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.

PROCURADORES: OAB 3627N-AM - Grace Kelly da Silva Barbosa e OAB 717A-RR - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA interpôs apelação cível (EP 55) em face da decisão do EP 50 e a petição do EP 67 contra a sentença (EP 58) proferida na “ação de repactuação de dívidas por superendividamento” n. 0804793-63.2024.8.23.0010.

Na petição do EP 67, o requerente argumenta que apresentou recurso de apelação de maneira tempestiva no EP 55, mas o processo transitou em julgado sem que o recurso tivesse prosseguimento adequado.

Solicita o desarquivamento do feito para análise e continuidade da tramitação.

O processo de origem foi desarquivado no EP 68.

O Banco apresentou contrarrazões no EP 72.

Coube-me a relatoria (EP 03). É o breve relatório.

Decido.

O inc.

III do art. 932 do CPC permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Este é um caso.

A ação foi extinta em 26/08/2024 (EP 58).

O apelante foi intimado da sentença em 10/09/2024 (EP 58) e o trânsito em julgado ocorreu em 04/10/2024 (EP 65).

A apelação do EP 55 foi interposta em face de decisão proferida pelo juízo de origem, que apenas anunciou os termos em que seria proferida a sentença.

Todavia, consoante dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é cabível exclusivamente contra sentença.

Nesse caso, a decisão impugnada não tinha natureza de sentença, mas sim de mero despacho ordinatório, não ensejando, portanto, o manejo do recurso de apelação.

Ademais, a sentença foi efetivamente prolatada apenas no EP 58, em momento posterior à interposição do referido recurso.

Dessa forma, a apelação protocolada no EP 55 deve ser considerada intempestiva e incabível, razão pela qual não pode ser conhecida.

O requerimento formulado no EP 67, por sua vez, não se caracteriza como recurso de apelação.

Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos para revisão de tramitação, o que não encontra amparo na legislação processual como recurso após o trânsito em julgado da decisão.

Ainda que fosse interpretado como recurso de apelação, tal pedido também não poderia ser conhecido, em razão de sua manifesta intempestividade, conforme disposto na certidão do EP 69.

Por essas razões, não conheço a petição do EP 67. À Secretaria para as providências necessárias.

Após, arquive-se.

Boa Vista, 14 de janeiro de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
19/02/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 08:09

Recebidos os autos
17/02/2025 08:09

TRANSITADO EM JULGADO
17/02/2025 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA
12/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
25/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 13:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 12:49

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
13/01/2025 10:14

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/01/2025 10:14

Distribuído por sorteio
13/01/2025 10:14

Recebidos os autos
16/12/2024 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
16/12/2024 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:21

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/11/2024 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/11/2024 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2024 10:46

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
04/11/2024 10:45

Processo Desarquivado
31/10/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024
01/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
10/09/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2024 08:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 12:02

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
21/08/2024 11:36

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
02/08/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 12:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 18:44

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/07/2024 18:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA
08/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
07/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 10:28

OUTRAS DECISÕES
22/05/2024 15:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
09/05/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 12:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 15:40

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
25/04/2024 23:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 23:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 12:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/04/2024 17:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:08

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
08/04/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
05/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO ADRIANO ESMERALDO DUARTE DA SILVA
11/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/02/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/02/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 19:23

RECEBIMENTO DO CEJUSC
28/02/2024 19:23

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
28/02/2024 19:20

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
28/02/2024 11:20

RECEBIMENTO NO CEJUSC
28/02/2024 11:20

REMESSA PARA O CEJUSC
28/02/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2024 15:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/02/2024 17:16

Distribuído por sorteio
09/02/2024 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2024 17:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/02/2024 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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