21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843485-34.2024.8.23.0010 SENTENÇA Consta nos autos cumprimento integral da obrigação (mov. 68).

Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Estatuto Processual Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”.

Assim, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo.

Expeça-se o respectivo alvará do valor depositado.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
18/07/2025 20:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 20:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 20:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
17/07/2025 09:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 08:31

DECORRIDO PRAZO DE ELEN GABRIELLY OLIVEIRA DA SILVA
16/07/2025 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/07/2025 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
06/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
06/07/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2025 15:43

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/07/2025 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO DOMINGUES CAMPOLINA FILHO
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ELEN GABRIELLY OLIVEIRA DA SILVA
01/07/2025 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843485-34.2024.8.23.0010 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado.

Os embargos de declaração têm como objetivo integrar a sentença quando presente alguma obscuridade, contradição e omissão, não tendo por finalidade rediscutir o mérito da decisão, consoante art. 48 da Lei 9.099/95.

Vale ressaltar que o magistrado não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente as questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o seu convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na contestação. À análise pontual dos elementos anexados aos autos não demonstra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado atacado, não se subsumindo ao art. 48 da Lei 9.099/95.

Infere-se que os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo com a sentença, pretendendo que este juízo reconsidere a sentença atacada.

Ao reler a inicial, verifico que, a todo instante, o embargante informou que “contava com roupas e que o extravio da que a primeira requerente havia comprado e estavam no interior da mala extraviada” bagagem deixou , ou seja, deixou “ambos os requerentes sem qualquer vestimenta por 3 dias” transparecer que o desaparecimento da bagagem o deixou sem seus pertences, causando prejuízo não só à demandante Elen.

Ainda na exordial, não há nenhuma explicação sobre os pagamentos pelo embargante.

Não é apresentado que os gastos foram realizados em favor da demandante Elen e, considerando a narrativa dos fatos, o que ficou demonstrado é que os danos materiais pretendidos pelo embargante referem-se aos prejuízos suportados por ele para aquisição de itens próprios, e não de sua companheira, após o desaparecimento de mala que acautelava seu pertences.

Nesse contexto, observo que o autor Fernando, ora embargante, não deixou claro desde o início da demanda que os pagamentos realizados em seu nome referem-se aos itens pessoais adquiridos em favor da demandante Elen, mas sempre reforçou que seus itens estavam dentro da bagagem extraviada.

Destaco que os comprovantes juntados ao mov. 1.11, descrito como , não “despesas Fernando” são suficientes para presumir que os gastos estão vinculados a produtos que seriam utilizados exclusivamente pela demandante Elen.

Logo, considerando a inexistência de quaisquer omissões, contradições ou obscuridades no decisumem comento, pretendendo a embargante não integrar o julgado, mas sim reformá-lo, tem-se como claro que não merecem prosperar os declaratórios.

Diante do exposto, rejeito os declaratórios.

Intime-se.

Boa Vista-RR, data constante no sistema (ass. digital) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
17/06/2025 22:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 00:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 00:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 00:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 17:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 17:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 17:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2025 02:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
07/05/2025 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2025 17:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
28/03/2025 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 08:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 22:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
20/03/2025 12:17

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/02/2025 00:00

Intimação

Ao Juízo do 3° Juizado Especial Cível de Boa Vista | RR Processo: 0843485-34.2024.8.23.0010 ELEN GABRIELLY OLIVEIRA DA SILVA E FERNANDO DOMINGUES CAMPOLINA FI- LHO, ambos suficientemente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, por in- termédio de sua advogada, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, cumprir as de- terminações da decisão1 retro, na forma que segue: Cumprindo as determinações acima mencionada, as partes Autoras vêm es- clarecer a respeito do trecho aéreo descrito na inicial.

A Sra.

Elen Gabrielly Oliveira da Silva e o Sr.

Fernando Domingues Campo- lina Filho não viajaram juntos, este fez um trecho de Boa Vista/RR para Belo Hori- zonte/MG sem qualquer alteração de trecho, por sua vez, aquela fez um trecho de Boa Vista/RR para Foz do Iguaçu/Uruguai e de Foz do Iguaçu para Belo Hori- zonte/MG. É importante esclarecer que somente o trecho da Sra.

Elen Gabrielly Oli- veira da Silva sofreu alteração em direção a Belo Horizonte/MG e gerando todos os transtornos relatados na inicial.

Então, não há como acostar nos autos a passagem de reacomodação, pois não houve alteração do itinerário do Sr.

Fernando Domingues.

Porém, as altera- ções promovidas na viagem da Sra.

Elen Gabrielly afetaram drasticamente a via- gem de ambos, conforme consta na exordial, sobretudo no que tange a baga- gem extraviada, uma vez que a autora Elen estava levando itens pessoais de am- bos. 1 EP. 30.1: 1.

Intime-se a parte autora FERNANDO DOMINGUES CAMPOLINA FILHO para acostar aos autos a passagem de reacomodação, para comprovar a alteração do seu itinerário, no prazo de 05 (cinco) dias; 2.

Em seguida, intime-se a ré para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Após, conclusos para SEN- TENÇA. 2 Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Boa Vista (RR), 13 de janeiro de 2025.

Marco Hadad| OAB RR988 Renata Hadad| OAB RR1776
11/02/2025 08:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
30/01/2025 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LATAM AIRLINES GROUP S/A
16/12/2024 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/12/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/11/2024 08:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
31/10/2024 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2024 09:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
31/10/2024 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 13:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/10/2024 13:59

RETORNO DE MANDADO
01/10/2024 08:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2024 08:43

Expedição de Mandado
01/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 08:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio
30/09/2024 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2024 15:46

Distribuído por sorteio
30/09/2024 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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