TJRR - 0826058-63.2020.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

CPF *95.***.*36-49

Advogados

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB: 666/RR

CPF *28.***.*81-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA

OAB: 405/RR

CPF *82.***.*40-00

CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

OAB: 495/RR

CPF *36.***.*20-25

Terceiro

Partes

SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO E DESPORTO DE RORAIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2025 12:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 11:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 21/07/2025 11:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 11:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/07/2025 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2025 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 12/06/2025 09:22

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 12/06/2025 09:12

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/06/2025 09:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/06/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI

  • 10/06/2025 20:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 06/06/2025 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2025 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826058-63.2020.8.23.0010 Decisão Ciente do agravo de instrumento interposto na segunda instância (nº 9001447-77.2025.8.23.0000).

    Verifico que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (ep. 139.3) adotou índice de correção monetária com base no IPCA-E e juros em percentuais superiores aos previstos para a caderneta de poupança, em desacordo com o que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral.

    Nesse sentido, os cálculos apresentados extrapolam os limites definidos pelo título executivo judicial, que deve observar os parâmetros legais próprios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

    Pelo exposto, em juízo de retratação, reconheço o excesso apontado pela parte executada.

    Por conseguinte, fixo honorários sucumbenciais em 10%, sobre o excesso de R$ 20.821,19, em favor do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Roraima.

    Atente-se o Estado que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

    Cumpra a decisão homologatória contida no ep. 197.

    Comunique-se ao(a) relator(a) do recurso, acerca desta decisão.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 05/06/2025 16:43

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 05/06/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 11:19

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 05/06/2025 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2025 08:21

    Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR

  • 04/06/2025 19:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 14:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 14:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 14:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 14:19

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/06/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 12:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/05/2025 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 30/05/2025 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 17:42

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 01/04/2025 17:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 14:03

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 31/03/2025 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2025 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:54

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

              !" #! $! !%& '( !)( '#!! !*' +#! #!,- ./#01 ! #!)(20#!3 .# ! !4 !5.# ! !6( 789:;?@A@BBC:)D4D6D)E?S:.@;P@=C: Y=?P=8NC@23&CD6DDG B>8C:?8BB:VX898;:@C@NA@B?:=@NR$( &EDGZ[ " & " &/" &$ ( E6F45)G&$( &E6*4D665:9C>@;8C:?8BB:VX898;:@C8Ne8;8BYB>8N@C_8?@8NR$( &EDGZ[ " & " &/" &$ ( E6F45)G&$( &E6*4D665:9C>@;

  • 11/02/2025 08:29

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 06:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 11:44

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 11:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/11/2024 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2024 15:46

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 07/11/2024 14:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 07/11/2024 14:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2024 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/10/2024 09:29

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/06/2024 09:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 12/06/2024 07:52

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2024 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 07:44

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 12:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/01/2024 14:37

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 09/01/2024 21:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/01/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 08:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 12:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 17:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 20/09/2023 17:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/08/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 14:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 15:42

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/06/2023 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/05/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 14:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2023 10:10

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 12/05/2023 12:39

    Juntada de EMAIL

  • 12/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 14:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 11/05/2023 14:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 18:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 10/05/2023 18:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 08:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 20:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/10/2021 13:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 13:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2021 08:52

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 16/10/2021 08:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 16/10/2021 08:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 14:43

    Juntada de JUNTADA DE EMAIL

  • 15/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:35

    Juntada de JUNTADA DE EMAIL

  • 17/05/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 07:35

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/05/2021 19:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/05/2021 17:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 08/05/2021 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2021 10:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/05/2021 10:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:57

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/05/2021 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 16:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 12/02/2021 16:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2020 10:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/12/2020 10:43

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 19:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/11/2020 19:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 03/11/2020 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2020 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2020 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2020 14:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAQUEL BENIGNA DE ARAUJO RIBEIRO

  • 13/10/2020 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 06:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 16:08

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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