TJRR - 0827796-47.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 35.264.976/0001-56

ANA LUCIA ALVES SANTOS

CPF *85.***.*71-91

Advogados

THALES GARRIDO PINHO FORTE

OAB: 776/RR

CPF *46.***.*93-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z SANDRO (SUB) BUENO DOS SANTOS

OAB: 325/RR

CPF *34.***.*95-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:51

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 21/07/2025 20:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 20:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/07/2025 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2025 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 19:46

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 21/07/2025 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2025 10:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 27/05/2025 10:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LUCIA ALVES SANTOS

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1257/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0827796-47.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e oito reais e sessenta e oito centavos), R$ 508,68 em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 508,68 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 199,02 d) data final da correção monetária: 29 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

    Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 20 de maio de 2025.

    Eu, Serventuário de Thiago dos Santos Duailibi, Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

    A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

  • 21/05/2025 09:05

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 09:04

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 08:45

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 21/05/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)

  • 20/05/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 20/05/2025 14:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/04/2025 16:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 19:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827796-47.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Ana Lucia Alves Santos, em desfavor do Estado de Roraima.

    No ep. 6, consta decisão indeferindo a justiça gratuita e fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

    Regularmente intimado, o Estado impugnou o presente cumprimento de sentença, alegando-se prescrição quinquenal (ep. 12).

    Réplica (ep. 16).

    Atualização de cálculos pela contadoria judicial (ep. 27).

    Manifestação da parte exequente pela homologação dos cálculos (ep. 33).

    Em seguida, o ente executado não se opôs aos cálculos apresentados (ep. 35). É o relatório.

    Decido.

    Em que pese o Estado de Roraima tenha alegado a ocorrência de prescrição quinquenal, observa-se que os argumentos suscitados não se relacionam ao objeto da presente demanda.

    O processo principal de nº 0813815-87.2020.8.23.0010 tratou sobre a contribuição descontada indevidamente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência, e transitou em julgado no dia 16 de fevereiro de 2024.

    Ademais, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito.

    Por sua vez, a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito dos autores em favor do Estado de Roraima.

    Nesse sentido, consigna-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória.

    Tratando-se da presente demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 16/02/2024, e tendo a parte exequente requerido o cumprimento de sentença em 01/07/2024, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima na medida em que não verificada a prescrição alegada.

    Para mais, tendo em vista que o ente executado concordou com os valores devidos ao exequente (ep. 27), e que os cálculos estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 5.086,78 (cinco mil e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da parte exequente Ana Lucia Alves Santos.

    Por outro lado, em relação à fixação dos honorários advocatícios, destaco que, com base no entendimento consolidado pelo STJ, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que o crédito seja pago por meio de RPV, desde que o procedimento tenha sido distribuído após 1º/07/2024 (Tema 1.190, STJ).

    Esse posicionamento representa uma revisão jurisprudencial, pois o precedente vinculante buscou estender a regra do art. 85, § 7º, do CPC ao cumprimento de sentença que resulte na expedição de RPV.

    Além disso, no próprio acórdão que julgou o tema, ficou consignado que a fundamentação para afastar a incidência de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública aplica-se tanto a processos individuais quanto coletivos, caracterizando, assim, uma alteração da jurisprudência, e não uma distinção entre os Temas 973 e 1.190 do C.

    STJ.

    Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 2.029.636/SP (processo paradigma), o STJ esclareceu, em síntese, que: “(...) O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV.

    Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. (...) Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.

    E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido.

    Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida (...) Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida.

    Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.

    Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária.

    Portanto, com base no que foi decidido pelo STJ, de rigor a incidência dos honorários no presente caso, considerando que o ente executado impugnou o presente cumprimento de sentença, enquadrando-se na modulação de efeitos ultimados pela Corte Superior de Justiça, razão pela qual mantenho os honorários fixados.

    Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 508,68 (quinhentos e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença, em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

    Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

    Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 17/02/2025 00:04

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 12:11

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/12/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 12:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/11/2024 14:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 26/11/2024 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 14:34

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 25/11/2024 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/10/2024 09:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2024 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2024 11:43

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

  • 17/10/2024 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:40

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 08/10/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 20/09/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 11:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2024 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2024 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de juntada • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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