TJRR - 0840514-42.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840514-42.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Tutela de Urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos cumulativos: e probabilidade do direito perigo de dano , além do requisito negativo da ou risco ao resultado útil do processo reversibilidade da medida No presente caso, o pedido liminar visa a suspensão imediata dos descontos em folha de , sob a alegação de que a parte pagamento, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado autora não teria sido devidamente informada acerca da natureza jurídica da contratação.

Todavia, não se vislumbra, neste momento inicial, a probabilidade do direito invocado. É que, consoante decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º , com trânsito em julgado certificado em 19/11/2024, firmou-se a seguinte 5/TJRR tese jurídica de : observância obrigatória 1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 2.

A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis.

Desse modo, a jurisprudência vinculante consolidada pelo TJRR reconhece, como regra, a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, desde que haja prova inequívoca da ciência do consumidor acerca da modalidade do contrato — matéria cuja análise demanda a formação do e a produção de prova, contraditório incompatíveis com o rito célere da tutela de urgência Ademais, não se identifica no caso concreto risco iminente de dano ou prejuízo irreparável ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos, conforme narrado na própria exordial, vêm sendo , revelando-se, pois, consolidada a situação fática, realizados de forma contínua e desde longo tempo ausente urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Por fim, destaca-se que a eventual suspensão dos descontos, caso implementada sem análise conclusiva quanto à regularidade da contratação, poderia acarretar risco de irreversibilidade da , tendo em vista a possibilidade de inadimplemento contratual e consequente negativação do nome medida do consumidor, ou ainda, a dificuldade de reversão do fluxo financeiro.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput e § 3º, do CPC, e observância obrigatória ao precedente vinculante fixado no IRDR n.º 5/TJRR, REJEITO o pedido de tutela provisória de urgência.

Audiência de Conciliação Nos termos do art. 139, inciso VI, e art. 334, § 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, , considerando a experiência desta Vara, que demonstra a deixo de designar audiência de conciliação baixa efetividade de acordos em demandas dessa natureza, bem como o acervo elevado que recomenda a racionalização dos atos processuais, em atenção à duração razoável do processo.

Procedimento Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar no prazo legal de 1. contestação 15 (quinze) dias , nos termos do art. 335 do CPC.

Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação implicará úteis e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. revelia Após o prazo da contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 2. , oportunidade em que deverá: 15 (quinze) dias úteis I – Em caso de revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se requer o julgamento antecipado da lide; II – Em caso de contestação, apresentar , com eventual impugnação das preliminares e documentos, além de indicação de réplica provas que pretende produzir; III – Caso tenha sido proposta reconvenção, apresentar resposta à no mesmo prazo. reconvenção Decorrido o prazo de réplica, faculto às partes, com fulcro nos arts. 6º e 10 do CPC, o prazo 3. comum de para que indiquem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito 15 (quinze) dias úteis relevantes ao julgamento da lide e especifiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, se houver.

Inexistindo requerimento de provas, ou sendo desnecessária a sua produção, venham os autos 4. conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

Realizem-se os atos ordinatórios de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista (RR), data registrada em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito