28/06/2025 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 22:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 15:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 20:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
09/06/2025 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL LACERDA FARIAS
16/05/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL LACERDA FARIAS
30/04/2025 00:00

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED SANTA CATARINA FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
17/04/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio
15/04/2025 11:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
15/04/2025 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2025 14:49

Declarada incompetência
09/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 09:28

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2025 10:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/03/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 09:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/03/2025 09:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/03/2025 09:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
12/03/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0826572-74.2024.8.23.0010 Autor(s): JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA representado(a) por RAFAEL LACERDA FARIAS Réu(s): UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Ação proposta por JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA representado(a) por RAFAEL LACERDA FARIAS contra UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A alegação da parte ré alega ilegitimidade passiva e pede sua exclusão do polo passivo do processo.

A parte autora, na oportunidade processual – contraditório prévio – opõe-se ao pedido.

Em consulta à jurisprudência do STJ, identifico que a parte autora possui certa razão porque a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, de conformidade com o entendimento manifestado no AgInt no AREsp n. 852.868/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024, de maneira que a alegação de ilegitimidade passiva estaria superada.

Porém, no caso dos autos, há uma peculiaridade que interfere na eficiência e efetividade da resposta jurisdicional e torna prejudicada a eventual fase de cumprimento de sentença.

Apesar da responsabilidade solidária entre o sistema UNIMED, é público e notório que a parte ré, UNIMED BOA VISTA, na atualidade, não possui rede prestadora (laboratórios, clinicas, hospitais) de serviços médicos, em razão de sua inatividade e absoluta ausência de meios para atender à pretensão da parte autora, mostrando-se inviável a condenação de obrigação de fazer porque a pretensão da parte autora pode muito bem e, melhor ainda, ser direcionada para UNIMED SANTA CATARINA, a qual está em ativa ante a ANS e possui estrutura suficiente para atender à resposta jurisdicional (se procedente).

Efetuando o distinguish, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva.

JULGO extinto o processo em relação à UNIMED BOA VISTA- inc.

VI do art. 485 do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários fixados no importe de três por cento do valor da causa.

A parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Intimem as partes.

Independentemente da preclusão desta decisão, intime-se a parte autora para proceder com a correção do polo passivo com a inclusão de UNIMED SANTA CATARINA (qualificação completa e endereço para citação), no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção.

A UNIMED BOA VISTA será excluída do polo passivo após a preclusão desta decisão.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
16/02/2025 05:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2025 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 00:10

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 08:14

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/12/2024 16:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/12/2024 09:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL LACERDA FARIAS
12/12/2024 16:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
22/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 09:36

OUTRAS DECISÕES
07/11/2024 07:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/10/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL LACERDA FARIAS
24/10/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 18:27

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL LACERDA FARIAS
19/09/2024 22:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2024 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 11:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
27/08/2024 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL LACERDA FARIAS
12/08/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LOPES AMAZONAS DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL LACERDA FARIAS
27/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 22:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/07/2024 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 22:28

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
15/07/2024 11:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/07/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2024 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2024 10:36

Distribuído por sorteio
24/06/2024 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 10:36

Distribuído por sorteio
24/06/2024 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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