31/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0818921-88.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS.

Representado(s) por Paulo Alves Andrade Júnior (OAB 1659/RR), Liliane Cassiano Nicácio da Silva (OAB 2055/RR), CRISTIANE MONTE SANTANA (OAB 315/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
30/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
28/07/2025 16:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/07/2025 15:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/07/2025 15:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
28/07/2025 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
03/06/2025 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS
03/06/2025 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS
03/06/2025 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS
03/06/2025 09:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1186/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0818921-88.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos reais e vinte e dois centavos), em virtude R$ 500,22 de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 500,22 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 25 de novembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 19 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
26/05/2025 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 17:01

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/05/2025 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
19/05/2025 14:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2025 16:22

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
08/04/2025 14:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
26/02/2025 15:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS
21/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818921-88.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, promovido por Josélia Oliveira de Caldas e C Monte Sociedade Individual de Advocacia, em face do Estado de Roraima.

Autos à contadoria, ad cautelam ao erário, com a apresentação de novos cálculos, conforme ep. 38.

Devidamente intimado, o ente público sustentou a prescrição da pretensão executória a aplicação da tese fixada no Tema 1190 do STJ, conforme ep. 43.

Réplica da parte exequente no ep. 48. É o relatório.

Decido.

Rememore-se que o ente público alegou prescrição da pretensão executória, bem como a não fixação de honorários.

Contudo, verifico que a sentença coletiva transitou em julgado em 16/02/2024 e que o presente cumprimento de sentença foi promovido em 06/05/2024.

Portanto, dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 20.910/32.

De outro turno, a apresentação de impugnação pela fazenda pública é incompatível com a aplicação do Tema 1190 do STJ, tese repetitiva de índole processual sedimentada pelo STJ: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

Portanto, rejeito a impugnação e fixo honorários da execução no percentual de 10%.

Verifico que o juízo adotou todas as disposições necessárias à regular tramitação do feito e ad cautelam do erário, efetuou a remessa dos autos ao contador judicial, para a apuração dos valores devidos pela parte exequente. À vista do exposto, considerando que o ente público executado não opôs objeção aos valores indicados em planilha da contadoria judicial, e que os números revisados pelo órgão auxiliar da justiça foram calculados nos termos das determinações contidas em sentença e acórdão, homologo o valor de R$5.002,27, em favor da parte exequente Josélia Oliveira de Caldas.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$500,22, a título de honorários sucumbenciais fixados nesta fase, em favor da sociedade de advogados.

Expeça-se requisição de pequeno valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:42

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS
09/12/2024 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 06:00

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/11/2024 05:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 11:07

Recebidos os autos
25/11/2024 11:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/11/2024 18:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/11/2024 18:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 14:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
21/11/2024 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/11/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 15:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/10/2024 08:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
20/08/2024 07:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 20:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSELIA OLIVEIRA DE CALDAS
21/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 08:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/05/2024 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 07:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2024 09:03

Distribuído por sorteio
13/05/2024 09:03

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
10/05/2024 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 10:18

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 10:18

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
09/05/2024 16:50

Declarada incompetência
07/05/2024 09:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2024 16:38

RECEBIMENTO NO CEJUSC
06/05/2024 16:38

REMESSA PARA O CEJUSC
06/05/2024 16:38

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio
06/05/2024 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2024 14:58

Distribuído por dependência
06/05/2024 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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