14/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA VIANA DA SILVA
01/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0849145-09.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) FRANCISCA VIANA DA SILVA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A.

Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado descontos indevidos de empréstimos não contratados.

Por esta razão, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, a anulação dos descontos, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Lado outro, no EP. 11, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contrato válido e regular, além da legitimidade das cobranças.

Vale destacar que no EP. 20.1 a autora alegou a falsificação das assinaturas.

Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se as assinaturas utilizadas para contratação foram realizadas pela autora.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 05:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 16:18

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
05/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
26/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/01/2025 16:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 05:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 05:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
05/12/2024 09:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 09:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/12/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/11/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 10:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
07/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio
07/11/2024 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2024 10:44

Distribuído por sorteio
07/11/2024 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824044-04.2023.8.23.0010

Edilanir Galvao Vieira

Banco Bmg SA

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 14/10/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0728177-33.2013.8.23.0010

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Adao Paulino de Almeida

Advogado: Suzete de Carvalho Oliveira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/07/2019 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0802942-04.2015.8.23.0010

Marinaldo Oliveira Silva

Antonio Severiano de Sousa

Advogado: Emerson Crystyan Rodrigues Brito

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/10/2021 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0810138-78.2022.8.23.0010

Fresenius Kabi Brasil LTDA.

Acta Comercio e Servicos - Eireli

Advogado: Barbara Luiza Lopes Dupin

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/04/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0854929-64.2024.8.23.0010

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Aleksandro Leao Pereira

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/12/2024 16:46

Exibir Processo