12/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025
10/06/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DA AMAZONIA S/A
10/06/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA MARIA SIMON
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 12:22

Homologada a Transação
29/04/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 08:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 09:33

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800048-21.2025.8.23.0005 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com cancelamento de protesto com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JULIANA MARIA SIMON e CLAUDIO SIMON em face do BANCO DA AMAZONIAS.A.

Trouxe documentos no evento 01. É o relatório, passo a decidir.

Os efeitos práticos da tutela, em regra, serão usufruídos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da sentença ou do julgamento de recurso de apelação com efeito suspensivo.

Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.

No entanto, conceder à parte requerente os efeitos da tutela antes de instruir o processo e oferecer ao adversário o direito ao contraditório e a ampla defesa, pode levar a decisões incorretas, pois nem sempre aquele que alega é o verdadeiro titular do direito.

O legislador estabeleceu precisos requisitos para a antecipação da tutela, conforme se observa no artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, em um juízo de cognição sumária, devem ser demonstrados no caso concreto elementos que denotem a probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso específico, a autora demonstra a probabilidade do seu direito de ter cancelado o protesto e da hipoteca registrada na matrícula nº 6447 do Cartório de Registro de Imóveis em razão do reconhecimento da prescrição da dívida constante da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº FIR-P-009-96-0014/5, conforme já decidido no processo nº 0811557-80.2015.8.23.001.

Entretanto, a inicial não descreve uma situação de urgência que demanda a concessão da medida liminarmente, sem a oitiva da parte requerida, que, inclusive, pode concordar com o pedido e solicitar a retirada do gravame.

Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada, nos termos do artigo 300 do CPC.

Designo audiência de conciliação para 28/03/2025, 09:40h.

Proceda-se a citação dorequerido.

Por fim, intime a parte autora acerca da decisão de tutela provisória de urgência.

As partes que não residem na sede da comarca poderão participar da audiência por videoconferência, obtendo o link de acesso por meio do Whatsaap (95) 3198 -4175.

Cumpram-se.

Alto Alegre – RR, 13 de fevereiro de 2025. (Assinado eletronicamente) SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2025 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/02/2025 05:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 11:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/02/2025 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 12:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/02/2025 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 09:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2025 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/02/2025 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800048-21.2025.8.23.0005 DESPACHO trata-se de ação declaratória de prescrição cumulada com cancelamento de protesto promovida por JULIANA SIMON em face do BANCO DA AMAZÔNIA.

De início, verifico que a autora afirma ser proprietária do imóvel, entretanto, na matrícula do bem consta como proprietário Cláudio Simon, que ao que parece é casado com a autora.

Dito isso, é necessário a presença de Cláudio Simon no polo ativo da demanda em conjunto com a requerida (artigo 73 do CPC).

Desse modo, intime-se a autora para emendar a inicial e suprir o vício apontado.

Prazo de 15 dias.

Alto Alegre – RR, data constante no sistema. (Assinado eletronicamente) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA MAGISTRADO
30/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2025 12:13

Distribuído por sorteio
24/01/2025 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2025 12:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/01/2025 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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