TJRR - 0010280-80.2007.8.23.0030

1ª instância - Comarca de Mucajai

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Advogados

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/03/2025 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 01:00

Recebidos os autos
20/02/2025 01:00

Juntada de CIÊNCIA
20/02/2025 01:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CRIMINAL DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0010280-80.2007.8.23.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Réu(s): SAMUEL, (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Vítima(s): ADEMIR PEDRO KELLER, Data do Crime: 03/02/2007 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri em desfavor de Samuel, acusado de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), ocorrido em 03/02/2007.

A denúncia foi recebida em 17/12/2007 (EP 1.4), e o processo foi suspenso em 22/04/2010 (mov. 1.30) com fundamento no art. 366 do CPP, após citação editalícia.

Cabe ressaltar que o mandado de prisão foi recolhido por ausência de elementos mínimos de qualificação do réu, conforme destacado nos autos, conforme EP 30: 1) Considerando as informações contida no autos, bem como o requerimento formulado pelo Ministério Público EP.27.1: Vieram os autos para manifestar-se quanto as informações de ep. 22.

Foi realizado analise de todos os eventos de ep. 1 e seguintes, para se tentar qualificar de alguma forma Samuel de Tal, o que não se logrou êxito.

Impossível ainda a realização de busca nos sistemas no qual este Parquet possui acesso, ante a aussência de dados.

Diante do exposto, o Parquet deixe de realizar a qualificação de Samuel, bem como reitera o parecer de ep. 13.

Por fim, requer a revogação do mandado de prisão, com o fim de se evitar insegurança jurídica 2) Determino a REVOGAÇÃO do mandado de prisão expedido no EP.6.1. 3) Mantenha os autos em arquivamento provisório, nos termos do art. 366 do CPP.

Todavia, a denúncia expressamente menciona que o réu possuía aproximadamente 20 anos ao tempo do crime, com base nas declarações constantes nos autos e nos registros de qualificação inicial.

Com base no princípio do , necessário reconhecer sua idade presumida, in dubio pro reo aplicando o art. 115 do CP, que reduz em 50% os prazos prescricionais e o período de suspensão do art. 366 do CPP, devido à presunção de menoridade relativa: Ainda assim, embora tenha sido expedido edital de citação, este atendeu ao art. 365, II, do CPP, ao indicar características físicas (tatuagens) como sinais identificadores do acusado.

Art. 365.

O edital de citação indicará: (...) II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; A presente ação segue paralisada, sem qualquer perspectiva de andamento, pois o réu não foi localizado nem há possibilidade de qualificar ele, o que impede o avanço do processo.

As tentativas de encontrá-lo já se mostraram infrutíferas, e não há diligências viáveis que possam mudar esse cenário.

Trata-se, portanto, de um processo estagnado, sem solução à vista e que apenas gera acúmulo na pauta judicial.

Embora seja insistir em uma ação penal cujo desfecho já está delineado, temerário o Ministério ( ).

Assim, o mais razoável é Público não pode desistir da ação penal art. 42 do CPP recolocar o com a informação mínima disponível, reajustando nos termos do art 115 do processo nos trilhos CP o prazo prescricional da pretensão punitiva para em . 18/12/2027 Diante do exposto, RECONHEÇO a idade presumida do réu SAMUEL como sendo inferior a 21 anos, nos termos do art. 115 do CP, com fundamento no princípio do in dubio pro reo.

Para fins do correto cálculo do prazo prescricional pelo sistema PROJUDI, DETERMINO determino que a secretaria finalize a SUSPENSÃO pelo art. 366 do CPP para 21/04/2020, . com status de CUMPRIDO Anote-se na capa dos autos a data da Prescrição para 18/12/2027.

Com o cadastro devidamente atualizado, certifique-se.

Após ao Ministério Público para ciência/manifestação.

Ciência à Defesa.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:31

REALIZADA(O) SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP
17/02/2025 14:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:55

Recebidos os autos
14/02/2025 11:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/02/2025 11:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/02/2025 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/03/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 09:47

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
22/02/2024 07:41

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
21/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:33

Recebidos os autos
20/02/2024 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/02/2024 16:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/02/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2024 08:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:21

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
29/08/2023 19:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMUEL
29/08/2023 19:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 09:28

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/08/2023 20:38

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
28/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:21

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/07/2023 09:19

Recebidos os autos
28/07/2023 09:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
28/07/2023 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2023 08:58

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/06/2023 10:24

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
07/06/2023 10:22

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2023 17:59

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
06/06/2023 15:56

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:52

Recebidos os autos
06/06/2023 15:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/06/2023 13:46

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/05/2023 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:32

Conclusos para decisão
26/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 00:07

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
01/08/2022 12:00

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/07/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 18:13

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
18/07/2022 14:10

Conclusos para decisão
15/07/2022 18:22

Recebidos os autos
15/07/2022 18:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2022 18:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/07/2022 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2022 00:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/12/2021 16:24

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/12/2021 16:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/12/2021 16:05

Juntada de OUTROS
14/12/2021 16:05

Expedição de Mandado DE PRISÃO
14/12/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 11:30

APENSADO AO PROCESSO 0010180-28.2007.8.23.0030
05/06/2017 15:53

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2017 15:18

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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