27/06/2025 10:44

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
23/06/2025 12:45

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/06/2025 12:44

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/06/2025 12:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/06/2025 11:00

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
05/06/2025 14:10

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
05/06/2025 14:10

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
27/05/2025 09:27

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/05/2025 15:00

RETORNO DE MANDADO
21/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA
16/05/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/03/2025 12:26

Expedição de Mandado
28/03/2025 12:25

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/03/2025 12:25

Processo Desarquivado
19/03/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LIANA HELENA ANDRÉ DOS SANTOS
13/03/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
12/03/2025 12:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/02/2025 13:58

RETORNO DE MANDADO
23/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0806359-47.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LIANA HELENA ANDRÉ DOS SANTOS Polo Passivo(s) Jordânia Gomes Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular.

SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais segundo a qual a parte autora relata que contratou os serviços da parte ré para a compra de passagem aérea, contudo, a passagem não foi emitida, assim como o réu não remarcou e nem reembolsou o valor pago.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO De início, aponto que a ré não compareceu nas audiências de conciliação, ocasião na qual a parte autora pediu o julgamento antecipado do mérito (EP's. 15.2, 31.1, 54.1 e 70.1), o que faço neste ato.

O caso é de procedência parcial do pedido.

Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE).

Pois bem.

A ré fora regularmente citada e intimados para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP's. 11, 27, 50 e 67), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 35), razão porque decreto a sua revelia.

Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, verifico que a parte autora demonstrou ter contratado a para intermediação de aquisição de passagens aéreas pelos valores de R$ R$ 3.700,20 (três mil e 2.343,00 (dois mil trezentos e quarenta e três reais) e setecentos reais e vinte centavos), contudo, as passagens não foram efetivamente emitidas, fazendo com que a autora tivesse que desembolsar o valor de R$ 6.520,50 (seis mil quinhentos e vinte reais) para concluir as viagens.

Por outro lado, a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EP's. 11, 27, 50 e 67) mas não compareceram aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

O caso em apreço denota nítida falha na prestação do serviço da ré pelo descumprimento do contrato firmado entre as partes.

Sendo assim os prejuízos causados à autora devem ser ressarcidos pela ré.

Tendo em vista que as viagens foram realizadas, entendo que a autora deve ser ressarcida apenas pelo valor gasto com as novas passagens, razão pela qual cabe à ré reembolsar o montante de R$ 6.520,50 (seis mil quinhentos e vinte reais).

Por conseguinte, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJDFT- Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado a falha na prestação do serviço do réu, entendo que não há nos autos elementos suficientes a comprovar efetiva violação que suplantasse o mero dissabor da vida cotidiana.

Nenhum elemento de prova nos autos é capaz de atestar verdadeira angústia ou nenhum elemento dos autos evidencia a sofrimento excessivo, assim como exposição da parte autora a situação vexatória ou humilhante, ou qualquer prejuízo profissional, permanecendo a contenda no plano patrimonial.

Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a CONDENAR R$ 6.520,50 (seis mil quinhentos e vinte reais) pagar o valor de à parte autora a incidindo juros moratórios contados a partir da citação e título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 21/08/2023 (EP. 86.2), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 09:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2025 13:41

Expedição de Mandado
12/02/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 16:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/01/2025 00:11

PRAZO DECORRIDO
23/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 12:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/01/2025 15:44

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 07:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2025 05:53

Expedição de Mandado
18/12/2024 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
17/12/2024 10:17

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
11/12/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 12:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/12/2024 10:00

RETORNO DE MANDADO
29/11/2024 10:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/11/2024 10:15

Expedição de Mandado
29/11/2024 10:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:09

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/10/2024 07:08

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2024 07:08

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2024 18:15

RETORNO DE MANDADO
23/10/2024 18:13

RETORNO DE MANDADO
03/10/2024 12:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/10/2024 12:11

RETORNO DE MANDADO
30/09/2024 08:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/09/2024 08:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/09/2024 08:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2024 10:36

Expedição de Mandado
29/09/2024 10:35

Expedição de Mandado
29/09/2024 10:33

Expedição de Mandado
28/09/2024 09:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
26/09/2024 16:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
09/08/2024 08:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/08/2024 15:30

RETORNO DE MANDADO
02/08/2024 09:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/08/2024 15:03

RETORNO DE MANDADO
30/07/2024 13:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/07/2024 16:30

RETORNO DE MANDADO
29/07/2024 08:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2024 08:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2024 08:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/07/2024 06:43

Expedição de Mandado
28/07/2024 06:42

Expedição de Mandado
28/07/2024 06:41

Expedição de Mandado
28/07/2024 06:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/07/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
27/06/2024 16:07

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
24/06/2024 11:22

Juntada de EMAIL
19/06/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA
10/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 03:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2024 11:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
02/05/2024 10:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/04/2024 13:43

RETORNO DE MANDADO
19/04/2024 10:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/04/2024 11:26

RETORNO DE MANDADO
10/04/2024 17:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/04/2024 15:12

RETORNO DE MANDADO
10/04/2024 08:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2024 08:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2024 07:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/04/2024 15:51

Expedição de Mandado
09/04/2024 15:44

Expedição de Mandado
09/04/2024 15:16

Expedição de Mandado
09/04/2024 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
05/04/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:30

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
01/03/2024 11:24

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/03/2024 11:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/02/2024 14:59

RETORNO DE MANDADO
29/02/2024 14:56

RETORNO DE MANDADO
28/02/2024 12:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2024 12:21

Expedição de Mandado
28/02/2024 12:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2024 12:19

Expedição de Mandado
26/02/2024 11:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/02/2024 18:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2024 18:44

Distribuído por sorteio
23/02/2024 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2024 18:44

Distribuído por sorteio
23/02/2024 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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