25/06/2025 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2025 10:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 07:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 10:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 18:31

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2025 08:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/03/2025 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801382-04.2024.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada . pela Portaria n° 003/2025da Comarca de Pacaraima, publicada em 06/02/2024 Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e repetição do indébito.

No caso, a parte autora aduziu, em síntese, que em 2022 foi instalado um poste de energia elétrica nas proximidades de sua residência acompanhado de um medidor de consumo.

Salientou que a sua casa ainda estava em fase de construção.

Ocorre que em 2023, ao solicitar a ligação da energia elétrica, teve a resposta de que a prestação de serviço estava condicionada ao pagamento do valor de R$ 299,21 (duzentos e noventa e nove reais e vinte um centavos), a despeito de não ter utilizado o serviço.

Foi concedida a antecipação da tutela para determinar o fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora.

A parte ré apresentou contestação (EP 35), oportunidade em que a informou ter instalado a rede elétrica na unidade consumidora a pedido da parte autora e que embora não ocorra a efetiva utilização do serviço, são realizadas cobranças referentes à taxa mínima nos termos do art. 291 da Resolução n° 1.000/2021da ANEEL.

Ainda, ressaltou que a autora realizou o pagamento de faturas durante o período em que seu imóvel estava em construção.

Em audiência de conciliação, a parte ré informou que não possui provas a produzir e foi concedido prazo para especificação probatória pela parte autora (EP 39).

Por sua vez, a parte autora pugnou pelo deferimento da juntada de vídeo, documentos e pela produção de prova testemunhal. É o breve relato.

Decido.

De plano, constato que inexistem irregularidades ou vícios, assim como questões preliminares e demais matérias de natureza processual pendentes de apreciação.

No presente caso, a que funda a ação consiste em verificar: controvérsia a) qual o serviço efetivamente contratado pela autora; b) se a contratação promovida pela parte autora em 2022 é apta a ensejar o débito de R$ 299,21 (duzentos e noventa e nove reais e vinte um centavos); c) se a cobrança é decorrente da efetiva utilização do serviço; ou apenas de taxas, como alegado na defesa.

Sobre a distribuição do , considerando a patente hipossuficiência da ônus da prova consumidora perante a empresa requerida, , o que inverto a responsabilidade probatória faço para facilitar a defesa da parte requerente, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A se refere à existência de requisitos e pressupostos questão de direito autorizadores da responsabilidade civil e do negócio jurídico.

Quanto à , entendo que o caso prescinde de produção de prova atividade probatória testemunhal, porquanto a matéria discutida é de direito e, por isso, em nada contribuiria para esclarecimento do caso.

Logo, tal pedido. indefiro Da mesma forma, no que se refere ao vídeo juntado, verifica-se ser despiciendo para o processo, visto que a alegação de que o imóvel ainda estava em construção na época do pedido de instalação do serviço é irrelevante para a questão em análise.

Do exposto, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes acerca desta decisão para, se quiserem, manifestarem-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo para manifestação, remetam-se os autos conclusos para in albis . sentença Em caso de manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

No mais, não vislumbro quaisquer irregularidades ou pendências a serem analisadas.

Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno: PROCESSO INSPECIONADO.

Sanem-se eventuais pendências constantes no sistema Projudi.

Cumpra-se.

Pacaraima/RR, data lançada no sistema.

Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito
16/02/2025 05:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 09:33

OUTRAS DECISÕES
10/02/2025 15:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 09:32

OUTRAS DECISÕES
22/11/2024 09:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 17:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSA ELENA DE SOUZA LOIOLA
29/10/2024 17:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSA ELENA DE SOUZA LOIOLA
28/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RORAIMA ENERGIA S.A
23/10/2024 17:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2024 00:16

PRAZO DECORRIDO
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 14:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/10/2024 19:01

RETORNO DE MANDADO
09/10/2024 14:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2024 13:48

Expedição de Mandado
09/10/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:44

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
09/10/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 16:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/10/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2024 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2024 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/09/2024 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/09/2024 12:09

Distribuído por sorteio
18/09/2024 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2024 12:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/09/2024 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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