02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0832096-67.2015.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fe que o Recurso interposto no EP é tempestivo, necessitando preparo por ser RETRO não o Município de Boa Vista isento.

Boa Vista, 30/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário
01/07/2025 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 07:58

Juntada de Certidão
29/06/2025 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2025 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 09:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 13:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0832096-67.2015.8.23.0010 CERTIDÃO DE RECURSO Certifico e dou fé que o Recurso interposto no EP é tempestivo, necessitando preparo. retro não Boa Vista, 5/3/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA DIRETOR DE SECRETARIA
05/03/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/03/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 10:26

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 11:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0832096-67.2015.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: : R$1.518.868,95 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R GENERAL PENHA BRASIL, S/N PALACIO 09 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - Telefone: (00)0000-0000 - (00)0000-00 Executado(s) INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA representado(a) por AURORA SANTIAGO DOS SANTOS GENERAL PENHA BRASSIL, 345 - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Batista de Roraima, apresentada no EP 198, visando a declaração de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal, bem como o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal.

Intimado, o Município de Boa Vista apresentou impugnação no EP 202, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relatório.

Passo a decidir.

O cabimento da exceção de pré-executividade encontra respaldo na possibilidade de análise de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória.

No presente caso, as nulidades apontadas pelo excipiente merecem acolhimento, especialmente no que se refere à ausência de elementos essenciais nas Certidões de Dívida Ativa.

Vejamos.

A Certidão de Dívida Ativa deve observar rigorosamente os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do CTN.

A ausência de qualquer um desses elementos compromete a certeza e a liquidez do título, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.

No caso em tela, não há indicação precisa a respeito da origem, natureza, fundamento legal da dívida nem indicação do índice de correção monetária, seu fundamento legal e termo inicial.

Como se sabe, o fato gerador é o evento descrito na hipótese normativa que, ao se concretizar, faz surgir a obrigação tributária, conforme disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional.

Em síntese, o fato gerador é a materialização de uma situação jurídica ou econômica prevista em lei como passível de tributação.

No caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o fato gerador é a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sendo indispensável que o título executivo informe, de forma clara e específica, qual serviço foi prestado, o período correspondente e o fundamento legal que justifica a exação.

A CDAs que embasam a execução fiscal em apenso se limitam a mencionar artigos genéricos do Código Tributário Municipal de Boa Vista, aplicáveis a qualquer empresa que preste serviços, sem especificar o fato gerador concreto ou a natureza exata das operações tributadas.

Os dispositivos mencionados (arts. 16, 58, 62 e 165 da Lei Complementar nº 459/98 e arts. 17, 151, 158 e 173 da Lei Complementar nº 1.223/09) referem-se, de forma geral, à definição de sujeito passivo, fato gerador e responsabilidade pelo ISSQN, sem detalhar as operações efetivamente realizadas pela excipiente.

A ausência de descrição clara do fato gerador torna impossível para o contribuinte identificar quais serviços foram tributados e o motivo do lançamento.

Não há qualquer menção às operações específicas que ensejaram a cobrança, como exige a legislação de regência.

O fato de o título executivo ser construído com base em dispositivos amplos e genéricos, que poderiam ser aplicados a qualquer prestador de serviços, revela um evidente vício de nulidade.

O contribuinte, ao tomar ciência do conteúdo da CDA, deve ser capaz de compreender de forma inequívoca a origem e a natureza da obrigação tributária, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, nas CDAs, não há qualquer menção ao índice de correção monetária utilizado para atualizar os valores cobrados, tampouco ao termo inicial dessa correção.

Embora as CDAs façam referência aos artigos 112 e 113 do Código Tributário Municipal de Boa Vista, tais dispositivos não estabelecem o índice aplicável nem o termo inicial, limitando-se a mencionar a possibilidade de correção monetária sem especificar qual metodologia deve ser adotada.

A ausência dessa informação compromete a transparência do título e impede o contribuinte de verificar a regularidade dos cálculos apresentados. É princípio fundamental no direito tributário que a cobrança de tributos esteja plenamente definida em lei (art. 150, I, da CF/88), sendo vedada qualquer forma de presunção ou complementação externa ao título executivo.

Além disso, a omissão de informações fundamentais, como a descrição clara do fato gerador, obrigação tributária, o índice e termo inicial da correção monetária, cria uma situação de incerteza jurídica, impedindo que o contribuinte tenha plena ciência da obrigação a ele imposta.

No direito tributário, não se admite que elementos essenciais do lançamento sejam complementados por informações externas ao título executivo.

Ou seja, todas essas informações deveriam constar de forma clara no título executivo que embasa a execução fiscal.

A par disso, a CDA é o instrumento que materializa o crédito tributário e, como tal, deve ser exaustivamente detalhada, assegurando que o devedor compreenda a exata extensão de seu débito.

A ausência de informações precisas sobre a origem do débito e a metodologia de cálculo impede o exercício da ampla defesa e compromete a própria existência do título como instrumento legítimo de cobrança.

Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, anoto que a questão depende de dilação probatória, considerando a necessidade de análise pericial para verificar o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, especificamente no exercício de 2009.

Assim, tal matéria não pode ser decidida no presente incidente de exceção de pré-executividade.

Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Instituto Batista de Roraima para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nº 2014122088, 2014122089 e 2014122090, extinguindo, por consequência, a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 50% do percentual mínimo de cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o §5º da referida norma e ainda o proveito econômico obtido.

O valor dos honorários de sucumbência será atualizado pela SELIC a partir do trânsito em julgado.

Não é o caso de remessa necessária.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado
16/02/2025 05:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:07

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/12/2024 07:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 10:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:26

Conclusos para decisão
22/08/2024 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
13/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/04/2024 11:54

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2024 21:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 15:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 12:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/02/2024 07:33

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2024 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
19/10/2023 07:15

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2023 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
13/09/2023 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
12/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
05/09/2023 22:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
01/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2023 09:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2023 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 07:46

Conclusos para decisão
14/08/2023 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR
27/07/2023 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 07:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/07/2023 06:11

RETORNO DE MANDADO
17/07/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2023 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
25/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
23/05/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
10/05/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 08:03

Juntada de Certidão
04/05/2023 08:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/05/2023 07:57

Expedição de Mandado
04/05/2023 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 07:45

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2023 05:46

RETORNO DE MANDADO
06/04/2023 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 09:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/03/2023 09:44

Expedição de Mandado
07/03/2023 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 14:41

CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)
28/09/2022 07:24

Conclusos para decisão
27/09/2022 20:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
15/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2022 11:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
03/08/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:46

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2022 08:04

Conclusos para despacho
26/04/2022 08:14

Recebidos os autos
26/04/2022 08:14

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/04/2022 13:03

Declarada incompetência
23/06/2021 09:29

Conclusos para decisão
23/06/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
11/05/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2021 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE EFETIVAD
28/04/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 09:22

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/02/2021 10:15

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2021 16:56

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2021 10:58

Conclusos para despacho
15/01/2021 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/01/2021 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/01/2021 08:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/11/2020 17:31

Conclusos para despacho
12/11/2020 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2020 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 12:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/10/2020 11:24

Conclusos para despacho
28/09/2020 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:26

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2019 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/07/2019 16:19

Conclusos para decisão
17/06/2019 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/06/2019 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2019 11:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 11:01

CONCEDIDO O PEDIDO
22/02/2019 10:28

Conclusos para despacho
05/02/2019 00:13

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/12/2018 14:31

PROCESSO SUSPENSO
05/11/2018 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2018 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2018 07:29

Juntada de Certidão
16/10/2018 00:06

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/07/2018 10:09

PROCESSO SUSPENSO
13/07/2018 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/07/2018 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2018 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSTITUTO BATISTA DE RORAIMA REPRESENTADO(A) POR AURORA SANTIAGO DOS SANTOS
26/06/2018 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2018 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2018 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 08:59

Conclusos para decisão
15/03/2018 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2018 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/02/2018 12:35

CONCEDIDO O PEDIDO
14/12/2017 09:26

Conclusos para despacho
11/12/2017 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2017 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2017 00:12

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/10/2017 11:23

Juntada de Certidão
14/09/2017 16:09

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2017 16:09

Juntada de Certidão
23/08/2017 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2017 10:01

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
16/08/2017 13:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
16/08/2017 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2017 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2017 15:32

Conclusos para decisão
03/08/2017 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2017 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2017 10:23

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
09/06/2017 17:43

Conclusos para despacho
09/06/2017 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2017 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
04/05/2017 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2017 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2017 14:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/03/2017 12:06

EXPEDIÇÃO DE PROJETO PROTESTO EXTRAJUDICIAL
15/03/2017 11:33

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL
31/08/2016 12:31

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2016 14:10

Conclusos para decisão
08/04/2016 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2016 17:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2016 13:06

Juntada de OUTROS
01/04/2016 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2016 09:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
27/02/2016 00:03

PRAZO DECORRIDO
26/02/2016 16:56

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
14/01/2016 15:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
22/12/2015 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2015 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE BOA VISTA
12/12/2015 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2015 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2015 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2015 16:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/11/2015 10:24

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2015 10:23

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
04/11/2015 10:23

Recebidos os autos
04/11/2015 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2015 10:23

Distribuído por sorteio
04/11/2015 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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