TJRR - 0840047-97.2024.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 13:01
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
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15/04/2025 08:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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15/04/2025 08:32
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
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09/04/2025 11:39
Juntada de Certidão
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07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE IVANILSON DE OLIVEIRA SEREJO
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23/02/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO Processo nº 0840047-97.2024.8.23.0010 Eu,IVANILSON DE OLIVEIRA SEREJO (CPF/CNPJ: *11.***.*80-82)endereço: AVENIDA DOS IMIGRANTES, sn casa - VILA CAMPOS NOVOS - IRACEMA/RR - Telefone: (95)99155-4750, qualificado(a) nos Autos do Processo acima referenciado, aceito a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público nos seguintes termos: 1 – Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parcelado em 05 (cinco) vezes, a ser depositada em conta vinculada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, para destinação da quantia a uma das instituições cadastradas que estou ciente que, não terei direito a novo benefício de Transação Penal, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme § 2º, II, do Artigo 76, da Lei 9.099/95, bem como que, no caso de descumprimento da presente Transação Penal, o benefício poderá ser revogado, seguindo-se com a competente ação penal, se o caso, nos termos da Súmula Vinculante n° 35 do STF. que estou ciente que, independentemente de intimação, devo manter contato com o canal de atendimento junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade-VEPEMA, após 60 (sessenta) dias, exclusivamente via e pelo número de telefone WhatsApp (95) 98414-2718 , para acompanhamento do processo, realização de estudo de caso, e início do cumprimento da transação penal.
Requeiro, por fim, a homologação da Transação Penal. que estou ciente que, devo atualizar o número de telefone ou endereço sempre que houver mudança.
DECLARO que ( ) TENHO ( ) NÃO TENHO - interesse na restituição dos seguintes objetos apreendidos: ______________________________________ IVANILSON DE OLIVEIRA SEREJO ___________________ RONNIELY CONCEICAO DE ARAUJO Servidor(a) 10 de fevereiro de 2025. -
16/02/2025 05:08
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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12/02/2025 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/02/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 17:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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10/02/2025 17:32
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
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06/02/2025 19:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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06/02/2025 19:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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06/02/2025 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/02/2025 15:39
Recebidos os autos
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03/02/2025 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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03/02/2025 15:39
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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28/01/2025 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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28/01/2025 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/01/2025 00:12
DECORRIDO PRAZO DE IVANILSON DE OLIVEIRA SEREJO
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27/12/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/12/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR DECURSO DE PRAZO
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16/12/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/12/2024 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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02/12/2024 17:47
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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29/11/2024 17:49
RETORNO DE MANDADO
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26/11/2024 14:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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22/11/2024 14:16
Expedição de Mandado
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13/11/2024 15:28
Recebidos os autos
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13/11/2024 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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05/11/2024 09:56
Juntada de INFORMAÇÃO
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27/10/2024 09:32
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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16/10/2024 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/10/2024 09:18
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2024 16:14
Conclusos para despacho
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09/10/2024 15:54
Recebidos os autos
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09/10/2024 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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07/10/2024 09:10
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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26/09/2024 12:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/09/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
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19/09/2024 08:55
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 12:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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09/09/2024 12:30
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 12:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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09/09/2024 12:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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09/09/2024 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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