TJRR - 0804935-33.2025.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 16.791.628/0001-92

Advogados

PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE

CPF *56.***.*41-06

Polo Passivo

Partes

MARIANY ARAUJO SALES

CNPJ: 47.867.495/0001-14

MARIANY ARAUJO SALES

CPF *28.***.*00-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 23:54

    Juntada de Petição de resposta

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Processo nº: 0804935-33.2025.8.23.0010 Embargante: MARIANY ARAÚJO SALES – ME e MARIANY ARAÚJO SALES (pessoa física) Embargada: CENTRAL PEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA MARIANY ARAÚJO SALES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.***.***/0001-14, com sede na Avenida Felinto Barbosa Monteiro, n° 1712 – Santa Luzia em Boa Vista/RR, e MARIANY ARAÚJO SALES, pessoa física, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº *28.***.*00-66, por seu advogado legalmente constituídos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 702, §3º, do CPC, apresentar EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhes move CENTRAL PEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ja qualificado nos autos do processo em epigrafe, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA A inclusão da pessoa física da Sra.

    Mariany Araújo Sales no polo passivo é indevida e injustificada.

    A relação comercial, objeto da presente ação foi realizada única e exclusivamente entre pessoas jurídicas, conforme se extrai dos próprios documentos a. b. apresentados pela parte autora, em especial as notas fiscais emitidas à empresa Mariany Araújo Sales – ME.

    A empresa está formalmente registrada como Microempresa (ME), com CNPJ próprio e autonomia jurídica.

    Os contratos foram firmados com a pessoa jurídica, inexistindo qualquer assinatura ou obrigação direta assumida pela pessoa física.

    Diante do exposto, a defesa requer-se a exclusão da Sra.

    Mariany Araújo Sales (pessoa física) do polo passivo da demanda, por manifesta ilegitimidade ad causam.

    DO VALOR DA DÍVIDA E DOS CÁLCULOS A parte autora alega um valor inicial de R$21.261,11, mas não apresenta memória de cálculo ou base documental que justifique tal cifra.

    Os únicos documentos que de fato comprovam a existência de obrigação financeira são os boletos bancários não quitados, todos emitidos exclusivamente em nome da pessoa jurídica Mariany Araújo Sales–ME.

    Seguem os boletos anexos, que totalizam R$15.002,44.

    Os documentos ainda demonstram que todos os boletos foram emitidos pela própria autora, têm vencimentos entre 2022 e 2023.

    Assim, a cobrança de R$26.963,06 carece de base legal.

    Requer-se que a cobrança se limite ao efetivo valor originário documentado: R$15.002,44.

    DO PLANO DE PAGAMENTO Caso Vossa Excelência entenda pela subsistência parcial da dívida, a Embargante propõe o seguinte plano de pagamento: Entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais); Saldo remanescente em parcelas mensais corrigidas monetariamente no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Tal proposta visa demonstrar boa-fé e viabilizar o adimplemento sem comprometer a atividade empresarial. a. b. c. d.

    DOS PEDIDO Diante do exposto, a defesa requer: O acolhimento dos presentes embargos; Exclusão da pessoa física do polo passivo; Revisão do valor da dívida para R$ 15.002,44; A aceitação do plano de pagamento proposto; Nestes termos, pede deferimento.

    Boa vista – Roraima, dia 26 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) RUSSIAN LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO OAB/RR 1134

  • 27/05/2025 13:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 23/05/2025 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/05/2025 18:23

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/05/2025 17:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/04/2025 08:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/04/2025 08:37

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2025 23:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 23:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CENTRAL PEC COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

  • 04/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 19:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2025 10:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2025 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 25/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804935-33.2025.8.23.0010 DESPACHO Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).

    Intime-se.

    Boa Vista, quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025.

    Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

  • 17/02/2025 00:05

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2025 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2025 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2025 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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