30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0828761-64.2020.8.23.0010 APELANTE: Angelica Regina de Albuquerque ADVOGADO: Aldo Leandro de Araújo Carvalho APELADO: Ministério Público de Roraima RELATOR:Des.

Leonardo Cupello RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta por , contra sentença Angelica Regina de Albuquerque condenatória proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR (sentença proferida no evento n. 205.1 e Embargos de Declaração acolhidos no evento n. 218.1 – todos de mov. de 1º grau), que a condenou à pena , à razão de 1/30 do salário mínimo de 10 (dez) dias-multa vigente à época dos fato, pela prática do crime previsto no art. 150, do Código Penal. caput, A defesa da apelante Angelica Regina de Albuquerque, por meio da Defensoria Pública, requereu a desistência do recurso, no EP – – mov. 2º grau. 18.1 Instado a se manifestar, o órgão da Procuradoria de Justiça que atua perante esta Corte de Justiça, em , opinou pela homologação da desistência do recurso. parecer Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Encaminhe-se o feito à douta revisão regimental.

Nos termos do art. 109, , do RITJRR, indico a inclusão do feito na pauta de caput julgamento em ambiente eletrônico.

Boa Vista/RR, 23 de abril de 2025.

Des.

Leonardo Cupello Relator VOTO Narra a denúncia (evento 89.2 – mov. 1º grau) que: “1º FATO No dia 10 de outubro de 2020, por volta de 07:50 horas, na Rua do Genipapeiro, nº 219, Caçari, a denunciada entrou clandestinamente na casa de JOÃO VICTOR MOURA MUSTAFA.

Segundo consta no Boletim de Ocorrência de nº 31535/2020, ANGELICA invadiu a residência que fica localizada em um condomínio fechado à procura de MICHEL RODRIGO MOURA MUSTAFA, irmão de JOÃO. 2º FATO Quase um mês depois, no dia 06 de novembro de 2020, por volta de 20 horas, a denunciada voltou a entrar ilegalmente na mesma residência.

No dia e hora citados, JOÃO foi surpreendido mais uma vez por ANGÉLICA, que entrou repentinamente na casa em busca de MICHEL.

Logo se iniciou uma discussão, momento em que a Polícia Militar foi acionada e conduziu os envolvidos à Delegacia.

Insta mencionar que a denunciada e MICHEL tiveram um relacionamento amoroso e possuem um filho.

Ainda, segundo narra o caderno, ANGÉLICA não aceita o término do relacionamento, por isso invadiu o local.

A vítima representou criminalmente no EP 1.1, pág. 11.

Assim sendo, a denunciada incorreu na pena prevista no art. 150, caput, e art. 150, §1º, ambos do Código Penal. (...)” Passo, pois, à análise do pedido.

DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO POR ANGELICA REGINA DE ALBUQUERQUE O art. 574 do Código de Processo Penal preconiza que o recurso é voluntário, ou seja, é mero direito, a ser exercido ou não, e o desinteresse recursal manifestado pelo recorrente, juntamente com seu defensor (evento 18.1 – mov. 1° grau), obedeceu ao previsto no art. 578 do mesmo diploma legal.

Ademais, à luz do que dispõe o art. 91, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao relator a homologação do pedido de desistência interposto em nome do Apelante, vejamos: “[...] RITJRR, Art. 91.

São atribuições do relator nos feitos criminais: (...) XIII - homologar desistências e transações; [...]” A propósito, vejamos os precedente desta Corte: PROCESSO PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

CRIME AMBIENTAL (ART. 46, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998). 2ª APELAÇÃO: DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

PEDIDO SUBSCRITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA. 1ª APELAÇÃO: PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA.

ACOLHIDA.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

NULO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEVENDO OS AUTOS BAIXAREM À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO E NOVO JULGAMENTO. 1º RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL E 2º RECURSO COM DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJRR - ACr 08003104920198230047, Câmara Criminal, Rel.

Des.

LEONARDO CUPELLO, julgado em 29/03/2022, DJe: 31/03/2022) APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (CP, ART. 155, § 4.º, IV, E ART. 155, § 4.º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP) – 1.º APELO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, QUE ENCONTRAM RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – APELO DESPROVIDO – 2.º APELO – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – PEDIDO SUBSCRITO POR ADVOGADA COM PODERES ESPECIAIS – 3.º APELO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INVIABILIDADE – ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA – DESCABIMENTO – OFENSIVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E PELA NATUREZA DO CRIME – APELO DESPROVIDO. (TJRR - ACr 0828827-49.2017.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel.

Des.

RICARDO OLIVEIRA, julgado em 25/08/2021, DJe: 02/09/2021) Assim, constatada a regularidade formal do pedido de desistência, bem como a sua expressa anuência pela apelante e a manifestação favorável do Ministério Público, resta incontroverso o atendimento aos requisitos legais para a sua homologação.

DISPOSITIVO Portanto, diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado, com fundamento no art. 91, inciso XIII, do RITJRR, homologo o pedido de desistência formulado pela defesa técnica e com anuência da apelante Angelica Regina de Albuquerque, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. É como voto.

Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025.

Des.

Leonardo Cupello Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO DEFENSIVO.

DESISTÊNCIA DO RECURSO.

POSSIBILIDADE.

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA DEFESA E ANUÊNCIA DA APELANTE.

REGULARIDADE FORMAL.

ART. 574 E 578 DO CPP E ART. 91, XIII, DO RITJRR.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na 13ª sessão ordinária virtual de 19.5.2025 a 22.5.2025, por , em unanimidade consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado.

Participaram do julgamento o Des.

Jésus Nascimento (presidente), Leonardo Cupello (Relator) e o Des.

Ricardo Oliveira (Julgador) e a(o) representante da Procuradoria de Justiça.

Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio de 2025.

Des.

Leonardo Cupello Relator
29/05/2025 12:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 15:58

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2025 08:50

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
23/05/2025 08:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 10:26

Recebidos os autos
29/04/2025 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/04/2025 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/04/2025 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 08:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 09:00 ATÉ 22/05/2025 23:59
24/04/2025 11:33

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
24/04/2025 11:33

REVISÃO CONCLUÍDA
23/04/2025 14:09

CONCLUSOS PARA REVISOR
23/04/2025 14:09

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
04/04/2025 10:13

Conclusos para despacho DE RELATOR
03/04/2025 17:38

Recebidos os autos
03/04/2025 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/04/2025 17:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/04/2025 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA REGINA DE ALBUQUERQUE
31/03/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2025 11:31

Conclusos para despacho DE RELATOR
27/03/2025 11:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA REGINA DE ALBUQUERQUE
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório, nos termos da Resolução nº. 013/21 - Tribunal Pleno.

Finalidade: apresentação de RAZÕES DE APELAÇÃO, no prazo legal.

Boa Vista/RR, (Data constante no sistema).

Bruno Kelvin Cardoso Caldas Técnico Judiciário
11/02/2025 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA REGINA DE ALBUQUERQUE
01/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 10:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2025 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/01/2025 12:48

Distribuído por sorteio
17/01/2025 12:48

Recebidos os autos
17/01/2025 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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