TJRR - 0831338-73.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

CPF *09.***.*92-49

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

CPF *40.***.*23-15

Advogados

JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB: 42/RR

CPF *09.***.*92-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA

KRISHLENE BRAZ AVILA (SUB Z2)

OAB: 305/RR

CPF *04.***.*78-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2434/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0831338-73.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SILVA (CPF/CNPJ: *09.***.*92-49) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em julgado, R$ 4.851,75 proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 4.851,75 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: 11 de julho de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

    Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

    Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 15 de julho de 2025.

    Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

    A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

  • 17/07/2025 14:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/07/2025 14:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/07/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 11:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV

  • 25/06/2025 09:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2025 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 18:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 19:54

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 30/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2025 08:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2025 08:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/05/2025 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 13:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 08:00 ATÉ 29/05/2025 23:59

  • 06/05/2025 12:42

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 06/05/2025 12:42

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 05/05/2025 10:48

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 05/05/2025 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 10:14

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 01/05/2025 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 17/04/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 11:53

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 28/03/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 25/03/2025 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2025 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831338-73.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença movida por Raimundo Nonato da Silva em face do Estado de Roraima.

    No ep. 8, consta despacho judicial fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

    Devidamente intimado, o Estado de Roraima impugnou a execução, alegando excesso de execução uma vez que o exequente calculou a indenização com base em 40% do soldo, em desacordo com a decisão judicial que fixou o valor de R$ 500,00; desrespeitou o termo inicial dos retroativos, que deveria ser 13 de abril de 2012, data da publicação da Lei Complementar; e não aplicou os juros de mora desde a citação, nem a correção monetária devida a partir de agosto de 2012 (ep. 14).

    Réplica no ep. 18.

    No ep. 25.1, o exequente esclareceu sobre o termo inicial do direito ao retroativo do risco de vida e o termo inicial da correção monetária incidente sobre o retroativo.

    Por fim, requereu a homologação dos cálculos apresentados na inicial e a expedição de ofícios requisitórios. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, quando a alegação de prescrição, verifico que trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 24 de julho de 2017, iniciando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

    Em 30 de dezembro de 2021, a AMFETADF propôs o cumprimento de sentença coletivo, interrompendo a prescrição conforme o art. 8º do referido decreto.

    Posteriormente, em 05 de agosto de 2023, o cumprimento coletivo foi indeferido, sendo determinado o desmembramento para execuções individuais.

    A decisão transitou em julgado em 07 de novembro de 2023, quando surgiu a necessidade do cumprimento individual, retomando o prazo prescricional reduzido à metade (2 anos e 6 meses), com término em 07 de maio de 2026.

    Portanto, não há inércia do exequente, pois o prazo foi interrompido pela execução coletiva.

    No que se refere à data do termo inicial para a contagem dos retroativos, verifico que houve erro material na sentença.

    Assim, uma vez que erro material não faz coisa julgada, e considerando que a sentença menciona a data da publicação, constato que a lei foi publicada em fevereiro de 2012.

    Ademais, o Art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 224/2014 estabelece que a lei entrou em vigor na data de sua publicação (28/01/2014), mas seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014.

    A vigência marca o início da aplicação das disposições da lei, enquanto os efeitos financeiros se referem à transformação do sistema remuneratório dos policiais militares estaduais.

    Quanto ao "Risco de Vida" dos Policiais Militares do Ex-Território de Roraima, o termo final do montante devido é fixado na data de vigência da lei (28/01/2014), pois apenas nesta data as Leis Complementares nº 51/2001 e nº 97/2006 foram revogadas, e os efeitos financeiros não abrangem este benefício específico.

    De mais a mais, com base no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), que consagra o princípio da irretroatividade das leis, os direitos adquiridos pelos militares devem ser respeitados.

    Nesse contexto, aplica-se a legislação vigente à época em que a relação jurídica foi constituída, garantindo a preservação de situações consolidadas.

    Assim, a lei de 2022 não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e o direito adquirido.

    Essa interpretação também está em consonância com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

    Diante disso, rejeito as alegações apresentadas.

    Pelo exposto e considerando que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, HOMOLOGO o valor principal constante na planilha de ep. 1.5, a ser pago em favor da parte exequente, Raimundo Nonato da Silva.

    Ademais, HOMOLOGO o valor de R$ 4.851,75, a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 8), em favor do causídico José Jeronimo Figueiredo da Silva OAB-RR – 42B, CPF nº *09.***.*92-49.

    Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

    Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado.

    Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

    Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

    Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

    Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

    Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

    Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

    Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

    Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório.

    Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 11/02/2025 08:33

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 20:02

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/01/2025 17:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/12/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 18:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2024 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/10/2024 17:47

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

  • 02/10/2024 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 06:49

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 07/09/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 14/08/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 11:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2024 15:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2024 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2024 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2024 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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