07/03/2025 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800150-85.2013.8.23.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A.

Executado(s) Rosanea Lima Sousa Roselia Lima de Souza S E N T E N Ç A

I-RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. em face de Executado(s) Rosanea Lima SousaRoselia Lima de Souza .

Conforme o EP.81, as partes juntaram petição informando que realizaram acordo extrajudicial e postulam pela sua homologação: (...) Decisão suspendendo a execução EP.82: 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo as partes acordado o adimplemento voluntário da obrigação, nos termos dosEPs. 79 e 81 2.

Isto posto, determino a suspensão da execução até 08/11/2029, com fundamento no Art. 922 do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo provisório. 3.

Diante do acordo para o pagamento voluntario da obrigação, aliado a anuência da parte exequente, determino o desbloqueio dos bens e valores das Executadas. 4 .Com o decurso do prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário do objeto execução, intime-se o Exequente para informar o adimplemento da obrigação, assinalando prazo de 05 dias.

Cumpra-se. É o relato, Decido.

II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que, conforme a decisão do EP.82, o acordo celebrado entre as partes ainda , sendo apenas determinada a suspensão da execução nos termos não havia sido homologado do art. 922 do CPC, que prevê a possibilidade de suspensão do processo quando as partes acordarem pelo parcelamento da dívida.

O presente acordo, ao dispor sobre o adimplemento voluntário da obrigação até 08/11/2029, encontra respaldo nos princípios da autonomia da vontade e da autocomposição.

Além disso, observa-se que o pacto foi firmado por ambas as partes, devidamente representadas, o que garante sua validade formal e material.

Verifica-se, ainda, que o acordo não afronta nenhuma disposição legal e respeita os limites da lide, estando em consonância com o direito processual vigente.

A anuência da parte exequente ao adimplemento voluntário e ao desbloqueio dos bens reforça o caráter bilateral e legítimo do pacto, não havendo, portanto, óbice à sua homologação.

Ressalto que, embora a decisão anterior tenha apenas suspendido a execução, o pedido das partes para homologação demonstra a intenção de conferir maior segurança jurídica ao acordo, encerrando o litígio com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, constante do EP.81, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e . declaro extinto o processo com resolução do mérito Mantenho a até 08/11/2029, conforme já decidido no EP.82, determinando suspensão da execução que, decorrido o prazo pactuado, a parte exequente seja intimada para informar o adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
19/02/2025 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/02/2025 01:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 23:18

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
18/02/2025 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 23:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2025 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 14:08

Homologada a Transação
09/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
02/01/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2024 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 23:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 15:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/09/2024 21:59

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:51

Processo Desarquivado
12/03/2020 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/12/2019 09:37

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/12/2019 08:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/11/2019 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
22/11/2019 13:56

Conclusos para decisão
13/11/2019 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2019 00:18

PRAZO DECORRIDO
31/10/2019 09:36

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
15/10/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
15/10/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
15/10/2019 14:03

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
12/08/2019 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 10:57

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2019 13:55

Conclusos para decisão
19/07/2019 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 15:34

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
08/05/2019 00:05

PRAZO DECORRIDO
10/04/2019 12:25

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
08/04/2019 16:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
28/02/2019 09:16

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2019 09:14

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
27/02/2019 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2019 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 17:42

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2019 14:05

Conclusos para decisão
22/01/2019 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2018 18:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 00:09

PRAZO DECORRIDO
05/11/2018 10:45

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
03/10/2018 11:29

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
06/09/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
17/07/2018 14:01

CONCEDIDO O PEDIDO
11/07/2018 10:34

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
12/06/2018 12:05

Conclusos para decisão
08/06/2018 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2018 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2018 10:20

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2018 10:16

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EUNICE MACHADO MOREIRA
05/05/2018 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2018 14:45

Conclusos para despacho
12/02/2018 14:45

Juntada de Certidão
27/09/2017 13:04

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
10/08/2017 11:53

Expedição de Certidão GERAL
02/06/2017 21:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2017 10:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 18:37

Expedição de Certidão GERAL
18/05/2017 17:39

Expedição de Mandado
18/05/2017 17:36

Expedição de Mandado
18/05/2017 17:14

Expedição de Certidão GERAL
09/01/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
04/01/2017 10:48

Expedição de Certidão GERAL
27/09/2016 12:27

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
29/07/2016 08:33

Expedição de Certidão GERAL
17/03/2016 13:35

Juntada de Certidão
13/07/2015 20:12

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2015 12:55

Juntada de Certidão
09/04/2015 14:25

Juntada de Certidão
14/10/2014 13:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2014 10:55

Juntada de OUTROS
18/05/2014 10:26

Expedição de Certidão GERAL
28/03/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/03/2014 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2014 10:57

CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2014 17:58

Conclusos para decisão
10/01/2014 14:16

Recebidos os autos
10/01/2014 14:16

Juntada de Certidão
06/12/2013 01:40

Recebidos os autos
06/12/2013 01:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/12/2013 01:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/12/2013 01:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801296-78.2024.8.23.0030

Itau Unibanco Holding S.A.

Joselia Lima de Sousa Oliveira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/10/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0826086-26.2023.8.23.0010

Sara Sousa Gomes

Banco Bmg SA

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/07/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0822606-84.2016.8.23.0010

M. B. C. Albuquerque &Amp; Cia LTDA - ME

Estilizar Industria e Comercio de Moveis...

Advogado: Paloma Barbosa Cavalcanti de Albuquerque

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/09/2021 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0841962-21.2023.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Lucas Matheus Soares Viriato

Advogado: Maria Manuela Cruz Pereira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/11/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0814134-16.2024.8.23.0010

Luzia Bezerra da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Krishlene Braz Avila (Sub Z2)

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/04/2024 14:21

Exibir Processo