02/07/2025 06:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2025 07:18

TRANSITADO EM JULGADO
01/07/2025 07:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Autos processuais: 0801859-55.2023.8.23.0047 DECISÃO Considerando que os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram declarados intempestivos, conforme reconhecido no acórdão juntado aos autos (EP 265.1), não houve interrupção nem suspensão do prazo recursal.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA.

INTEMPESTIVIDADE.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO.

INTEMPESTIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso ( CPC, art. 1.026). 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso ( REsp 1591282/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016). 3.

Hipótese em que os embargos de declaração opostos pelo DNIT contra a sentença foram considerados manifestamente intempestivos, não interrompendo, assim, o prazo para a interposição do recurso de apelação. 4.

Apelação não conhecida. (TRF-1 - EDAC: 00016217520164013502, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/11/2020 PAG PJe 13/11/2020 PAG) RECURSO INOMINADO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

NÃO SE CONHECE DE RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95, CONTADOS NA FORMA DO ARTIGO 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM PRAZO O PRAZO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº *10.***.*24-15, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*24-15 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 28/06/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2018) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUE PRECLUSO, EM RAZÃO DA TAXATIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ARTIGO 538, DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, POR QUALQUER DAS PARTES, EXCETO SE INTEMPESTIVOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COM EFEITO INFRINGENTE - ACÓRDÃO REFORMADO PARA RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RR - EDecAgReg: 0000150005692, Relator: Des.

LEONARDO CUPELLO, Data de Publicação: DJe 30/10/2015) Destaco que decorreu o prazo sem a interposição de recurso cabível contra o acórdão da Turma Recursal.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado dos presentes autos processuais.

Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências devidas.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante do sistema.

Juíza de direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Relatora
27/06/2025 15:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 15:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
01/04/2025 09:41

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/04/2025 09:41

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
31/03/2025 08:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2025 08:04

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2025 07:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/03/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 06:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 06:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

Juntada de ACÓRDÃO
11/03/2025 08:38

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/03/2025 08:38

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/03/2025 08:38

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
06/03/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:45

Juntada de EXTRATO DE ATA
06/03/2025 07:28

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/03/2025 07:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração serão julgados na 04ªSessão Ordinária Virtual da Turma Recursal, a se realizar no período de24a 28de fevereirode 2025, no ambiente de Sessão Virtual do sítio eletrônico do TJRR, publicada no DJe 7803, de 14 de fevereiro de 2025; bem como que o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado Fonaje nº 85.

Do que para constar, lavrei esta certidão.

Boa Vista/RR, 14/2/2025.

Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau
14/02/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 13:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:55
04/02/2025 13:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/02/2025 13:38

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
16/12/2024 07:48

Conclusos para despacho DE RELATOR
16/12/2024 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 07:48

RETIRADO DE PAUTA
16/12/2024 07:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
11/12/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 07:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 00:00 ATÉ 19/12/2024 18:00
05/12/2024 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
22/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
22/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 08:03

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/11/2024 07:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/11/2024 15:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/11/2024 15:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/11/2024 15:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 07:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2024 00:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2024 16:48

Juntada de Petição de agravo interno
14/11/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 18:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
11/11/2024 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 13:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/11/2024 08:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/11/2024 08:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2024 07:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/11/2024 14:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/11/2024 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2024 14:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/11/2024 14:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
06/11/2024 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 07:52

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 18:25

Juntada de Petição de agravo interno
24/10/2024 13:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
22/10/2024 08:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 10:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/10/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 09:25

Juntada de ACÓRDÃO
14/10/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2024 15:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
13/10/2024 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 15:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2024 15:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/10/2024 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/10/2024 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/10/2024 12:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/10/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 08:28

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 14:27

Juntada de Petição de agravo interno
10/10/2024 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO
08/10/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 13:20

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
07/10/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
03/10/2024 08:24

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/10/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
30/09/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 18:37

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/09/2024 10:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 18:00
25/09/2024 10:51

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
25/09/2024 10:51

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
25/09/2024 10:49

CORREÇÃO DE ACÓRDÃO SOLICITADA
25/09/2024 10:49

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
25/09/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 10:46

RETIRADO DE PAUTA
24/09/2024 07:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/09/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 08:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:54

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 09:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2024 00:00 ATÉ 11/10/2024 18:00
13/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:40

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 07:40

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/09/2024 07:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 11:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 18:00
26/08/2024 11:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
22/08/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 08:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/08/2024 08:30
10/07/2024 08:38

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
08/07/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 09:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 10:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 08:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 18:00
27/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 07:15

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/06/2024 07:15

Distribuído por sorteio
20/06/2024 07:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/06/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 09:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:10

Recebidos os autos
18/06/2024 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/06/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 07:53

Declarada incompetência
13/06/2024 11:40

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio
13/06/2024 11:40

Recebidos os autos
13/06/2024 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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