TJRR - 0815429-88.2024.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

CULTURA INGLESA

CNPJ: 12.741.417/0001-94

Advogados

NELSON BRAZ DOS SANTOS JUNIOR

CPF *14.***.*42-68

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL CARLO MOTA FREITAS

CPF *83.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 07/03/2025 18:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CULTURA INGLESA

  • 21/02/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0815429-88.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) CULTURA INGLESA Polo Passivo(s) RAPHAEL CARLO MOTA FREITAS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. .

    DECIDO Do compulsar dos autos, verifica-se que RAPHAEL CARLO MOTA FREITASnão fora citado.

    Analisando atentamente os autos, verifico que foram realizadas cinco tentativas de citação da parte demandada, conforme se observa dos EPs. 16, 27, 38,60 e 77, as quais quedaram-se infrutíferas.

    A lei que institui o rito sumaríssimo tratou de estabelecer os seus critérios informadores, entre os quais evidencio os critérios da simplicidade, da informalidade e da celeridade (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95).

    De uma análise sistemática do referido diploma legal, é possível constatar que a intenção do legislador foi criar um meio de acesso à justiça que garanta a eficiência no julgamento de pretensões resistidas por meio de procedimentos simples, obstando a realização de atos processuais complexos e impedindo o prolongamento injustificado das demandas (artigo 3º, caput e § 2º, artigo 8º, artigo 10, artigo 18, § 2º, etc).

    A despeito da consagração do instituto da cooperação dos sujeitos processuais no artigo 6º do Código de Processo Civil como norma fundamental do Processo Civil, resta evidente que tal não deve ser empregado de modo a comprometer a finalidade precípua da lei de regência (Lei dos Juizados Especiais), sob pena de esterilizar a própria natureza jurídica do rito.

    As diversas tentativas infrutíferas de citação da parte demandada atestam que a causa ora em apreço guarda notável complexidade diante da dificuldade de localização da parte ré, exigindo, consequentemente, procedimentos que comprometem a simplicidade e a celeridade processuais.

    Nesse diapasão, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe, porque inadmissível o prosseguimento do feito nas condições em que o presente processo se encontra.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem despesas, custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Intime-se e arquive-se, observadas às formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 16/02/2025 05:08

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 17:46

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/01/2025 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA

  • 23/01/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:49

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/01/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2025 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2024 14:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2024 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE

  • 10/12/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CULTURA INGLESA

  • 21/11/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2024 08:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2024 10:38

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2024 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 05:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 07/11/2024 05:36

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 07/10/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE

  • 04/10/2024 12:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CULTURA INGLESA

  • 02/10/2024 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/09/2024 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2024 12:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/09/2024 10:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/09/2024 10:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/09/2024 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 07:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2024 13:00

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 12:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 06/09/2024 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

  • 02/09/2024 13:03

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/08/2024 11:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

  • 06/08/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 10:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2024 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 09:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/07/2024 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2024 16:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/07/2024 10:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/07/2024 08:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2024 08:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2024 14:42

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2024 14:21

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2024 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 25/06/2024 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

  • 25/06/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 10:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 07:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 22:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/06/2024 10:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CULTURA INGLESA

  • 03/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2024 09:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2024 12:53

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 12:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 22/05/2024 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2024 09:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

  • 22/05/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 06:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/05/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2024 09:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/04/2024 09:28

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA

  • 17/04/2024 09:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 17/04/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2024 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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