TJRR - 0800675-59.2024.8.23.0005
1ª instância - Comarca de Alto Alegre
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 09:04
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE VALTER GOMES DOS SANTOS
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25/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Fórum de Alto Alegre - Centro - Alto Alegre/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800675-59.2024.8.23.0005 SENTENÇA Trata-se do TCO n.º 00001219/2024, instaurado em desfavor WALTER GOMES DOS SANTOS contra vítima PAULO SÉRGIO DA SILVA, acerca da eventual prática de Artigo 164 do Código Penal.
Designada e realizada audiência preliminar, em 11/09/2024, houve a composição civil entre as partes, tendo sido homologada, ep. 29.1.
Cumpridas todas as obrigações assumidas em audiência, o Ministério Público, pugnou que seja declarada por sentença extinta a punibilidade do autor do fato, com o consequente arquivamento do feito. (Ep 36.1). É o relatório.
Fundamento e Decido Analisando os autos, verifica-se que não há razões para discordar da manifestação ministerial de Ep 36.1, com a qual esta magistrada concorda na integralidade, motivo pelo qual é medida que se impõe a extinção da punibilidade e consequente arquivamento do TCO.
Diante do exposto, tendo o beneficiado cumprido à transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato WALTER GOMES DOS SANTOS, pelo efeito cumprimento da transação, nos termos do Artigo 164 do Código Penal e art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.
Ciência ao MP e Defesa.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas, sem necessidade de novo despacho.
Alto Alegre, 13/2/2025.
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
17/02/2025 06:28
Recebidos os autos
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17/02/2025 06:28
Juntada de CIÊNCIA
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17/02/2025 00:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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14/02/2025 11:31
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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14/02/2025 08:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2025 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2025 16:48
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
21/01/2025 07:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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21/01/2025 07:56
Recebidos os autos
-
21/01/2025 07:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
21/01/2025 07:51
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/01/2025 11:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2025 11:45
Processo Desarquivado
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20/01/2025 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
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11/09/2024 16:41
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2024 16:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024
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11/09/2024 16:41
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
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11/09/2024 16:41
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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05/09/2024 08:40
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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04/09/2024 16:23
RETORNO DE MANDADO
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02/09/2024 11:43
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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02/09/2024 09:49
Recebidos os autos
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02/09/2024 09:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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31/08/2024 12:34
RETORNO DE MANDADO
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29/08/2024 10:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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29/08/2024 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2024 10:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/08/2024 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2024 10:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/08/2024 10:18
Expedição de Mandado
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29/08/2024 10:18
Expedição de Mandado
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09/08/2024 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
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09/08/2024 09:24
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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08/08/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 10:06
Recebidos os autos
-
24/07/2024 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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24/07/2024 10:02
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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24/07/2024 08:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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23/07/2024 22:13
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 10:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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23/07/2024 10:30
Distribuído por sorteio
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23/07/2024 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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23/07/2024 10:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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23/07/2024 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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