12/02/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA RR Pelo autor: A PARTE AUTORA, já qualificado(a) na Ação que move em desfavor do RÉU, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, através de seu advogado infra-assinado, em atenção ao R.

Despacho retro, impugnar a decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Recurso Especial n.º 162222, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Em decisão retro, este Juízo determinou a suspensão do presente processo sob o argumento de que a matéria discutida nos autos estaria pendente de julgamento no âmbito do Recurso Especial n.º 162222, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Contudo, entende a parte requerente que tal decisão carece de amparo legal e processual, ante a ausência de efeito vinculante do recurso.

Nos termos do art. 313 do CPC, a suspensão do processo somente é admissível quando houver determinação expressa de sobrestamento por instância superior, o que não ocorre no caso em tela.

O Recurso Especial n.º 162222, embora pendente de julgamento, não possui efeito vinculante ou repercussão geral reconhecida, sendo inaplicável como fundamento para a suspensão indiscriminada de processos.

A decisão de suspensão causa grave prejuízo à parte requerente, uma vez que [detalhar os prejuízos, como o retardamento da prestação jurisdicional ou outros impactos práticos].

Tal prejuízo contraria os princípios da razoável duração do processo (art. 4.º do CPC) e da eficiência na prestação jurisdicional.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Nesta cidade, 27 de janeiro de 2025.

EVANDRO JOSÉ LAGO OAB/ RR 0634-A
11/02/2025 08:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
29/01/2025 04:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
28/01/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 18:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
19/12/2024 11:07

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
09/12/2024 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/12/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/11/2024 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 09:05

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/11/2024 07:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
21/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 12:05

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
10/10/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 12:02

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
08/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/09/2024 10:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDINIR DA SILVA LIMA
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/09/2024 10:24

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/09/2024 09:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/09/2024 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/09/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 07:21

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
19/08/2024 10:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/08/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio
17/07/2024 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2024 14:54

Distribuído por sorteio
17/07/2024 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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