TJRR - 0800140-62.2024.8.23.0060

1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIAS DAMASCENO LOURA

CPF *33.***.*02-34

Advogados

MARIANA FALCAO BASTOS COSTA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB: 1287/RR

CPF *82.***.*05-91

CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

OAB: 457/RR

CPF *50.***.*63-34

Terceiro

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:30

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/07/2025 17:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/07/2025 08:37

    LEITURA DE E-MAIL REALIZADA

  • 15/07/2025 10:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 15/07/2025 09:02

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2025 08:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/07/2025 08:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2025 08:21

    LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA

  • 11/07/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

  • 08/07/2025 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 11:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2025 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 02/07/2025 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0800140-62.2024.8.23.0060 DECISÃO 1) -

    Vistos.

    EP’s 177 / 178/ 179 2) Consoante Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/STF), que trata sobre a responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamentos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a seus protocolos e listas oficiais, é possível, em caráter excepcional, a concessão judicial de medicamentos fora da lista do SUS, desde que observados seis requisitos cumulativos: (i) negativa do fornecimento na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) ao SUS, ausência de pedido de inclusão ou houve demora excessiva na sua análise; (iii) inexistência de substituto terapêutico disponibilizado pelo SUS com igual eficácia; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento/produto/procedimento c.c avaliação econômica; (v) imprescindibilidade da medicação/fármaco; (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do tratamento.

    Com efeito, a Súmula Vinculante nº 61, publicada em 3/10/2024, impõe a observância obrigatória, por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, das diretrizes fixadas quanto à inconstitucionalidade do deferimento de medicamentos pelo SUS com não padronizados fundamento exclusivo na busca da cura ou prolongamento da vida, sem a devida observância aos critérios fixados pelas instâncias ordinárias. À vista disso, o referido entendimento implica uniformização obrigatória da jurisprudência constitucional sobre a matéria, impondo-se a revisão ou cancelamento dos atos administrativos e decisões judiciais em desconformidade, desde que não acobertados pelo trânsito em julgado até a data de sua publicação (CF, art. 103-A).

    Na espécie, considerando que o procedimento judicial não se encontrava acobertado pelo trânsito em julgado na data de publicação da Súmula Vinculante nº 61 ( ), impõe-se a adequação do feito aos seus efeitos vinculantes, observando-se, 3/10/2024 portanto, os parâmetros fixados pelo STF quanto à concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, em respeito à legalidade e à uniformização da jurisprudência.

    Deveras, é imprescindível que os procedimentos judiciais em curso, ou ainda pendentes de trânsito em julgado, sejam ajustados aos efeitos normativos e vinculantes da súmula, sendo vedada a manutenção de decisões que, sem a devida observância aos requisitos técnicos e legais, imponham ao ente público obrigações incompatíveis com o regime constitucional e legal do SUS, sem respaldo na jurisprudência consolidada, passível, inclusive, de .

    Em assim sendo, intime-se a parte exequente para adequação do pedido aos reclamação perante o E.

    STF parâmetros fixados no Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/STF), supracitados, máxime tratando-se de concessão da medicação/fármaco não incorporado ao SUS, sob pena de indeferimento (Prazo: 15 dias). 3) Sem prejuízo disso, , extrai-se que o presente cumprimento de sentença in casu veicula obrigação de fazer em matéria de saúde pública, sendo a prestação voltada à manutenção da vida e da dignidade humana, razão pela qual torna-se imperiosa a observância aos princípios da razoabilidade, eficiência e, sobretudo, da efetividade da tutela jurisdicional.

    Com efeito, a prescrição médica aponta para a necessidade dos insumos/medicação, a qual não dispõe de meios alternativos e está em situação de vulnerabilidade clínica, em consonância com as informações veiculadas no parecer NATJUS o qual atesta que ‘o tratamento busca oferecer maior qualidade de vida ao Autor e ainda retardar a progressão da ’ (EP 13).

    Veja que o 'Nintedanibe' não foi incorporado ao SUS para tratamento de doenças, doença existindo análise da CONITEC para o tratamento da doença autoral pela não incorporação do fármaco ao SUS, sendo considerado, portanto, medicamento não padronizado.

    Além disso, é fato notório que o estoque pessoal atual do medicamento encontra-se no limite e que sua descontinuidade poderá implicar risco concreto e imediato à saúde da exequente.

    Registre-se que a excepcionalidade ora reconhecida não afasta a observância, pelas partes, das diretrizes fixadas na Súmula Vinculante nº 61 do STF, no Tema 6 da Repercussão Geral, devendo a parte exequente adequar-se a tais parâmetros, inclusive quanto à .

    ANTE O EXPOSTO, com incorporação do tratamento à rede pública ou eventual substituição terapêutica fulcro na fundamentação supra, DEFIRO o pedido de urgência, a fim de determinar a aquisição do medicamento ' ', para uso pelo período de 3 (três) meses, ficando ADVERTIDA a Nintedanibe 150mg requerente que a continuidade do fornecimento do medicamento/insumos estará condicionada à adequação ao Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/STF). 4) Em assim sendo, oficie-se à SESAU a fim de informar a possibilidade de dispensação direta (1ª etapa) da medicação à parte exequente pelo ente público/SESAU (Prazo: in natura 5 dias).

    Uma vez noticiada a impossibilidade de dispensação, DETERMINO a dispensação intermediada/compulsória, promovendo a Serventia: (i) a , oportunizando-se a indicação da conta intimação do Estado bancária para bloqueio judicial da quantia (§ 2º, art. 10), sob pena de sequestro de valores na conta do fundo estadual de saúde (Prazo: 48hs), salvo se já constante tal informação em Cartório, ficando dispensada a intimação; (ii) a para apresentação de, no expedição de ofício à SESAU mínimo, 3 (três) orçamentos do(s) referido(s) medicamentos/insumos necessários ao tratamento, com detalhamento de valores e prazo de validade da proposta (Enunciados FONAJUS nºs 56 e 82) (Prazo: 48 horas); (iii) a para sequestro expedição de ofício ao Banco do Brasil referente ao menor valor orçado pela SESAU do medicamento, disponibilizando-o ao ente público, visando o fornecimento pelo período de 3 (três) meses; e (iv) comprovada a constrição supra, notifique-se pessoalmente o(a) para aquisição e dispensação Secretário(a) Estadual de Saúde direta dos insumos consignados em sentença/acórdão, no prazo de 5 , observando-se o disposto no art. 9º da Resolução CNJ (cinco) dias nº 146/23, com posterior prestação de contas (Prazo: 30 dias) (Recomendação CNJ nº 146/23, art. 13), atentando-se que caso haja a compra por menor valor ou mediante processo regular de licitação, eventual quantia excedente retornará ao respectivo fundo de saúde. 5) Atente-se a Serventia para indicação de urgência em cumprimentos deste jaez, considerando a imprescindibilidade da medicação ao paciente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se COM URGÊNCIA.

    Boa Vista/RR, 23/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025

  • 27/06/2025 14:52

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 13:10

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 23/06/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 11:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2025 11:51

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2025 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2025 17:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/05/2025 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2025 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2025 12:13

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2025 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 06/05/2025 12:05

    Declarada incompetência

  • 06/05/2025 07:58

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2025 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 08:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2025 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 08:35

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 10:30

    Juntada de EMAIL

  • 21/02/2025 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 20/02/2025 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2025 14:04

    Juntada de EMAIL

  • 20/02/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2025 11:31

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av.

    Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800140-62.2024.8.23.0060 DECISÃO Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 001/2025 do Gabinete da Comarca de São Luiz do Anauá/RR).

    Autos eletrônicos com tramitação regular, sem pendências e sem diligências/atos paralisados ou falhas de cadastramento, tratando-se de feito vinculado à Meta 1 do CNJ, sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, aguardando-se manifestação da parte.

    Registre a Serventia, no campo 'prioridade', o termo 'PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025'. (...) 1) EPs 139 e 141 -

    Vistos. 2) Intime-se a parte exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, bem como para informar se houve a entrega do fármaco, sob pena de arquivamento. (Prazo: 5 dias). 3) Após, tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 16/02/2025 05:33

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 14/02/2025 07:47

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 07:44

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ - PROJUDI Av.

    Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800140-62.2024.8.23.0060 DECISÃO 1) EP 1 33 E 135 -

    Vistos. 2) Intime-se o Estado para comprovar o cumprimento dos termos da liminar confirmada em sentença, sob pena de sequestro dos valores (Prazo: 48h). 3) Decorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos COM URGÊNCIA.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luiz/RR, data no sistema.

    RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

  • 28/01/2025 13:56

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/01/2025 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 09:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2025 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 16:14

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/12/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 12:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/12/2024 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2024 16:21

    Juntada de EMAIL

  • 19/12/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2024 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 10:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/12/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 11:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2024 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 09:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2024 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2024 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/09/2024 10:01

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 24/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2024 08:43

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 23/09/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2024 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2024 08:33

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 21:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2024 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 13/09/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 11/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

  • 10/09/2024 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 23/08/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 21/08/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2024 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2024 23:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2024 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 09:22

    Juntada de OUTROS

  • 11/07/2024 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2024 08:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2024 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 10:59

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 09:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/06/2024 10:50

    LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA

  • 05/06/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

  • 05/06/2024 12:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 09:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 16:03

    LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA

  • 28/05/2024 12:46

    LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA

  • 27/05/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL

  • 27/05/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE

  • 25/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIAS DAMASCENO LOURA

  • 13/05/2024 13:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2024 16:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2024 12:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 10:08

    Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO

  • 05/05/2024 13:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 20:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:53

    Juntada de PARECER

  • 16/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2024 09:33

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 05/02/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2024 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/02/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 02:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/02/2024 10:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2024 10:48

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 10:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802504-26.2025.8.23.0010

Vicente Moreno de Castro

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Renata Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/01/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0802480-95.2025.8.23.0010

Rafaela Dresch dos Santos

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Vera Lucia Dresch

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/01/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0828473-48.2022.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Deivid Allan Silva Rufino

Advogado: Carlos Magno Franco Vila Real

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 01/08/2023 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0847581-92.2024.8.23.0010

Mateus Santos Silva

Jocelma Lopes da Silva

Advogado: Moniky Gama de Lima Arruda

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/10/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0852190-21.2024.8.23.0010

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Michele Protazio da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo