19/07/2025 06:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1178/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0811728-22.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 45.***.***/0001-78) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) , responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da , no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 2.150,43 (dois , em virtude de decisão transitada em julgado, mil, cento e cinquenta reais e quarenta e três centavos) proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: b) valor do principal: c) valor dos juros: d) data final da correção monetária: 01/02/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 11 de abril de 2025.

Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o digitei , para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26)
21/05/2025 11:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 19:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE JORGENIR DA SILVA
20/05/2025 19:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
20/05/2025 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2025 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 05:01

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
05/05/2025 15:35

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/03/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 11:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) De proêmio, convém salientar inexistir na espécie qualquer cerceamento de defesa ou ausência da concessão do prazo para impugnação pelo Estado executado, considerando que, após o pedido da parte exequente, incluindo honorários sucumbenciais, foi oportunizado ao ente público devedor manifestar nos autos e apresentar eventual defesa, não havendo, ademais, demonstração de prejuízo ao erário, o que obsta eventual declaração de nulidade.

Ainda que assim não fosse, consoante o entendimento do C.

STJ, são devidos honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sujeito ao regime de RPV, ainda que não impugnado, desde que iniciado/distribuído antes de 1/7/2024 (Tema 1.190, STJ), como ocorre na espécie (Súmula 345 e Tema 973, STJ). 2) Em assim sendo, comprovado o depósito do pelo ente público, valor principal DETERMINO: (i) remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (ii) após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. 3) Em relação ao valor da , fixo para fins do presente verba sucumbencial cumprimento de sentença o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da RPV já paga pelo ente público, determinando-se, desde logo, a expedição da RPV definitiva com intimação das partes.

Havendo impugnação, tornem conclusos.

Do contrário, aguarde-se pelo pagamento (Prazo: 60 dias).

Decorrido o prazo supra, cumpra a Serventia o mesmo comando judicial supra (item 2, subitens 'i' e 'ii'). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. 5) O presente processo seguirá o rito do 'Juízo 100% digital', salvo oposição das partes no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 8/12/2024.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
19/02/2025 01:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:27

Recebidos os autos
18/02/2025 11:27

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/02/2025 10:27

Juntada de OUTROS
20/12/2024 10:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE JORGENIR DA SILVA
20/12/2024 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 15:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/12/2024 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 09:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2024 12:23

OUTRAS DECISÕES
27/09/2024 09:01

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 18:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2024 17:45

Recebidos os autos
22/08/2024 17:45

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
05/08/2024 14:27

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/08/2024 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 08:14

OUTRAS DECISÕES
22/07/2024 14:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
25/06/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2024 21:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2024 15:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/05/2024 08:32

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/05/2024 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 11:07

RECEBIMENTO NO CEJUSC
01/04/2024 11:07

REMESSA PARA O CEJUSC
01/04/2024 09:42

CONCEDIDO O PEDIDO
27/03/2024 10:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/03/2024 10:19

Distribuído por sorteio
27/03/2024 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2024 10:19

Distribuído por dependência
27/03/2024 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817647-60.2022.8.23.0010

Inacio Beserra Scalabrin

Federacao das Unimeds da Amazonia - Fede...

Advogado: Rafael de Almeida Pimenta Pereira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/03/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0807625-06.2023.8.23.0010

Jovilson Almeida da Silva

Estado de Roraima

Advogado: Christiane Mafra Moratelli

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/04/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0828403-60.2024.8.23.0010

Raika Rucelia Almeida de Magalhaes

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/07/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0833548-78.2016.8.23.0010

Rubenita de Oliveira Moura Silva ME

Graziela Nunes Torres

Advogado: Jeane Magalhaes Xaud

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/09/2021 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0817647-60.2022.8.23.0010

Inacio Beserra Scalabrin

Federacao das Unimeds da Amazonia - Fede...

Advogado: Jessica Bruna Beserra Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/06/2022 01:05

Exibir Processo