14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817647-60.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer que versa sobre plano de saúde.

Constato que há questão de ordem a ser reconhecida, qual seja, declínio de competência.

A Portaria TJRR/PR N. 690, de 7 de abril de 2025 que regulamenta a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima, estabeleceu que o 1º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas da Comarca de Boa Vista, vejamos: Art. 1º Fixar as seguintes competências judiciais dos Núcleos de Justiça 4.0, instituídos pela Resolução TJRR 23/2021, para tratarem dos respectivos temas: I – O 1º Núcleo de Justiça 4.0 possui a competência para processar e julgar os processos de saúde suplementar em tramitação nas Varas Cíveis Genéricas da Comarca de Boa Vista; Isto posto, tratando-se os autos de ação de saúde suplementar, nos termos do art. 1º, inciso I, da Portaria nº TJRR/PR N. 690/2025, tenho que descabe o andamento do feito neste juízo. para processamento e julgamento deste feito Sendo assim, declino a competência ao 1º Núcleo de .

Justiça 4.0 Remetam-se os autos pelo cartório distribuidor, com as devidas baixas no sistema.

Intime-se eletronicamente.

Boa Vista, sexta-feira, 11de julho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
22/04/2024 14:58

TRANSITADO EM JULGADO
22/04/2024 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/04/2024 14:57

Recebidos os autos
22/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:56

Recebidos os autos
11/12/2023 10:00

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/12/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 18:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/11/2023 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/11/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 08:02

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
21/11/2023 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:36

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
27/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
23/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 19:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE INACIO BESERRA SCALABRIN REPRESENTADO(A) POR JESSICA BRUNA BESERRA LIMA
11/10/2023 19:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 12:21

Recurso Especial não admitido
11/10/2023 10:00

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
10/10/2023 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:27

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2023 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2023 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 11:27

Recebidos os autos
08/08/2023 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/08/2023 11:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/08/2023 12:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE INACIO BESERRA SCALABRIN REPRESENTADO(A) POR JESSICA BRUNA BESERRA LIMA
07/08/2023 12:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 09:20

Juntada de ACÓRDÃO
04/08/2023 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2023 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2023 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 21:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 08:00 ATÉ 03/08/2023 23:59
05/07/2023 11:46

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/07/2023 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2023 17:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA
23/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 14:07

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/06/2023 14:06

Juntada de Certidão
19/06/2023 01:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 13:38

Conclusos para despacho DE RELATOR
31/05/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2023 07:45

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 08:47

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 23:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/05/2023 23:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/05/2023 23:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/05/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:46

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
16/05/2023 10:44

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:30

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
15/05/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 18:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 08:00 ATÉ 25/05/2023 23:59
27/04/2023 12:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/04/2023 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2023 09:28

Conclusos para despacho DE RELATOR
10/04/2023 08:38

Recebidos os autos
10/04/2023 08:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/04/2023 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/03/2023 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:24

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
20/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio
20/03/2023 16:00

Recebidos os autos
20/03/2023 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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