24/07/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841310-04.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos dacontadoria judicial apresentada pela CAER,alegando a inclusão indevida de multa nos valores apurados.

A multa prevista na sentença possui natureza condicional e, portanto, depende de descumprimento ou provocação da parte adversa para sua incidência.

No caso concreto, inexiste decisão posterior que tenha determinado a incidência da penalidade, tampouco há registro de inércia, resistência ou conduta da parte que justificasse a sua imposição, visto que a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer (mov.122).

A inclusão da multa nos cálculos, sem respaldo em decisão judicial específica que a declare exigível, configura excesso de execução.

Dessa forma, acolho a impugnação aos cálculos, para determinar a exclusão da multa indevidamente incluída pela contadoria judicial, por ausência de decisão que tenha efetivado sua aplicação no curso do processo.

A respeito da condenação em danos morais, considerando tratar-se de Concessionária de Serviço Público, aplica-se à impugnante a prerrogativa de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos moldes do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e da legislação estadual pertinente, conforme mov. 120.

Diante do exposto, acolho a impugnação aos cálculos e determino à contadoria judicial que os retifique, excluindo a multa impugnada.

Por fim, a respeito do requerido Luiz, decorrido, , as duas intimações para pagamento in albis voluntário (mov. 116 e 134), aplico a multa prevista no artigo 523 do CPC, a qual, inclusive, já consta nos cálculos da contadoria (mov. 124.1) e determino o retorno dos autos conclusos para despacho/diligência.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/07/2025 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841310-04.2023.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, conforme parte final da decisão do EP. 120.1, fica a parte executada Luiz Alves de Carvalho intimada para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 31 de janeiro de 2025.

FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário
11/02/2025 08:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 08:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 09:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2025 09:28

Recebidos os autos
30/01/2025 09:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/01/2025 08:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/12/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 10:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/11/2024 20:50

OUTRAS DECISÕES
22/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
07/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 14:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 19:49

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 18:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
27/09/2024 09:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
26/09/2024 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 11:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 11:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2024 11:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/09/2024 11:01

Processo Desarquivado
23/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
18/09/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2024 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 13:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024
10/09/2024 10:23

Recebidos os autos
10/09/2024 10:23

TRANSITADO EM JULGADO
10/09/2024 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/09/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2024 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 07:48

Juntada de ACÓRDÃO
17/08/2024 10:34

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/08/2024 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:57

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
27/07/2024 00:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 17:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 18:00
23/07/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 13:08

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
10/07/2024 13:08

Distribuído por sorteio
10/07/2024 13:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/07/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:05

Recebidos os autos
10/07/2024 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
10/07/2024 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/07/2024 10:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/06/2024 11:01

RETORNO DE MANDADO
24/06/2024 10:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2024 10:32

Expedição de Mandado
20/06/2024 21:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/06/2024 14:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/06/2024 11:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/06/2024 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
20/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:25

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/04/2024 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:00

Juntada de COMPROVANTE
21/04/2024 12:35

RETORNO DE MANDADO
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 11:17

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/04/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2024 08:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/04/2024 16:12

Expedição de Mandado
01/04/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2024 20:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/03/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
06/03/2024 08:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/03/2024 08:38

RETORNO DE MANDADO
26/02/2024 11:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2024 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/02/2024 23:52

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 11:40

RENÚNCIA DE PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
19/02/2024 07:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 23:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2024 17:01

Expedição de Mandado
06/02/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 12:01

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/02/2024 08:54

Conclusos para decisão
03/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
27/01/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALVES DE CARVALHO
19/12/2023 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/12/2023 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 10:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
19/12/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 22:10

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/12/2023 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 09:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
04/12/2023 09:23

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
04/12/2023 09:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/12/2023 08:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
27/11/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 08:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/11/2023 08:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/11/2023 10:58

RETORNO DE MANDADO
17/11/2023 16:36

RETORNO DE MANDADO
17/11/2023 08:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/11/2023 08:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/11/2023 13:20

Expedição de Mandado
16/11/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/11/2023 13:15

Expedição de Mandado
14/11/2023 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 16:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/11/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/11/2023 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 10:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
10/11/2023 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio
10/11/2023 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2023 10:45

Distribuído por sorteio
10/11/2023 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802483-21.2023.8.23.0010

Yasmim Nathalya Monteiro Santos

Estado de Roraima

Advogado: Fernando Marco Rodrigues de Lima

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802483-21.2023.8.23.0010

Yasmim Nathalya Monteiro Santos

Estado de Roraima

Advogado: Fernando Marco Rodrigues de Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/01/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0841310-04.2023.8.23.0010

Luiz Alves de Carvalho

Suely Nascimento da Silva

Advogado: Walla Adairalba Bisneto

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834232-22.2024.8.23.0010

Marcelo Albino Lima

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/08/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0807627-73.2023.8.23.0010

Taita Ayane Gomes Castro de Magalhaes Ca...

Estado de Roraima

Advogado: Elson Alves de Souza

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/01/2024 09:41

Exibir Processo