10/07/2025 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/06/2025 17:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROHANE MENDONCA DE SOUZA
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824311-10.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por ROHANE MENDONCA DE SOUZAem face do ESTADO DE RORAIMA.

No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de , nos termos do art. 100 da Constituição Federal. precatório Dessa forma, , considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo os cálculos apresentados , que serão base para a expedição do precatório. pela contadoria judicial no evento EP 78.1 a expedição do para o pagamento do valor principal devido ao exequente, Determino Precatório ficando deferido o destaque dos honorários contratuais para o momento do pagamento.

Determino, ainda, a expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais deferidos em favor do causídico do autor.

Providenciem-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
05/06/2025 16:44

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 09:47

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
15/04/2025 20:24

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/03/2025 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] . n.° 0824311-10.2022.8.23.0010 PROCESSO ROHANE MENDONCA DE SOUZA AUTOR(A): ESTADO DE RORAIMA RÉU(S): Ato Ordinatório - Intimação intimadas Ficam as Partes para ciência e manifestação/ impugnação, acerca do pedido de cumprimento de sentença/execução, bem como dos cálculos do valor exequendo realizados pela . (Art. 7º da Contadoria Judicial no prazo de 30 (trinta) dias 02/03/2021). (Art. 8º da Em cumprimento à determinação judicial intimada(s) a, no prazo de 30 (trinta) 02/03/2021) fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s)/Beneficiária(s) dias apresentar manifestação expressa quanto ao interesse em renunciar o montante que excede os limites legais, a fim de que seu crédito possa ser satisfeito por meio de RPV.

Boa Vista, 29 de janeiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Jadson Inácio de Souza Servidor Judiciário Serão requeridos por meio de OBS: RPV o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, no momento de sua expedição seja igual ou inferior a(o): I - , nos termos do art. 3.º da Lei n.º 862/2012 c/ a 17 (dezessete) Estado de Roraima Lei 1.635/2022; II - de Boa Vista limitando-se a 4.322,03 UFM 15 (quinze) Município de Boa , nos termos do art. 1.º da Lei 1.249/2010; Vista/RR III - estabelecido para salário contribuição , sendo devedor o Montante igual ou inferior ao Teto INSS Município do nos termos do art. 1º da Lei 393, de 24/03/2023.

Cantá/RR,
11/02/2025 08:34

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2025 09:17

Recebidos os autos
29/01/2025 09:17

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/01/2025 08:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/01/2025 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/01/2025 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 08:27

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2024 09:55

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2024 07:50

Recebidos os autos
19/08/2024 07:50

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
19/08/2024 07:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/07/2024 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2024 19:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 07:01

Recebidos os autos
20/06/2024 07:01

Juntada de OUTROS
20/06/2024 06:56

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/04/2024 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2024 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2024 09:11

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/04/2024 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 17:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 10:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024
05/04/2024 10:17

Recebidos os autos
05/04/2024 10:17

TRANSITADO EM JULGADO
05/04/2024 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
01/04/2024 15:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROHANE MENDONCA DE SOUZA
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 17:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 07:35

Juntada de ACÓRDÃO
08/03/2024 18:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/03/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 09:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 18:00
04/03/2024 09:57

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/03/2024 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 07:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 18:00
04/03/2024 07:46

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
23/02/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROHANE MENDONCA DE SOUZA
05/02/2024 23:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 09:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 18:00
22/01/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
19/01/2024 11:20

Distribuído por sorteio
19/01/2024 11:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/01/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
19/01/2024 10:45

Recebidos os autos
19/01/2024 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
19/01/2024 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/12/2023 20:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2023 09:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/11/2023 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/09/2023 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 10:58

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/01/2023 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2022 08:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROHANE MENDONCA DE SOUZA
12/12/2022 11:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
06/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:20

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2022 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 21:24

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 14:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROHANE MENDONCA DE SOUZA
19/08/2022 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/08/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 21:18

CONCEDIDO O PEDIDO
05/08/2022 18:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/08/2022 17:23

Recebidos os autos
05/08/2022 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2022 17:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/08/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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