19/02/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
19/02/2025 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 10:12

Recebidos os autos
06/02/2025 10:12

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2025 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0816639-77.2024.8.23.0010 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal.

Entrementes, embora se verifique o cumprimento parcial da obrigação (EP 13), constata-se que a parte beneficiária não cumpriu integralmente as medidas estabelecidas (EP 17).

Desse modo, foi realizada tentativa de intimação para a parte beneficiária justificar o descumprimento e dar continuidade ao adimplemento da sua obrigação.

No entanto, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 22.

Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 30), sem oposição da Defensoria Pública (EP 36).

Pelo exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a MIGUEL JOSE PALMA FERNANDEZ, em consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP.

Publique-se e registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 13, 17, 22, 30 e 36, mencionados nesta decisão, à 3ª Vara Criminal, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original.

Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
03/02/2025 10:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2025 19:15

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
30/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:15

Recebidos os autos
19/11/2024 09:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/11/2024 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2024 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:56

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
23/09/2024 10:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/09/2024 08:51

RETORNO DE MANDADO
12/09/2024 11:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2024 08:29

Expedição de Mandado
09/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:33

Juntada de INFORMAÇÃO
03/07/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
01/07/2024 09:23

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/07/2024 08:59

RETORNO DE MANDADO
27/06/2024 15:05

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
27/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/06/2024 17:47

Expedição de Mandado
17/06/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO DO BRASIL
15/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio
23/04/2024 16:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/04/2024 16:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA
23/04/2024 16:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2024 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2024 16:31

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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