24/07/2025 08:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802970-20.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento provisório de sentença oriundo do Mandado de Segurança nº 0806218-28.2024.8.23.0010, no qual foi reconhecido o direito do exequente à reintegração no concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Boa Vista, na condição de pessoa com deficiência, com a consequente participação nas etapas subsequentes do certame.

Após o cumprimento da ordem judicial e publicação do Edital nº 30/2025, que promoveu a reclassificação do exequente na 9ª colocação, este apresentou petição (ep. 49) pleiteando sua imediata nomeação, ainda que em função administrativa, sob o argumento de já exercer cargo semelhante no Município de Bonfim e de que a Administração estaria retardando injustificadamente a convocação para o Curso de Formação Profissional.

Em resposta (ep. 58), o Município de Boa Vista sustentou o integral cumprimento da decisão judicial e apontou a impossibilidade jurídica, administrativa e fática da nomeação antecipada, especialmente sem a conclusão da etapa essencial do curso de formação, prevista no edital como obrigatória e de caráter eliminatório.

A análise dos autos confirma que o Município cumpriu integralmente os comandos judiciais expedidos até o momento, com a reclassificação do exequente na condição de pessoa com deficiência e sua inclusão no edital correspondente, garantindo-lhe o direito de prosseguir no certame em igualdade de condições com os demais candidatos.

A pretensão de nomeação imediata, ainda que em caráter provisório ou para o desempenho de funções administrativas, não encontra respaldo na sentença proferida no mandado de segurança, que limitou-se a garantir a participação nas etapas subsequentes do concurso, respeitada a ordem de classificação.

Tampouco há qualquer previsão no edital do certame que autorize a nomeação de candidato que não tenha concluído o Curso de Formação Profissional, etapa essencial à formação técnica e legal para o exercício das funções do cargo.

Ademais, trata-se de cumprimento provisório de sentença, ainda sujeito à reversão pelas instâncias superiores, o que reforça a necessidade de cautela quanto à adoção de medidas de difícil reversão, como é o caso de uma eventual nomeação antecipada.

Não se verifica, também, qualquer preterição a ser corrigida, uma vez que os candidatos anteriormente convocados para o curso de formação o foram antes da reintegração do exequente ao certame.

Diante desse contexto, e com respaldo no art. 520, II e § 5º, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo exequente no ep. 49, nos seguintes termos: a) Reafirmo o cumprimento integral da decisão judicial exequenda, consubstanciado na publicação do Edital nº 30/2025 e na reclassificação do exequente no certame; b) Rejeito o pedido de nomeação imediata do exequente, seja em caráter provisório, seja para função administrativa, por ausência de amparo na sentença, no edital do concurso ou na legislação aplicável; c) E, por fim, determino o arquivamento provisório dos autos, ressalvando-se a possibilidade de reabertura a requerimento das partes ou em caso de modificação da decisão pela instância superior, conforme já consignado no ep. 28.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
18/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 12:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
18/07/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 12:15

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
16/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2025 17:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIONATAN DE JESUS GOMES
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802970-20.2025.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação apresentada no ep. 49, especialmente quanto à alegada preterição na nomeação do exequente, bem como a viabilidade de nomeação provisória até a realização do novo curso de formação, intime-se o Município de Boa Vista para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se especificamente sobre a possibilidade de nomear o exequente, ainda que provisoriamente, com exercício em função administrativa compatível, como medida de mitigação dos efeitos da exclusão indevida do certame.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/06/2025 14:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/06/2025 12:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/06/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
13/06/2025 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802970-20.2025.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação apresentada pelo Município de Boa Vista no ep. 43, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o teor da referida petição, especialmente quanto às alegações de impossibilidade momentânea de realização do curso de formação profissional e de futura inclusão do exequente em nova turma.

Após, voltem os autos conclusos.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
05/06/2025 16:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2025 21:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 20:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2025 00:10

Processo Desarquivado
25/04/2025 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 07:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/04/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 18:39

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/03/2025 09:04

Juntada de Petição de resposta
14/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2025 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 11:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/02/2025 09:23

RETORNO DE MANDADO
17/02/2025 09:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802970-20.2025.8.23.0010 Decisão Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida em mandado de segurança, a qual, em síntese, garantiu ao impetrante, ora exequente, a manutenção no concurso público em questão, na condição de pessoa com deficiência, observada a ordem de classificação, com direito de participar de todas as etapas subsequentes e, em caso de êxito, ser inclusive nomeado e tomar posse.

Interposto o presente cumprimento provisório de sentença, deve a parte executada ser intimada para dar cumprimento ao comando descrito na sentença exequenda, conforme art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009.

Ressalto que os atos a serem praticados nessa fase poderão ser revertidos na hipótese de reforma da sentença, ante o seu caráter precário.

Assim, intime-se a parte executada (autoridades coatoras) para, em 10 (dez) dias,proceda à publicação de edital público, inclusive eletronicamente, contendo o nome do exequente e a informação de candidato sub judice, com a sua respectiva classificação atual,comprovando, assim, o cumprimento da liminar anteriormente concedida e confirmada em sentença, devendo ainda informar ao Juízo o número de candidatos portadores de deficiência já nomeados e empossados e as respectivas classificações, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal por descumprimento.

Anote-se a justiça gratuita já deferida, inclusive, no processo principal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/02/2025 05:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 13:36

Expedição de Mandado
12/02/2025 09:45

Juntada de EMAIL
11/02/2025 15:12

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
11/02/2025 15:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
10/02/2025 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:42

CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2025 10:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/01/2025 17:05

Recebidos os autos
28/01/2025 17:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:26

APENSADO AO PROCESSO 0806218-28.2024.8.23.0010
28/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio
28/01/2025 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2025 15:26

Distribuído por dependência
28/01/2025 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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