10/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0831781-92.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Reivindicação) Classe Processual: SUELENE MICAELE DA FONSECA SILVA FURLAN Requerente: LUIS CLAUDIO DE JESUS SILVA Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, instada a dar andamento a execução, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de imóvel pertencente à parte executada.

Juntou documento (EP 150-155).

DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, autorizo a expedição dos mandados de penhora e avaliação do imóvel apontado (EP 155.2), a ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme apregoado pelo art. 831 e 835, V, do Código de Processo Civil.

A parte exequente deve proceder a averbação da constrição no Registro de Imóveis, caso ainda não realizado.

Expeça-se a Certidão de Admissão da Execução (art. 828, CPC).

Consubstanciado no princípio da máxima eficiência da execução, DETERMINO à Secretaria para que se oficialize a penhora do imóvel constrito por termo nos autos, conforme determina o art. 845, §1º, Ato contínuo, promova-se a imediata expedição de mandado de avaliação do bem pertencente ao devedor, na forma descrita pelos arts. 870 e seguintes do Código de Processo Civil.

Deve o Oficial de Justiça certificar se o imóvel avaliado é suscetível de cômoda divisão, para efeitos do disposto no art. 872, §1°, do CPC, além de intimar os patronos da parte exequente para acompanhar a diligência.

Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, pelo princípio da efetividade executiva, o comando de avaliação acima exarado deve ser promovido, independentemente da presença do executado e, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC).

Consigne-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais.

Frutífera, pois, a penhora realizada, NOMEIO a parte executada como depositário do bem, nos termos do art. 840, II, §2º, do Código de Processo Civil, determinando seja ela, seu cônjuge e os demais coproprietários intimados para, querendo, impugnar a avaliação e o em 05 (cinco) dias (art. 841, §1º, 842 e 843, CPC).

Malsucedida as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito.

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
26/03/2024 18:31

TRANSITADO EM JULGADO
26/03/2024 18:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS CLAUDIO DE JESUS SILVA
25/03/2024 10:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE SUELENE MICAELE DA FONSECA SILVA FURLAN
05/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 09:27

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2024 13:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
09/01/2024 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 09:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/02/2024 09:00
09/01/2024 09:01

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
08/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024 11:28

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/12/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2023 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 12:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59
15/12/2023 12:33

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
11/12/2023 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 11:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2023 08:00 ATÉ 14/12/2023 23:59
11/12/2023 11:50

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
07/12/2023 16:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 16:08

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
21/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 08:00 ATÉ 06/12/2023 23:59
10/11/2023 08:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
09/11/2023 20:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 07:44

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/11/2023 07:44

Distribuído por sorteio
06/11/2023 16:28

Recebidos os autos
06/11/2023 08:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802700-93.2025.8.23.0010

Alana Yasmin Rodrigues Castro

Advogado: Alice Rodrigues Castro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/01/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0847565-41.2024.8.23.0010

Raimundinha Assuncao

Banco Santander S/A

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/10/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0818108-61.2024.8.23.0010

Amanda Trajano Peixoto

Estado de Roraima

Advogado: Marlon Tavares Dantas

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/04/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0848559-69.2024.8.23.0010

Berenice Oliveira Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 04/11/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0854737-34.2024.8.23.0010

Mariana Gomes Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Jordan Paiva de Carvalho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/12/2024 12:35

Exibir Processo