25/02/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 09:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDINHA ASSUNÇÃO
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A
08/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0847565-41.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) RAIMUNDINHA ASSUNÇÃO Polo Passivo(s) BANCO SANTANDER S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais segundo a qual a parte autora relata ter suportado cobranças indevidas de serviço não contratado.

PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas.

MÉRITO Na audiência de conciliação (EP. 15.1) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

O caso é de improcedência do pedido.

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Consta no EP. 13.8 a comprovação de que a autora firmou validamente contrato de abertura de conta, bem como assinou termo avulso de contratação de pacote de serviços (fls. 8 a 10), em que constou de forma clara e adequada todos os termos e características da contratação, sem que houvesse nos autos qualquer elemento mínimo de prova de vício do consentimento ou fraude documental.

Vale dizer que, em audiência de conciliação (EP. 15.1), a parte autora formulou pedido expresso de julgamento antecipado do mérito, tornando clara a compreensão acerca do seu desinteresse de produção de novas provas quanto aos fatos em apreço.

Ante a inexistência de ato ilícito por parte do réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou anulação de débito, tampouco no dever de indenizar a parte autora por danos materiais ou morais, por força dos artigos 188, inciso I, do Código Civil e 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Por isto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
28/01/2025 23:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 07:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 08:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 11:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
27/11/2024 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/11/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2024 08:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/11/2024 13:02

RETORNO DE MANDADO
09/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 09:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/10/2024 09:42

Expedição de Mandado
29/10/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio
28/10/2024 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio
28/10/2024 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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