17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824136-45.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Parima Distribuidora LTDA, em face de JJC Negócios LTDA.

Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Pan S.A, em face de Geovane dos Santos Silva Após trâmite regular do feito, a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme despacho de EP 115.

A intimação foi realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024 (EP 117).

Transcorrido o prazo in albis(EP 119). É o relatório.

Decido.

Determina o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito: "III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Neste sentido, determina o parágrafo primeiro do dispositivo correspondente, in verbis: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." O art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN.

A intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico atende aos princípios da eficiência e celeridade processuais, assegurando o contraditório e a ampla defesa,.

Assim, sabe-se que o citado prazo de 5 dias úteis começa a correr da data da intimação da parte autora para dar andamento ao feito, o que fora devidamente realizado pelo Domicílio Judicial Eletrônico.

Posto isso, considerando-se a inércia da parte autora, deixando, destarte, decorrer mais de 5 dias sem qualquer manifestação, dever é extinguir o processo em tela.

Por fim, ressalte-se a desnecessidade de observância ao § 6.º do art. 485 do Código de Processo Civil, uma vez que nem sequer houve citação nos autos.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extintoo processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, revogando, ainda, a medida liminar concedida no EP 11.

Custas finais, se houver, pela parte autora.

Intime-se.

Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se.

Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
27/06/2025 15:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 16:39

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2025 07:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2025 07:58

Expedição de Certidão - DIRETOR
17/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
09/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0824136-45.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que as buscas de endereços requeridas no EP 95, já foram realizadas (EPs 39 e 41), tal qual já certificado no EP 71.

Boa Vista, 30/4/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria
21/05/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
13/05/2025 20:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/05/2025 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 13:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:48

Expedição de Certidão - DIRETOR
30/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/04/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALESSANDRA MARIA ROSA DA SILVA
17/04/2025 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 09:56

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2025 08:27

RETORNO DE MANDADO
03/04/2025 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 07:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/03/2025 14:32

Expedição de Mandado
05/03/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0824136-45.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43.

Boa Vista-RR, 23/1/2025.

Jucinelma Simões Carvalho Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X.

Conta Corrente - 87.053-6.

Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.***.***/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.
30/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/01/2025 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 19:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 11:19

Expedição de Certidão - DIRETOR
30/12/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
06/12/2024 19:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 12:13

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2024 10:34

RETORNO DE MANDADO
26/11/2024 07:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/11/2024 13:55

Expedição de Mandado
21/11/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
31/10/2024 19:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/10/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 14:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/10/2024 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2024 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 08:06

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2024 20:48

RETORNO DE MANDADO
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
21/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
13/09/2024 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 15:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 07:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2024 16:02

Expedição de Mandado
10/09/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
09/09/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:03

Juntada de INFORMAÇÃO
07/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
29/08/2024 19:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
28/08/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2024 18:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
21/08/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
20/08/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 19:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 10:45

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2024 22:11

RETORNO DE MANDADO
18/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
12/07/2024 07:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/07/2024 14:13

Expedição de Mandado
10/07/2024 19:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
06/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
06/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
05/07/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2024 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2024 09:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/06/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 11:30

Concedida a Medida Liminar
19/06/2024 18:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/06/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2024 19:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 17:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio
09/06/2024 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2024 17:08

Distribuído por sorteio
09/06/2024 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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