14/03/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DIZONEIDE DE ALMEIDA LIMA
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/02/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0847250-13.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$50.768,86 Polo Ativo(s) DIZONEIDE DE ALMEIDA LIMA Rua Joaquim Nabuco, 172 - Mecejana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-390 Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A.

Av.

Ville Roy, 815 - São Pedro - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme Súmula STJ n. 297.

Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”.

Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023).

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (AgInt no AREsp 1.234.635/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe de 03/03/2021).

In casu, discute-se a contratação indevida da tarifa bancáriae a repetição do indébito.

Desta forma, não acolho a prejudicialde prescrição.

Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos alinhavados na petição inicial por parte da requerente não merecem prosperar, e assim o é, senão vejamos.

A requerente alega que não efetuou a contratação do produto denominado “EMPREST junto ao banco requerido, contudo, ocorre que em sede de BCO PRIVADOS – ITAU BM” contestação (EP. 19), a requerida fez a juntada dos contratos – contratos específicos e , conforme documentos acostado no EPs 19.2/5, assinados digitalmente pela apartados - requerente, não tendo esta assinatura sido objeto de impugnação por parte daquele, na qual demostra de forma cabal a anuência do requerente ao produto ofertado, cumprindo a rigor o que aduz o Código de Processo Civil em seu artigo 373, II, quando ao juntar prova de fato impeditivo do direito do requerente.

Desta forma, não há ilegalidade nas cobranças realizadas pela parte requerida, tampouco há o dever de repetição do indébito conforme solicitado, haja vista que à luz do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o dever de repetir o indébito só surgirá em caso de cobranças indevidas, o que não há no caso em tela.

De mais a mais, não havendo o que se falar em invalidade das cobranças da “EMPREST , não há, do mesmo modo o que se falar sobre indenização BCO PRIVADOS – ITAU BM” por danos morais, já que este é um direito decorrente de um prejuízo a honra, moral e bem-estar de um sujeito, contudo, é cediço a inocorrência de tal dano. “JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS REALIZADOS DA CONTA DA AUTORA.

TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS.

BANCO ALEGA QUE O DESCONTO É VALIDO, VISTO QUE FOI EFETIVADA PELA AUTORA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVADA PELO BANCO.

CONTRATO ASSINADO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0818977-58.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 23/02/2024, public.: 26/02/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU SAQUE INDEVIDO REALIZADO EM SUA CONTA.

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTE.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade orientadores dos Juizados Especiais, além de ser faculdade prevista no artigo 46 da Lei 9.099/95.” (TJRR – RI 0811397-45.2021.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CEZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 19/06/2022, public.: 20/06/2022) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATODE EMPRÉSTIMOE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À PARTE CONSUMIDORA.

DESCONTOS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO. (TJRR – RI 0825894-30.2022.8.23.0010, Rel.

Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 26/05/2023, public.: 26/05/2023)” “RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

BANCO COMPROVA QUE O DESCONTO É VÁLIDO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

TERMO RECURSO ASSINADO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

IMPROVIDO. (TJRR – RI 0818014-50.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz EUCLYDES CALIL FILHO, Turma Recursal, julg.: 13/10/2023, public.: 16/10/2023)” Por fim, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé, porque não se constata que a parte requerente tenha agido de forma abusiva ou incidido em qualquer dos casos descritos no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Posto isto, a teor dos art. 6º da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos enumerados na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários (Lei n° 9.099/95, art. 54 e 55).

Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 05:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 15:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/01/2025 00:14

PRAZO DECORRIDO
08/01/2025 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/01/2025 16:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
12/12/2024 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 11:47

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
12/12/2024 08:20

RETORNO DE MANDADO
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 19:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/12/2024 19:20

RETORNO DE MANDADO
27/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DIZONEIDE DE ALMEIDA LIMA
26/11/2024 10:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2024 10:47

Expedição de Mandado
26/11/2024 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/11/2024 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/11/2024 23:11

Expedição de Mandado
17/11/2024 00:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/11/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/11/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 21:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio
24/10/2024 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio
24/10/2024 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0847098-62.2024.8.23.0010

Ricardo da Silva Ferreira

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Gabriella Serra dos Prazeres

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/10/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0814440-58.2019.8.23.0010

Rozane Pereira Ignacio

Ckd Industria Comercio e Servicos LTDA

Advogado: Thiago Henrique Barros Marques

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 03/08/2021 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0814440-58.2019.8.23.0010

Spe Condominio Residencial Ilhas Gregas ...

Daniel Tomaz da Silva

Advogado: Reginaldo Alencar da Silva

Tribunal Superior - TJRS

Ajuizamento: 06/03/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0850781-10.2024.8.23.0010

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Edinalva da Costa Santos Araujo

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/11/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0840002-93.2024.8.23.0010

Joao Roberto Ferreira de Melo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Suellen Guimaraes Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/09/2024 10:15

Exibir Processo