TJRR - 0849818-02.2024.8.23.0010

1ª instância - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BLAS ISAAC ABRAHAM RIVAS

CPF *11.***.*77-26

Advogados

JANUARIO MIRANDA LACERDA

CPF *42.***.*35-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

  • 14/04/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 10:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/04/2025 09:00

  • 14/04/2025 09:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/04/2025 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2025 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/04/2025 10:33

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 10/04/2025 10:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/04/2025 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 10/04/2025 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/04/2025 09:48

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/04/2025 10:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/04/2025 08:00

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 08/04/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2025 15:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2025 14:59

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2025 14:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/02/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 10:02

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 25/02/2025 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/02/2025 09:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/02/2025 17:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/02/2025 11:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/02/2025 07:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2025 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2025 12:01

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

  • 19/02/2025 12:01

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 12:00

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O

  • 19/02/2025 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2025 11:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2025 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    AUTOS: 0849818-02.2024.8.23.0010 RÉU: BLAS ISAAC ABRAHAM RIVAS Sentença.

    RELATÓRIO BLAS ISAAC ABRAHAM RIVAS foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, do artigo 155 cumulado com o artigo 14, II e do artigo 307, todos do Código Penal.

    Narra a Denúncia, em resumo, três acontecimentos.

    Quanto ao primeiro fato, diz que no dia 11 de novembro de 2024, por volta das 14h 15min, na Avenida Felinto Barbosa, 1175, nesta cidade, o Réu subtraiu duas botijas de gás pertencentes à Vítima Antônio Cláudio Teixeira da Silva.

    Quanto ao segundo fato, diz que, logo depois, no mesmo lugar e da mesma forma de agir, o Réu tentou subtrair outra botija de gás.

    Quanto ao terceiro fato, diz que o Réu atribuiu a si falsa identidade na seara policial, afirmando chamar-se YONY HYHAO MCKLEY RIVAS.

    Resposta à Acusação no EP 39.

    Vítima e Testemunha ouvidas no EP 64.

    Interrogatório no EP 64.

    Certidões de Antecedentes Criminais nos EP 53 e 63.

    Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a aplicação da pena mínima em relação aos crimes contra o patrimônio e a absolvição em relação ao crime de falsidade.

    Dentre as peças técnicas constantes do EP 01 encontram-se o Auto de Apresentação e Apreensão e o Auto de Restituição.

    Vieram conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO DO CRIME DE FURTO NARRADO NO PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA O tipo objetivo do delito de furto condiz com a conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo e tranquilo.

    Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que houve consumação da infração, pois o bem foi conscientemente retirado da esfera de disponibilidade da Vítima, desfalcando seu patrimônio e ficando em calmo e seguro poder do agente, possibilitando a disposição física da res furtiva.

    A materialidade restou comprovada, eis que houve a subtração das botijas, como se observa dos depoimentos tomados.

    No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la ao Réu, tanto pela prisão em flagrante, quanto pela confissão judicial, corroborada pelos depoimentos tomados.

    Neste sentido, o fato é típico porque houve a subtração de bem alheio para apoderamento próprio e definitivo; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

    DO CRIME DE FURTO NARRADO NO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA O tipo objetivo do delito de furto condiz com a conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo e tranquilo.

    Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que não houve consumação da infração, pois a espreita do Réu pela Vítima, culminando com a detenção e a posterior prisão pela Polícia Militar, desnaturou a livre disponibilidade da coisa, que não chegou a sair da esfera de vigilância de seu proprietário.

    A materialidade restou comprovada, eis que houve a tentativa de subtração da botija, como se observa dos Autos de Apreensão e de Restituição.

    No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la ao Réu, tanto pela prisão em flagrante, quanto pela confissão policial, corroborada pelos depoimentos tomados.

    Neste sentido, o fato é típico porque houve a tentativa de subtração de bem alheio para apoderamento próprio e definitivo; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

    DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE NARRADO NO TERCEIRO FATO DA DENÚNCIA O tipo objetivo do delito em tela, neste particular, condiz com a imputação a si próprio de identidade que não é a verdadeira em seu proveito.

    O tipo subjetivo é o dolo, empreendendo o agente a ação típica com vontade direcionada à obtenção da vantagem.

    Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que houve consumação da infração, pois efetivou-se a atribuição de identidade alheia com vistas ao não encaminhamento ao cárcere, onde o Réu já teve passagens.

    A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas, tanto pela prisão em flagrante, quanto pela confissão judicial, corroborada pelos depoimentos tomados.

    Neste sentido, o fato é típico porque houve a atribuição própria de falsa identidade; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para: 1. condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal, pelo crime narrado no primeiro fato da Denúncia; 2. condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, cumulado com artigo 14, II, ambos do Código Penal, pelo crime narrado no segundo fato da Denúncia; e para 3. condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 307, do Código Penal, pelo crime narrado no terceiro fato da Denúncia.

    DA PENALIZAÇÃO DO CRIME DE FURTO CONSUMADO A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das condenações nos Autos 0839644-02.2022.8.23.0010, 0839730-70.2022.8.23.0010, 0808750- 09.2023.8.23.0010 e 0826906-45.2023.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para os crimes contra o patrimônio, diante das citadas condenações; não há informações sobre o motivo do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime em pleno cumprimento de pena no regime aberto; o crime gerou consequências materiais; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

    Por tudo isso, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 180 dias-multa.

    Há a circunstância agravante da quádrupla reincidência, majorando-se a pena em um terço para resultar 2 anos e 8 meses de reclusão e 240 dias-multa.

    Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sexto para resultar 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 200 dias-multa.

    Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

    DA PENALIZAÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das condenações nos Autos 0839644-02.2022.8.23.0010, 0839730-70.2022.8.23.0010, 0808750- 09.2023.8.23.0010 e 0826906-45.2023.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para os crimes contra o patrimônio, diante das citadas condenações; não há informações sobre o motivo do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime em pleno cumprimento de pena no regime aberto; o crime gerou consequências materiais; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

    Por tudo isso, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 180 dias-multa.

    Há a circunstância agravante da quádrupla reincidência, majorando-se a pena em um terço para resultar 2 anos e 8 meses de reclusão e 240 dias-multa.

    Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sexto para resultar 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 200 dias-multa.

    Não há causas de aumento da pena.

    Há a causa de diminuição da pena decorrente da tentativa, reduzindo-se em um terço para resultar 1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão e 133 dias-multa.

    DA CONTINUIDADE DELITIVA DOS CRIMES DE FURTO Mediante a fundamentação retro, é evidente a ocorrência da continuidade delitiva, eis que o Réu praticou dois crimes da mesma espécie, mediante mais de uma conduta, estando as infrações unidas pela semelhança de suas circunstâncias, o que faz deduzí-la.

    Desta forma, nos termos dos artigos 71 e 72, do Código Penal, aplico a pena mais grave aumentada de um sexto e somo as pecuniárias para resultar 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 333 dias-multa.

    DA PENALIZAÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante das condenações nos Autos 0839644-02.2022.8.23.0010, 0839730-70.2022.8.23.0010, 0808750- 09.2023.8.23.0010 e 0826906-45.2023.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante das citadas condenações; não há informações sobre o motivo do crime; é circunstância prejudicial o cometimento do crime em pleno cumprimento de pena no regime aberto; o crime não gerou consequências; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da vítima-coletividade.

    Por tudo isso, fixo a pena-base em 6 meses de detenção.

    Há a circunstância agravante da quádrupla reincidência, majorando-se a pena em um terço para resultar 8 meses de detenção.

    Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sexto para resultar 6 meses e 20 dias de detenção.

    Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

    DO CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE FURTO PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE Mediante a fundamentação retro, é evidente a ocorrência do concurso material entre os crimes, eis que o Réu os praticou através de mais de uma ação.

    Desta forma, nos termos dos artigos 69 e 72, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas para resultar a condenação do Réu BLAS ISAAC ABRAHAM RIVAS em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão; 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto.

    DISPOSIÇÕES GERAIS Não permito o recurso em liberdade, eis que se mantêm presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia, no que se refere à garantia da ordem pública, ao asseguramento da aplicação da lei penal e ao perigo que a liberdade do Réu gera à sociedade.

    Expeça-se Guia de Execução Provisória.

    Notifiquem-se o MP e a DPE.

    Intimem-se o Réu e a Vítima, esta através do telefone informado.

    Sem custas, em face da assistência pela DPE.

    Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução Definitiva e arquivem-se.

    P.R.I.

    Boa Vista, RR, 10 de fevereiro de 2025, 91 dias após os fatos.

    Juiz MARCELO MAZUR

  • 16/02/2025 05:10

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 15/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2025 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2025 11:26

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 10:40

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 12/02/2025 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 12/02/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 09:59

    Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

  • 12/02/2025 09:15

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 09:04

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 08:31

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/02/2025 08:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/02/2025 11:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2025 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2025 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2025 10:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2025 10:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/02/2025 10:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/02/2025 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/02/2025 11:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/02/2025 16:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/02/2025 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2025 09:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/02/2025 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2025 13:58

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 04/02/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 04/02/2025 13:49

    Juntada de MALOTE DIGITAL

  • 04/02/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 04/02/2025 13:43

    Juntada de Certidão CARCERÁRIA

  • 04/02/2025 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2025 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2025 13:41

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 13:41

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/02/2025 13:39

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2025 13:36

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/02/2025 13:35

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/02/2025 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 09:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2025 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 10:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/11/2024 16:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/11/2024 14:44

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2024 12:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2024 09:34

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2024 09:29

    Juntada de Certidão CARCERÁRIA

  • 22/11/2024 09:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/11/2024 09:24

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/11/2024 17:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2024 10:58

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 09:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/11/2024 09:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/11/2024 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2024 12:26

    Juntada de Certidão CARCERÁRIA

  • 14/11/2024 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/11/2024 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2024 17:52

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/11/2024 17:46

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/11/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 17:12

    Juntada de EMAIL

  • 13/11/2024 17:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/11/2024 07:54

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 12:33

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/11/2024 11:52

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/11/2024 11:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/11/2024 11:33

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/11/2024 11:32

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 23:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/11/2024 23:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/11/2024 21:53

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2024 21:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2024 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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