21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807355-45.2024.8.23.0010 DESPACHO Considerando que a Turma Recursal tem adotado o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, para que, no prazo de , intime-se a parte recorrente 10 (dez) dias comprove nos autos que se enquadra no referido montante a fim de ser melhor analisado seu pedido de Justiça Gratuita.

No caso de da parte referente a esta intimação, fica desde já advertida que seu recurso será inércia considerado deserto.

Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
18/07/2025 10:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:11

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
25/06/2025 19:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/06/2025 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/05/2025 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
12/05/2025 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 16:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/04/2025 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 04:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/03/2025 21:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
13/03/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 12:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2025 12:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807355-45.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por RODRIGO MARQUES GOMES em face do Município de Boa Vista e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), na qual o autor busca a anulação do ato que indeferiu seu enquadramento como pessoa com deficiência (PCD) no concurso para Guarda Civil Municipal de Boa Vista.

A parte autora pleiteia a realização de perícia médica judicial, argumentando que a avaliação biopsicossocial realizada durante o certame não teria analisado corretamente sua condição e que a produção dessa prova seria essencial para esclarecer os fatos.

Por sua vez, os réus se manifestaram contrários à realização da perícia, sustentando que o ato administrativo seguiu os critérios estabelecidos no edital e na legislação vigente, sendo que a avaliação foi conduzida por equipe multiprofissional competente, não havendo necessidade de nova prova técnica para a solução da demanda.

Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz avaliar a necessidade da produção de provas, podendo indeferir aquelas que sejam desnecessárias, protelatórias ou irrelevantes para a solução da controvérsia.

No caso concreto, verifica-se que já há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial, especialmente aavaliação biopsicossocial realizada pela equipe multiprofissional, cujo resultado motivado fundamentou a decisão administrativa, os documentos e laudos apresentados pela parte autora, que já permitem a análise de sua condição médica e oparecer técnico dos réus, que detalha os critérios adotados na avaliação da deficiência.

A perícia judicial, portanto, mostra-se desnecessária, pois não há lacunas probatórias que justifiquem a sua realização.

A avaliação feita pela equipe multiprofissional possui presunção de legitimidade e veracidade, e eventuais divergências quanto à sua conclusão podem ser analisadas à luz dos documentos já acostados aos autos.

Dessa forma, não se verifica a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento da lide, sendo cabível o julgamento do feito com base nas provas já produzidas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por estarem presentes elementos probatórios a análise do mérito. suficientes para Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:52

CONCEDIDO O PEDIDO
03/01/2025 10:11

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
04/12/2024 21:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
14/11/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:07

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/09/2024 07:30

Conclusos para decisão
20/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS
19/09/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2024 12:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
06/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 18:49

CONCEDIDO O PEDIDO
26/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MARQUES GOMES
31/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 21:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODRIGO MARQUES GOMES
08/05/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
22/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 11:58

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
11/04/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 09:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
11/04/2024 09:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/04/2024 09:13

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 09:17

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/03/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
16/03/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
15/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 10:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/03/2024 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE RODRIGO MARQUES GOMES
14/03/2024 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2024 09:50

RETORNO DE MANDADO
12/03/2024 09:43

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
11/03/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
11/03/2024 10:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2024 10:16

Expedição de Mandado
06/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
04/03/2024 11:15

Distribuído por sorteio
04/03/2024 11:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/03/2024 11:15

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/03/2024 10:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/03/2024 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 15:23

Declarada incompetência
01/03/2024 11:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/03/2024 11:28

Distribuído por sorteio
01/03/2024 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2024 11:28

Distribuído por sorteio
01/03/2024 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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