25/07/2025 03:10

DECORRIDO PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
25/07/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
25/07/2025 02:02

DECORRIDO PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
22/07/2025 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
16/07/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 10:32

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803282-30.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por Cosmo Chaves dos Santos, em face do ESTADO DE RORAIMA.

No presente caso, considerando tratar-se de obrigação da Fazenda Pública Estadual, o limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) está regulamentado pela Lei Estadual nº , 862/2012 atualizada pela Lei nº , que fixa o teto em . 1635/2022 17 salários-mínimos Tendo em vista que o valor da condenação ultrapassa o referido limite, o pagamento deverá ser realizado por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Dessa forma, , os cálculos apresentados considerando a ausência de impugnação pelas partes homologo pela contadoria judicial no evento EP 62, que serão base para a expedição do precatório.

Determino a expedição do Precatório para o pagamento do valor principal devido ao exequente, ficando deferido o destaque dos honorários contratuais para o momento do pagamento. , ainda, a expedição de referente aos honorários sucumbenciais.

Determino RPV Providenciem-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
15/07/2025 20:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 15:47

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
15/07/2025 09:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 11:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2025 13:38

Recebidos os autos
29/04/2025 13:38

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/04/2025 12:45

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
11/04/2025 10:34

Juntada de INFORMAÇÃO
10/04/2025 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 17:38

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
03/04/2025 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SEFAZ
03/04/2025 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/04/2025 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/04/2025 17:23

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/04/2025 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/04/2025 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025
27/03/2025 09:48

Recebidos os autos
27/03/2025 09:48

TRANSITADO EM JULGADO
27/03/2025 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 13:55

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:53

Juntada de EXTRATO DE ATA
06/03/2025 07:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/03/2025 07:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 00:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:55
07/02/2025 13:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
07/02/2025 13:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/01/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
18/01/2025 18:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 20:18

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/01/2025 20:18

Distribuído por sorteio
07/01/2025 20:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/01/2025 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:17

Juntada de Certidão
07/01/2025 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 20:15

Juntada de Certidão
07/01/2025 20:14

Recebidos os autos
11/12/2024 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
11/12/2024 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/12/2024 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 10:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/11/2024 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/11/2024 18:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
07/11/2024 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 20:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/10/2024 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/09/2024 09:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
26/09/2024 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 14:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/09/2024 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 07:50

CONCEDIDO O PEDIDO
02/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE COSMO CHAVES DOS SANTOS
23/07/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2024 11:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 17:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:04

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/02/2024 12:08

CONCEDIDO O PEDIDO
08/02/2024 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/01/2024 20:44

Distribuído por sorteio
30/01/2024 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2024 20:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/01/2024 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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