11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0842089-22.2024.8.23.0010 Recurso n.º 0842089-22.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que os presentes Embargos serão julgados na 23ª Sessão Ordinária Virtual da Turma Recursal, de acordo com a Resolução TJRR/TP nº 24, de 18/12/2024, publicada no DJe nº 7767, de 19/12/2024, e conforme artigos 64 e 87, I, ambos da Resolução nº 11, de 13/04/21 (DJe de 14/04/21) a se realizar no , no ambiente de Sessão Virtual do Projudi do TJRR; bem como que período de 21 a 25 de julho de 2025 o prazo recursal correrá nos termos do Enunciado Fonaje nº 85.

Do que para constar, lavrei esta certidão.

Boa Vista/RR, 10/7/2025.

Alaíza Valéria Paracat Costa Servidora Judiciária de 2º Grau
10/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A
11/06/2025 00:00

Intimação

Recurso nº 0842089-22.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 17:55
10/06/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 08:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 17:55
05/06/2025 16:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 10:43

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/06/2025 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
05/06/2025 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2025 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 08:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 08:33

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 08:09

Juntada de ACÓRDÃO
02/06/2025 12:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/06/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 11:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 17:55
26/05/2025 11:10

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
19/05/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 11:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2025 09:00
13/05/2025 11:03

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
12/05/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 17:55
23/04/2025 10:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/04/2025 10:41

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
16/04/2025 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 15:13

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
15/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio
15/04/2025 15:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/04/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:32

Recebidos os autos
15/04/2025 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
15/04/2025 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2025 10:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 11:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/04/2025 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
23/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A
10/03/2025 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/02/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0842089-22.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) PAULINO LEITE DE SOUZA JUNIOR Polo Passivo(s) BRASIL NORTE BEBIDAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais segundo a qual a parte autora relata ter a ré suspendido seu cadastro.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que, diante da inequívoca existência de relação de consumo entre as partes e considerando o princípio da facilitação da defesa dos direitos consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), bem como tendo em conta que a alegada cláusula de eleição de foro dificulta o próprio acesso à justiça pelo consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica estabelecida, entendo que esta afigura-se inequivocamente abusiva, de modo que competente é o foro de domicílio da parte autora.

Rejeito a preliminar de inépcia, pois se confunde com o mérito, e como tal será analisado.

MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 25.1) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, razão porque passo a apreciar o mérito da demanda.

O caso é de procedência parcial do pedido inicial.

Analisando os autos, verifico que em que pese a parte autora não se enquadre diretamente no conceito de consumidor delineado no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, entendo que é cabível adotar a teoria finalista mitigada para a interpretação do conceito de consumidor, consagrada no Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de um abrandamento do critério subjetivo do conceito de consumidor, de modo a admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo.

No caso concreto, verifico que a posição da parte autora frente ao objeto pleiteado na demanda a coloca em situação de hipossuficiência técnica, uma vez que não dispõe de meios necessários para esclarecer e justificar as razões do bloqueio.

Assim, reconheço a relação de consumo no caso em comento, bem como vislumbro a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e a sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal), razão porque inverto o ônus da prova.

A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

Analisando o caso concreto, observo que os documentos juntados nos EP's. 1.6 e 1.7 comprovam o bloqueio do autor no sistema de realização de pedidos junto a ré, bem como comprovam que o bloqueio ocorreu em razão da colocação de uma das geladeiras em seu estoque.

De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), de modo que incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3a Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por esta razão, entendo que merece prosperar o pedido de indenização por danos morais pretendido pela parte autora, vez que o abuso de direito pelo réu atingiu diretamente o autor, pois impediu que este realizasse as compras, prejudicando diretamente seu negócio.

No que se refere ao valor de reparação, tenho que a situação vivida pelo autor viola diretamente a o bem-estar da parte autora.

As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menos a parteautora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor.

Ainda, não tendo sido comprovada qualquer participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo pela improcedência, uma vez que o autor não juntou qualquer documento que comprove os danos supostamente sofridos.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR aré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 20:03

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/01/2025 17:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A
01/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 09:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2024 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2024 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:31

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
24/10/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULINO LEITE DE SOUZA JUNIOR
17/10/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULINO LEITE DE SOUZA JUNIOR
14/10/2024 11:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/10/2024 10:17

RETORNO DE MANDADO
10/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 08:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2024 10:22

Expedição de Mandado
29/09/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2024 09:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/09/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2024 13:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/09/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2024 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2024 06:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2024 06:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2024 15:14

Distribuído por sorteio
20/09/2024 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2024 15:14

Distribuído por sorteio
20/09/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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