TJRR - 0845028-72.2024.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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30/06/2025 00:00
Intimação
AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA.
Processo n° 0845028-72.2024.8.23.0010 RUBENS ILDEFONSO REINA, já devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, com fulcro no inciso I do art. 1.022 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o fim de eliminar a omissão e/ou obscuridade no Acórdão de mov. 61.1, conforme passa a expor. 1.
DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração, fundamentados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, refere-se a um instrumento legal que em face de uma decisão judicial que contenha omissão, obscuridade, contrariedade ou erro material, a parte possa fazer seu requerimento a fim de ver solucionada tal situação, em prol do devido processo legal.
No caso em apreço, necessário ressaltar a existência de omissão e/ou obscuridade no Acórdão que julgou desprovidos os recursos do autor, ora embargante, e do réu (banco Bradesco), motivo pelo qual é cabível a oposição dos presentes embargos de declaração. 2.
OMISSÃO/OBSCURIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS O acórdão proferido pela Turma Recursal foi omisso e/ou obscuro ao declarar a condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência sem determinar a qual dos recorrentes se destina a respectiva condenação (EP 61.1): Ambas as partes recorreram da sentença, tanto o autor quanto o réu.
Assim, não está claro a quem se refere a expressão “parte recorrente”: se ao autor, que pleiteava a majoração da condenação e a repetição do indébito em dobro, ou ao réu, que buscava a reforma da condenação.
A ausência de precisão nesse ponto acarreta evidente obscuridade, uma vez que o dispositivo não permite concluir com segurança quem deve arcar com as custas e os honorários de sucumbência, o que é imprescindível à sua execução. 3.
OBSCURIDADE QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO CASO COMO “ERRO JUSTIFICÁVEL” O acórdão afastou a devolução em dobro com base na tese de que “se trata de erro justificável”, mas não explicitou quais elementos do caso concreto evidenciam tal justificativa.
A jurisprudência consolidada, a exemplo do enunciado da Súmula 479 do STJ, determina que o banco responde objetivamente por falhas de segurança, e a repetição em dobro do valor indevidamente debitado somente é afastada quando demonstrado erro escusável, de boa-fé, ou má-fé do consumidor, o que não foi comprovado nos autos.
A simples menção a "erro justificável", sem qualquer detalhamento ou justificativa fática, compromete a clareza da decisão e impossibilita o controle da legalidade do julgado, razão pela qual se requer o esclarecimento. 4.
DOS PEDIDOS Postas e colocadas tais considerações e mais ainda, crédulo no discernimento e aguçado senso de justiça de Vossa Excelência, o embargante requer sejam: a) Admitidos os presentes embargos, posto que cumpridos os requisitos legais para a sua interposição, intimando-se a parte contrária para manifestação nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil; b) Providos os Embargos de Declaração, a fim de reconhecer a existência de omissão e/ou obscuridade no Acórdão de EP 61.1, nos seguintes termos: 1. com a explicitação da parte efetivamente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais; 2. com o esclarecimento quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o enquadramento do caso como erro justificável, para fins de afastamento da devolução em dobro.
Nestes termos, Pede deferimento.
Boa Vista - RR, datado e assinado digitalmente.
WALDECIR SOUZA CALDAS JÚNIOR OAB/RR nº 957. -
28/06/2025 12:06
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:58
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:58
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:58
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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28/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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28/06/2025 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ILDEFONSO REINA
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28/06/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/06/2025 08:05
Conclusos para decisão DE RELATOR
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26/06/2025 12:54
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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25/06/2025 15:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2025 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2025 10:41
Juntada de Certidão
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06/06/2025 15:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/06/2025 10:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/06/2025 10:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/06/2025 10:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/06/2025 10:18
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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03/06/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/06/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/06/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/06/2025 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/06/2025 08:09
Juntada de ACÓRDÃO
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02/06/2025 12:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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02/06/2025 12:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/05/2025 18:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 18:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 18:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 18:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/05/2025 00:00
Intimação
Recurso nº 0845028-72.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RUBENS ILDEFONSO REINA.
Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR), YARISSA DAFINE LIMA DE MATOS (OAB 2936/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
26/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 11:16
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 11:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2025 11:13
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2025 00:00 ATÉ 30/05/2025 17:55
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26/05/2025 11:13
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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19/05/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 14:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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19/05/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/05/2025 13:49
Juntada de Certidão
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14/05/2025 15:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/05/2025 15:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/05/2025 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
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05/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2025 08:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2025 09:00
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05/05/2025 08:57
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
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02/05/2025 16:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/05/2025 16:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/05/2025 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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23/04/2025 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2025 12:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 00:00 ATÉ 04/07/2025 17:55
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23/04/2025 10:35
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
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23/04/2025 10:35
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
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20/03/2025 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/03/2025 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/03/2025 15:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/03/2025 15:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/03/2025 13:22
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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07/03/2025 13:22
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 13:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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07/03/2025 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/03/2025 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/03/2025 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/03/2025 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/03/2025 13:21
Juntada de Certidão
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07/03/2025 13:20
Recebidos os autos
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07/03/2025 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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